Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quarta-feira (05), julgaram parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) contra o prefeito de Igaporã, Newton Francisco Neves Cotrim, o Neto, em razão de possíveis casos de acumulação irregular de cargos públicos por servidores municipais no exercício de 2022.
Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, o processo apontou situações envolvendo cinco servidores, que mantinham vínculos com outros órgãos públicos e instituições. Após a análise da documentação apresentada pela administração municipal, o relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, concluiu que quatro dos apontamentos não configuravam irregularidades, seja porque os vínculos funcionais haviam sido encerrados antes da instauração do processo, seja porque as acumulações estavam amparadas pelas exceções previstas na Constituição Federal.
Entretanto, os conselheiros mantiveram a irregularidade referente à acumulação dos cargos de técnica de enfermagem, na Prefeitura de Igaporã, e de auxiliar administrativo, no Governo do Estado, pela servidora Marinalva Fernandes de Souza. Embora tenha sido apresentado requerimento de exoneração do cargo estadual, não foi juntado aos autos o ato formal de exoneração, impossibilitando a comprovação da efetiva cessação do vínculo.
Diante da decisão, foi determinado ao prefeito que instaure procedimento administrativo específico para verificar se a servidora foi efetivamente exonerada do cargo exercido no Governo do Estado e encaminhe ao TCM-BA a comprovação das providências adotadas.
