A Justiça do estado de São Paulo suspendeu decisão liminar que autorizava aborto em casos de retirada de camisinha sem consentimento. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, a decisão foi proferida na segunda-feira (20) pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Borelli Thomaz.

Na primeira instância, a juíza Luiza Barros Rozas Verotti havia concedido uma liminar para garantir que o Hospital da Mulher da capital paulista, o principal serviço de referência em aborto legal no estado, fizesse o procedimento em caso de gravidez por retirada de preservativo sem consentimento durante o ato sexual.

O pedido de liminar foi apresentado pelos mandatos coletivos da bancada feminista do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo e na Alesp contra o estado de São Paulo após reportagem da Folha mostrar que o centro médico estava se negando a interromper gravidez decorrente da prática, conhecida como “stealthing”.

O policial militar Reinaldo Elias Santos Aragão foi condenado a 15 anos de prisão por matar um jovem de 20 anos na cidade de Camacan, no sul da Bahia. As informações são do G1. Segundo a família, Carlos Henrique José dos Santos foi baleado a caminho de um almoço na casa da namorada, em junho de 2023.

O julgamento aconteceu na quarta-feira (22), dois anos após o crime, e durou cerca de 11 horas. O momento ocorreu na cidade de Canavieiras, a 88 km de Camacan.

A família do jovem afirma Carlos Henrique foi abordado por três policiais quando caminhava na rua. Ele foi baleado, colocado na viatura e levado para o Hospital Fundação Hospitalar, onde o óbito foi constatado.

Na época do crime, a Polícia Militar de Camacan informou que "houve resistência armada" e que uma arma de fogo foi apreendida na ação. Apesar disso, a mãe do jovem, Glecia José dos Santos, nega que o filho estivesse armado.

Segundo o Ministério Público, as investigações apontaram que o jovem foi executado após ser abordado pela guarnição formada pelos três policiais.

Meses após a morte de Carlos Henrique, os PMs foram presos durante a “Operação Sem Retorno”, mas apenas Reinaldo Elias seguiu preso. Os outros dois policiais se tornaram testemunhas da acusação.

O Supremo Tribunal Federal formalizou a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus no caso da trama golpista através da publicação do acórdão. O documento de 1.991 páginas foi divulgado nesta quarta-feira (22) pelo STF, oficializando as decisões tomadas pela Primeira Turma em 11 de setembro, quando o ex-presidente recebeu pena de 27 anos e 3 meses de prisão. A partir de agora, as defesas têm cinco dias para apresentar recursos.

A publicação do acórdão cumpre o prazo regimental de 60 dias estabelecido pelo tribunal para a emissão do documento após o encerramento do julgamento. Com esta formalização, os advogados dos condenados podem protocolar embargos de declaração, recurso que permite apontar possíveis contradições, omissões ou erros materiais na decisão judicial.

O julgamento do núcleo 1 da trama golpista resultou em placar de 4 votos a 1 pela condenação. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin votaram pela condenação, enquanto o ministro Luiz Fux divergiu, manifestando-se pela absolvição da maioria dos acusados, incluindo Bolsonaro.

Além do ex-presidente, o grupo de réus inclui Alexandre Ramagem, Almir Garnier Santos, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Segundo a Procuradoria-Geral da República, Bolsonaro teria liderado este grupo que planejava mantê-lo no poder após sua derrota eleitoral.

Os réus foram condenados por diversos crimes, entre eles organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Ramagem foi o único não condenado por dano qualificado contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

As sanções aplicadas variam significativamente entre os condenados. O general Braga Netto recebeu a segunda pena mais severa, estabelecida em 26 anos. Já o tenente-coronel Mauro Cid, que firmou acordo de colaboração premiada com a Justiça, recebeu a menor pena: 2 anos.

Na véspera da publicação do acórdão, a Primeira Turma do STF também julgou e condenou os sete réus do núcleo 4 da trama golpista. Estes acusados, responsabilizados pela disseminação de desinformação sobre o funcionamento das urnas eletrônicas, receberam penas de até 17 anos.

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em Brasília, medida não relacionada ao processo da tentativa de golpe. Esta restrição foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes em outro inquérito, que investiga a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, nos Estados Unidos. A investigação apura se Eduardo teria tentado coagir autoridades brasileiras e interferir no andamento da ação penal que resultou na condenação pela trama golpista.

Por determinação do Ministério Público  Bahia (MP-BA), a 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) deflagrou a Operação Paredão Zero na cidade de Livramento de Nossa Senhora e região.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Major Wagner Rocha explicou que a ação visa reprimir o uso indevido dos equipamentos de som denominados “paredão”. A operação teve início na última sexta-feira (17).

O comandante esclareceu que o problema da utilização indiscriminada desses aparelhos vai muito além da perturbação do sossego público. “As pessoas precisam entender que o problema não é só a poluição sonora. Esses equipamentos atraem um grande público e fazem com que sejam realizadas festas, muitas vezes, sem autorização para acontecer”, afirmou.

Rocha apontou que a intensificação da fiscalização também busca impedir que a situação fuja do controle, tal como registrado no dia 12 de outubro, quando uma pessoa foi assassinada em uma dessas festas com uso de paredão de som. “Temos que, efetivamente, ficar atentos e observar o funcionamento desses equipamentos para que a gente consiga dar tranquilidade para população”, completou.

O Major deixou claro que a preocupação maior é com a segurança, visto que essas festas são realizadas, em sua maior parte, sem autorização, com grande aglomeração de pessoas e uso abusivo de bebidas alcoólicas e drogas, ensejando a prática de diversos crimes, como ameaças, lesão corporal, tentativas de homicídios e até mesmo homicídios. “São festas sem qualquer tipo de fiscalização, sem hora pra acabar e pra terminar, dificultando a atuação da Polícia Militar e sobrecarregando os serviços de urgência e emergência, principalmente nos finais de semana. Tudo ocasionado por uma série de festas não regulamentadas. O objetivo é colocar ordem na casa”, reiterou.

Um pastor evangélico condenado por estupro e foragido da Justiça foi preso na segunda-feira (20), na cidade de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). De acordo com o G1, o condenado foi identificado como Tiago Souza de Carvalho.

O pastor foi condenado à pena de oito anos de reclusão por um estupro cometido no bairro de Fazenda Coutos, em Salvador, em janeiro de 2019. Desde então, estava foragido.

Segundo a tenente-coronel Roseli de Santana, comandante do Batalhão de Policiamento de Proteção à Mulher (BPPM), o pastor mudou de endereço e números telefônicos para não ser encontrado. Além do crime de estupro, ele responde por tentativa de homicídio contra uma segunda mulher.

Mesmo foragido da Justiça, o suspeito seguia atuando como pastor em uma igreja da região.

De acordo com a Polícia Militar, o condenado foi levado para a Coordenação de Polícia Interestadual, (Polinter).

Na sessão desta terça-feira (21), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram à Câmara de Vereadores a aprovação – ainda que com ressalvas – das contas da Prefeitura de Anagé, da responsabilidade de Rogério Bonfim Soares (PSD), o Rogério de Zinho, relativas ao exercício de 2022.

Entre as ressalvas a relatoria destacou a publicação fora do prazo de decretos de alterações orçamentárias; falhas na elaboração dos demonstrativos contábeis e no relatório de Controle Interno; omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; além de irregularidades em contratos e inconsistências nas informações de dados registrados no sistema SIGA.

Em razão dessas irregularidades, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, multou o gestor em R$ 6 mil.

No exercício, a despesa com pessoal da Prefeitura de Anagé – no montante de R$ 41.029.106,16 – correspondeu a 59,58% da Receita Corrente Líquida de R$ 68.859.976,55, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve o gestor, sob pena de punição, corrigir a irregularidade e promover a recondução dos gastos ao limite legal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 89,52% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 15,64% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, também superando o mínimo de 15%.

Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 24,76% das receitas de impostos e transferências constitucionais, descumprindo o mínimo exigido de 25%. No entanto, a relatoria entendeu que, diante da pouca expressividade do montante que deixou de ser aplicado para atingir o índice legal (0,31%), a irregularidade não deve provocar a rejeição das contas.

Cabe recurso da decisão.

Em audiência de custódia realizada nesta terça-feira (21), no Fórum Elemar Klinger Spínola, em Livramento de Nossa Senhora, a Justiça manteve a prisão preventiva dos três suspeitos (uma mulher e dois homens) de envolvimento na morte do goleiro Luan Stefano da Silva Nunes, 37 anos, ocorrida no dia 12 de outubro, na comunidade de Matinha, zona rural do município.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ressaltou que a prisão preventiva tem o objetivo principal de resguardar a ordem pública e a paz social. O argumento pela manutenção da custódia foi acatado pelo Poder Judiciário.

A promotoria de Justiça destacou que o crime que vitimou o goleiro gerou “temor” e “receio” não apenas entre a família da vítima, mas em toda a comunidade, especialmente por ter ocorrido em uma comunidade pequena. Com a decisão de manter os acusados presos, o processo entra agora na fase de persecução penal.

Durante a audiência, familiares e amigos da vítima se concentraram em frente ao fórum exibindo cartazes e pedindo justiça.

Na sessão desta terça-feira (21), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia deram provimento ao pedido de reconsideração apresentado pelo ex-prefeito de Aracatu, Sérgio Silveira Maia (PSD), e determinaram a exclusão da representação ao Ministério Público prevista no parecer prévio das contas de 2016. Ficou mantida, no entanto, a decisão pela aprovação com ressalvas, sem aplicação de multa ou ressarcimento.

A representação foi determinada inicialmente em razão da ausência de comprovação da regularidade de despesas no montante de R$449.051,85.

O conselheiro Paulo Rangel, relator do pedido, considerou que os documentos apresentados pela defesa na reconsideração descaracterizaram grande parte dos questionamentos apontados pela área técnica do TCM, não sendo mais necessário – no seu entendimento - a representação ao MPE. Isto porque, o valor residual da irregularidade ainda não sanada foi da ordem de R$12 .771,00, não justificando, portanto, a determinação inicial.

O açougueiro Adalto Roberto da Silva Júnior, de 26 anos, foi condenado a 30 anos de prisão pelo homicídio de três pessoas em um atropelamento em Feira de Santana, na Bahia. De acordo com o Correio 24h, o caso foi registrado em julho de 2022, na estrada que liga a cidade ao distrito de Jaíba. Uma das vítimas, Ronald Soares dos Santos, tinha 7 anos.

De acordo com a sentença, Adalto Roberto dirigia embriagado, sem habilitação e em alta velocidade, quando colidiu com duas motocicletas, matando Rafael dos Santos Gonçalves, 17, Wiliane Azevedo de Jesus, 16, e Ronald Soares dos Santos, 7. Ficaram feridas ainda as vítimas Nadson Costa de Jesus e Caillane de Carvalho Azevedo. O julgamento foi realizado na última sexta-feira (17).

O júri reconheceu a materialidade e autoria dos homicídios e considerou o caso de Ronald, de 7 anos, como homicídio qualificado, por se tratar de vítima menor de 14 anos. A juíza Iasmin Leão Barouh, que presidiu o julgamento, fixou a pena definitiva em 30 anos. O cumprimento inicial da pena será em regime fechado.

Além da prisão, o réu foi proibido de dirigir por 10 anos. Adalto Roberto foi absolvido do crime de fuga do local do acidente. A juíza determinou a execução imediata da pena e expediu mandado de prisão após o julgamento.

O Projeto de Lei nº 055/2025 dispõe sobre doação de imóvel urbano, de domínio municipal, ao Estado da Bahia para construção da sede própria do Ministério Público Estadual (MP-BA) em Brumado. O terreno em questão está localizado na Avenida Duarte Muniz, nº 1.746, no Bairro São José, com área total de 1.688,45 m².

O donatário será responsável pela construção, reforma, manutenção ou quaisquer obras necessárias ao regular funcionamento da instituição no município, excetuadas àquelas decorrentes de convênios ou acordos firmados entre os entes interessados.

O prazo para referida construção é de até cinco anos, contados a partir da data desta lei. O donatário perderá a doação pelo não-cumprimento do prazo estabelecido; a qualquer tempo, pela desativação da sede; pelo desvio da finalidade; e pelo encerramento das atividades na cidade.

No caso de perda da doação, o terreno será automaticamente revertido ao Município, independente de qualquer formalidade e sem indenização ao donatário, pela utilização e/ou pelas benfeitorias porventura existentes, as quais serão incorporadas ao patrimônio municipal. Em sua justificativa, o prefeito salientou que a proposta decorre do interesse público na instalação da instituição de forma definitiva no território brumadense.

Em sua visão, a doação do imóvel municipal ao Ministério Público configura um investimento institucional em prol da justiça e da cidadania.

Uma estrutura física adequada possibilita o atendimento eficiente da população, aproxima a instituição do cidadão e fortalece a rede de fiscalização e controle que o município precisa para assegurar o cumprimento da lei e a promoção do bem-estar social.

Na última sexta-feira (17), uma mulher e dois homens se apresentaram voluntariamente na Delegacia Territorial de Livramento de Nossa Senhora, acompanhados por seus advogados, após terem a prisão preventiva decretada pela Justiça.

O juiz Pedro Cardillofilho de Proença Rosa Ávila determinou a custódia dos suspeitos de participação na morte do goleiro Luan Stefano da Silva Nunes, 37 anos, ocorrida no último domingo (12), na comunidade de Matinha de Cima, zona rural do município. O crime teria acontecido durante uma briga generalizada, quando a vítima foi atingida por um golpe de faca.

O atleta chegou a ser socorrido, mas não resistiu. O trio foi submetido a exame de corpo de delito e permaneceu custodiado na delegacia, onde aguarda audiência de custódia nos próximos dias.

O caso segue sob segredo de Justiça e as investigações buscam esclarecer as circunstâncias e motivações do homicídio. Moradores e familiares da vítima acompanharam a chegada dos suspeitos e, depois da confirmação das prisões, realizaram uma carreata em homenagem a Luan Stefano, que era muito querido na comunidade esportiva de Livramento de Nossa Senhora.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a desfiliação partidária de 84 policiais militares da ativa, lotados em unidades da região oeste do estado, que permanecem vinculados a partidos políticos. A medida foi motivada por levantamento do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que identificou a irregularidade, considerada uma violação à Constituição Federal e ao Estatuto dos Policiais Militares da Bahia.

A recomendação foi encaminhada, no último dia 6, aos comandos de Policiamento da Região Oeste (CPR-O), da Companhia Independente de Policiamento Tático da Região Oeste (CIPT-O) e Companhia Independente de Policiamento Especializado do Cerrado (Cipe Cerrado). Segundo a recomendação, expedida em conjunto por oito Promotorias de Justiça da região oeste, a filiação partidária de militares em exercício contraria os princípios da hierarquia, disciplina e neutralidade política, pilares da atuação policial presentes no Estatuto estadual. Além disso, apesar de não haver no Estatuto a proibição expressa à filiação, prevalece a legislação federal, que veda esse tipo de vínculo para militares da ativa.

O documento orienta que os comandos das unidades envolvidas notifiquem os policiais para que promovam a desfiliação em até 15 dias após o recebimento da notificação. Caso não cumpram o prazo, deverão ser instaurados procedimentos administrativos disciplinares. Além disso, os comandos devem implementar rotinas de verificação periódica junto à Justiça Eleitoral para evitar novas irregularidades. O MP-BA também solicita que seja encaminhado, em até 45 dias, um relatório detalhado das providências adotadas. O não cumprimento da recomendação poderá resultar em ações judiciais e responsabilização funcional das autoridades militares.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram – de forma parcial – o recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), e reconheceram a legalidade do processo de dispensa de licitação nº 114, realizado no exercício de 2021. Com a nova decisão, o pleno determinou a exclusão da multa de R$ 2 mil imputada anteriormente, que deve ser substituída por uma penalidade de advertência.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, a dispensa teve como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de conservação, de limpeza, de manutenção e de sepultamento nos cemitérios municipais, tendo como contratada a empresa “S&P Construção do Sudoeste”, pelo valor de R$427.852,89.

Para o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do recurso, ao analisar o processo é necessário considerar o cenário excepcional instaurado com a pandemia da Covid-19, iniciada em março de 2020, cujos efeitos se estenderam ao longo do exercício de 2021.

Conforme demonstrado pelo ex-prefeito, a dispensa de licitação foi realizada no período da demissão do servidor responsável pela administração do cemitério, ainda durante a emergência pandêmica, momento em que a administração necessitava adotar ações imediatas para o restabelecimento dos serviços funerários públicos, de caráter essencial para a sociedade, e, portanto, considero legítima a situação emergencial vivenciada pelo município naquele momento.

Foi comprovado também que o Contrato n.º 212/2021, oriundo da dispensa de licitação, teve seu prazo de vigência de apenas seis meses, em consonância com o limite máximo de 180 dias previsto na legislação. E que, já em dezembro de 2021, a Prefeitura realizou de procedimento licitatório para a concessão desses mesmos serviços, por meio do Pregão Eletrônico n.º 42/2021-1.

Diante desses fatos, a relatoria deu provimento parcial ao recurso, recomendando à atual Administração de Brumado, maior rigor quanto à formalização de futuras contratações diretas deflagradas pelo município.

O vice-prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio Cardoso de Castro (Podemos), volta a assumir o comando do município após o afastamento judicial do prefeito João Vítor Martins Laranjeira (PSD), investigado por suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias e corrupção.

João Vítor é apontado como sócio do deputado Dal Barreto (União Brasil), também alvo da Operação Overclean. João foi ouvido pela Polícia Federal em Salvador nesta quinta-feira (16).

Aos 66 anos, Tito Eugênio já ocupou o cargo de prefeito em cinco mandatos, entre os anos de 1989 e 2016. Segundoa apurou o site Achei Sudoeste, em 5 de maio de 2016, chegou a ser preso no âmbito da Operação Imperador, por suspeita de desvio de verba pública federal destinada ao transporte escolar.

Em abril de 2024, alegadamente pelo bem do município, Tito renunciou ao cargo de prefeito. Na época, especulou-se que a renúncia teria como objetivo favorecer a eleição de seu afilhado político, João Vítor, agora afastado.

Entre lágrimas e muita emoção, Célia Pires, mãe de Beatriz Pires, falou após a condenação do ex-vereador Valdinei Caires, acusado de matar sua filha, na cidade de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina.

O julgamento, que aconteceu no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, em Brumado, nesta quinta-feira (16) e terminou com a sentença de mais de 34 anos de prisão para o ex-vereador.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste, Célia falou sobre o sentimento de justiça após anos de espera por um desfecho do caso. “Está sendo tudo o que eu pedi, que é justiça, que é o que eu quero”, disse emocionada.

A mãe também afirmou acreditar na decisão dos jurados. “Eu acredito que foi um júri certo, tudo certo. Agradeço muito a eles, a todos os jurados e a todos os que trabalharam nesse caso”, completou. Célia recebeu um abraço das promotoras Daniela de Almeida e Suilane Novaes.

O caso ganhou grande repercussão pela brutalidade do crime. Beatriz, que estava grávida de seis meses, desapareceu em 2023, e até hoje seus restos mortais não foram encontrados. Além da condenação pelo crime, o ex-vereador terá que pagar o equivalente a 100 salários mínimos desde a data do crime.

Na sessão plenária desta quinta-feira (16), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram aos vereadores do município a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Maetinga, da responsabilidade de Aline Costa Aguiar Silveira (PSD), relativas ao exercício de 2023. Pela pouca relevância das ressalvas, não foi imputada multa à gestora.

O relatório apresentou como ressalvas um baixo percentual de arrecadação da dívida ativa e a omissão da gestora na cobrança de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM a agentes políticos do município.

O município Maetinga apresentou uma receita arrecadada de R$34.790.601,46 e uma despesa realizada de R$39.134.603,15, o que resultou em um déficit de R$4.344.001,69. As despesas com pessoal representaram 38,08% da receita corrente líquida, atendendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino 25,07% das receitas de impostos e transferências constitucionais, superando o mínimo de 25%; aplicou 94,38% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 70%; e investiu 18,99% nas ações e serviços de saúde, quando o exigido era 15%.

Cabe recurso da decisão.

O ex-vereador de Barra da Estiva, Valdinei Caires, o Bô, foi condenado a mais de 34 anos de prisão pelo assassinato e ocultação do corpo de Beatriz Pires, morta quando estava grávida de seis meses e terá que pagar indenização equivalente a 100 salários mínimos desde a data do crime. O julgamento aconteceu nesta quinta-feira (16), no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, em Brumado, e foi presidido pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães.

 A decisão dos jurados acolheu todas as teses apresentadas pela acusação, que apontou o ex-vereador como autor do crime de homicídio qualificado por feminicídio, motivo fútil, traição, com aumento de pena pelo fato da vítima estar gestante, além do crime de ocultação de cadáver.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a promotora Daniela de Almeida, declarou que o resultado representa a concretização da justiça. “Estamos muito satisfeitas com o trabalho feito. Estamos com o sentimento de justiça atingida pelo acolhimento, pelos senhores jurados, de todas as teses ministeriais. Beatriz não voltará, mas essa decisão traz um pouco de dignidade à sua família, já que reconhece a materialidade da morte e permite à mãe, dona Célia, obter a certidão de óbito e garantir os direitos do menino, que hoje tem direito inclusive a benefícios sociais pelo fato da mãe ter sido vítima de feminicídio”, declarou.

A promotora Suilane Novaes, que acompanhou o caso desde o início, destacou a emoção e o simbolismo do julgamento. “Para mim não foi motivo de felicidade, porque estamos diante de um tribunal de luto, onde uma mãe chora pela morte da filha, de uma jovem mulher, ainda grávida, a quem foi negado até o direito de ter um túmulo. Conheço esse processo profundamente, são mais de 4 mil páginas. Entrei quando só havia um boletim de ocorrência. Hoje, encerro esse ciclo com a certeza de que a justiça foi feita”, afirmou.

Ela reforçou que o caso reflete a necessidade de o país avançar no combate à violência de gênero. “Mais uma mulher foi silenciada apenas por ser mulher. O Brasil precisa avançar, criar políticas que evitem novas mortes. A Beatriz perdeu tudo, sua sentença foi a sepultura que ela não tem. Os restos mortais dela ainda estão em local desconhecido”, disse emocionada.

A defesa do ex-vereador, representada pelo advogado Marcos Melo, anunciou que vai recorrer da decisão. “Achei a sentença injusta. Entendo que o conselho de sentença não se ouve bem, mas é um direito dele. A soberania do júri lhe dá isso, e a defesa irresignada já apelou para que o tribunal reforme a sentença, mandando o réu a novo júri”, afirmou.

Conforme a promotoria, Valdinei Caires continuará preso, já que o Supremo Tribunal Federal determina a execução imediata da pena em casos de condenação superior a 15 anos. Ele está detido desde junho de 2023, no Conjunto Penal de Brumado, quando foi preso após as investigações apontarem seu envolvimento na morte de Beatriz.

Um acalorado diálogo entre os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux marcou os bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana. Segundo relatos obtidos pela imprensa, os dois magistrados trocaram farpas na quarta-feira (15), em uma das salas próximas ao plenário da Corte, durante o intervalo da sessão.

O episódio teve início quando Gilmar Mendes questionou, de forma irônica, a decisão de Fux de suspender o julgamento de um recurso apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR). O ex-juiz tenta reverter uma decisão que o tornou réu pelo crime de calúnia contra o próprio Gilmar. Antes da interrupção, o placar da Primeira Turma estava em 4 a 0 contra Moro, restando apenas o voto de Fux.

De acordo com testemunhas, Gilmar ironizou o colega, dizendo: “Vê se consegue fazer um tratamento de terapia para se livrar da Lava Jato”. Em seguida, fez menção a um antigo episódio envolvendo o ex-funcionário do gabinete de Fux, José Nicolao Salvador, demitido em 2016, ao afirmar que o ministro deveria “enterrar o assunto do Salvador”.

Fux reagiu imediatamente. Disse que havia pedido vista do processo para analisar o caso com mais profundidade e que estava contrariado com Gilmar, por ele supostamente falar mal do colega em diversas ocasiões. O ministro da Segunda Turma respondeu que a acusação era verdadeira — mas que sempre fazia suas críticas “publicamente”, justificando que considerava Fux “uma figura lamentável”.

Gilmar citou como exemplo o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da tentativa de golpe de Estado, afirmando que Fux “impôs aos colegas um voto de 12 horas que não fazia o menor sentido” e que “condenou o mordomo”, em referência ao tenente-coronel Mauro Cid, o que, segundo ele, teria desagradado outros ministros.

Fux, por sua vez, defendeu seu posicionamento, afirmando que atuou conforme suas convicções e diante do que considerava um tratamento desproporcional aos réus. Durante o embate, outros ministros chegaram a entrar na sala, mas deixaram o local diante do clima de tensão.

A mãe da jovem Beatriz Pires foi a primeira testemunha a ser ouvida no julgamento do ex-vereador da cidade de Barra da Estiva, Valdinei Caíres, o Bô, réu no caso e acusado dos crimes de homicídio e ocultação de cadáver. A jovem desapareceu no dia 11 de janeiro de 2023, quando estava grávida de 6 meses, e nunca mais foi encontrada. Bastante abalada, Célia Pires, a mãe da vítima espera que a justiça seja feita.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ela pediu que o réu possa indicar onde está localizado o corpo da filha para que a família possa sepultá-la com dignidade. “Espero que a justiça seja feita e que ele fale para, pelo menos, fazermos um enterro digno. São três anos e nada”, afirmou.

 Sem pistas de onde o corpo da filha está, ela relatou que fica ainda mais angustiada com toda situação. “Quando o filho dela pergunta por ela, me angustia bastante. Ele pergunta muito pela mãe. A dor e a angústia são muito grandes. Às vezes, nem durmo”, contou.

A testemunha foi sabatinada pela defesa e pela acusação por cerca de 25 minutos.  O Júri Popular acontece nesta quinta-feira (16), no Fórum Leonor Abreu, em Brumado, presidido pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães.

Está em andamento na Sala do Júri Magna Maria Pereira Santos, do Fórum Leonor Abreu em Brumado, o ex-vereador da cidade de Barra da Estiva, Valdinei Caíres, o Bô, acusado da morte de Beatriz Pires, de 25 anos, grávida de seis meses, ocorrido no dia 11 de janeiro de 2023 está sendo julgado pelo Júri Popular.

O corpo de Beatriz não foi encontrado, porém investigações da polícia civil deram o caso como homicídio com ocultação de cadáver. O júri presidido pelo juiz titular da vara crime da comarca de Brumado, Genivaldo Alves Guimarães, teve início por volta das 8h da manhã desta quinta-feira (16).

Além dos advogados de defesa, promotores de acusação e jurados leigos, o auditório contou com um grande público dos quais, parentes e amigos do acusado, bem como da vítima, além de estudantes do curso de direito e parte da imprensa de rádio, TV e online de toda região.

O 24° Batalhão de Polícia Militar (BPM) enviou um grande aparato policial para garantir a segurança do julgamento. A mãe e a irmã de Beatriz, foram as primeiras testemunhas acionadas pela acusação a prestarem depoimentos, carregados de muita comoção.

Não há previsão do horário de encerramento do júri, uma vez que há várias testemunhas a serem ouvidas para em seguida, promotores e advogados apresentaram suas teses diante da mesa do júri. Nossa reportagem continua acompanhando o desenrolar desse dia de júri diante de um caso que repercutiu a nível nacional.

O Tribunal do Júri condenou no último dia 7 deste mês Felipe dos Santos Silva, conhecido como “Tchuru” ou “Xuruque”, a 30 anos de prisão pelo homicídio qualificado de um homem em Irecê. A decisão do Tribunal do Júri acatou acusação sustentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça José Carlos Rosa de Freitas. O réu cumprirá a pena em regime fechado.

Segundo a denúncia do MP-BA, o crime foi cometido no dia 14 de julho de 2019, no bairro Paraíso, em Irecê, por motivo torpe, em razão de uma dívida relacionada à compra de drogas. A vítima foi assassinada com 16 golpes de faca tipo peixeira, dentro de um imóvel abandonado, sofrendo ferimentos na face, abdômen e braços, de forma cruel e violenta. A brutalidade do crime evidenciou a intenção do réu de causar intenso sofrimento à vítima.

Durante o julgamento, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri acatou integralmente a tese do MP-BA, reconhecendo as qualificadoras de motivo torpe e meio cruel. A pena foi fixada em 30 anos de prisão, no limite máximo previsto para o tipo penal, sem possibilidade de substituição por penas alternativas, nem concessão de benefícios. Além disso, a sentença também determinou o início imediato do cumprimento da pena e a manutenção da prisão preventiva do réu, que está custodiado no Conjunto Penal da região.

O prefeito Fabrício Abrantes (Avante) esteve recentemente na sede do Ministério Público da Bahia (MP-BA) em Salvador, na última sexta-feira (10),  para assinatura do termo de compromisso que viabiliza a instalação de um Centro Especializado de Reabilitação (CER 4) em Brumado. A unidade oferece atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências através do SUS (Sistema Único de Saúde).

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o prefeito destacou que a cidade ganhará muito com esse novo projeto, que promete criar uma política municipal da pessoa com deficiência. “É um passo importante para construção de uma nova política de atendimentos para as famílias brumadenses, que com certeza será referência para toda região. Nossa gestão tem trabalhado bastante para poder proporcionar uma educação e saúde melhor para nossa população e, em especial, para nossas crianças com deficiência”, declarou.

Esses centros realizam diagnóstico, tratamento, reabilitação e habilitação com equipes multiprofissionais para promover a inclusão social e a autonomia dos indivíduos. Aproveitando a oportunidade, o prefeito enalteceu a atuação do promotor Gustavo Pereira, que conduziu o diálogo com o Ministério Público para que o município fosse contemplado com o CER 4. “Dr. Gustavo foi além, ele foi uma pessoa dinâmica, dialogou e colocou a importância desse acordo para Brumado, que atenderá toda região de saúde. Queria parabenizar e agradecer ao Dr. Gustavo pela forma como ele conduziu esse diálogo com o Município e o MP”, apontou.

Abrantes deixou claro que o principal beneficiado com a implantação do centro na cidade é a população, as pessoas com deficiência e suas famílias, que terão acesso a um atendimento especializado para melhoria da qualidade de vida dos pacientes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa de Jair Bolsonaro e decidiu manter a prisão domiciliar e outras medidas cautelares impostas ao ex-presidente. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (13).

Em sua fundamentação, o ministro citou manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apontava a possibilidade de fuga do ex-presidente. Moraes afirmou que as medidas são necessárias para evitar esse risco e para assegurar o cumprimento da lei.

“As providências mantidas pela Suprema Corte, além disso, são imprescindíveis para evitar a fuga do distrito da culpa, hipótese cuja probabilidade restou reconhecida nos autos da ação penal correlata, bem como para assegurar a execução da pena recentemente imposta ao réu pela Primeira Turma, que determinou o cumprimento de sanção privativa de liberdade em regime fechado”, diz a decisão.

O ministro registrou em seu despacho o que classificou como “fundado receio de fuga” e lembrou que Bolsonaro já descumpriu medidas cautelares anteriormente. A decisão também menciona a condenação do ex-presidente pela Primeira Turma do STF na Ação Penal 2668, na qual foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes relacionados a atos golpistas.

“A manutenção da prisão domiciliar e a manutenção das medidas cautelares impostas ao réu são necessárias e adequadas para cessar o acentuado periculum libertatis, demonstrando não só pela condenação do réu na AP 2668, mas também pelos reiterados descumprimentos das medidas cautelares”, afirmou Moraes.

A defesa de Jair Bolsonaro havia enviado um pedido ao STF no fim de setembro solicitando a retirada das medidas cautelares, incluindo a prisão domiciliar e a proibição de uso de redes sociais. O pedido foi negado.

É importante ressaltar que a prisão domiciliar atualmente em vigor não decorre da condenação na ação penal da trama golpista. Uma eventual prisão para cumprimento dessa sentença específica só ocorrerá após o esgotamento de todos os recursos legais cabíveis pela defesa.

A Polícia Civil da Bahia cumpriu, nesta segunda-feira (13), um mandado de prisão expedido pela Justiça Criminal do Estado da Paraíba contra um homem de 21 anos, residente em Vitória da Conquista, suspeito de extorquir uma vítima que mora em João Pessoa (PB). A prisão foi realizada por equipes da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR), no bairro Ayrton Senna.

Conforme as investigações, em 10 de abril deste ano, a vítima foi contatada por um perfil desconhecido no aplicativo WhatsApp. O suspeito exigiu o pagamento de R$ 6.500,00 para não divulgar fotos íntimas, ameaçando expor o conteúdo e afirmando pertencer a um grupo criminoso. Sob coação, a vítima realizou duas transferências via Pix, nos valores de R$ 4.500,00 e R$ 2.000,00, para uma conta vinculada ao suspeito.

No dia 15 de abril, o investigado voltou a fazer contato, utilizando outro número de telefone, tentando obter mais dinheiro por meio de novas ameaças. Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva, foram apreendidos três celulares, um simulacro de pistola, nove cartões bancários, uma máquina de cartão, porções de maconha e cocaína, além de facas.

O homem foi encaminhado ao Conjunto Penal de Vitória da Conquista, onde permanece à disposição da Justiça.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) identificou indícios de irregularidades e possíveis ilícitos penais em contratações realizadas pela prefeitura de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, na administração do prefeito Célio Evangelista (PSD).

Em despacho recebido pelo site Achei Sudoeste no Ar, a promotora Susila Ribeiro Machado, da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, citou indícios de favorecimento político e possíveis fraudes em licitações após análise dos contratos firmados com as empresas Andressa Assunção Pessoa Ltda e Pontual Contábil.

Para o MP, há sinais de burla aos preceitos legais e favorecimento a pessoas ligadas politicamente ao prefeito - um dos beneficiários teria atuado como articulador da campanha eleitoral de Evangelista.

A promotora encaminhou os autos à Procuradoria Geral de Justiça da Bahia (PGJ), órgão competente para conduzir investigações envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função. Nesse caso, a Promotoria de Livramento de Nossa Senhora não tem atribuição para seguir com a investigação criminal e cabe à PGJ avaliar a necessidade de abrir inquérito criminal formal.

A PGJ decidirá sobre o prosseguimento das investigações e eventuais medidas contra o prefeito e demais envolvidos.