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Justiça dá 5 dias para Prefeitura de Tanque Novo pagar R$ 294 mil à Câmara sob risco de bloqueio Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A Justiça determinou que a Prefeitura de Tanque Novo comprove em até cinco dias úteis o repasse integral do duodécimo de novembro de 2026 à Câmara Municipal, no valor de R$ 294.321,62. A decisão, assinada pelo juiz Paulo Rodrigo Pantusa na última quinta-feira (19), adverte que o descumprimento acarretará o bloqueio imediato das contas do município.

De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a decisão atende a uma determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que restabeleceu liminar garantindo ao Legislativo municipal o recebimento de repasses baseados na média praticada em 2025. Além da parcela de novembro, o magistrado ordenou que a gestão municipal observe o prazo legal de até 20 de dezembro para efetuar o pagamento do mês seguinte, no mesmo patamar financeiro.

Caso a prefeitura não comprove as transferências dentro dos prazos estabelecidos, o juiz autorizou a retenção direta dos valores via sistema Sisbajud. O bloqueio recairá preferencialmente sobre a conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou em outras contas de livre movimentação da administração, com transferência automática para a conta institucional da Câmara.

A decisão também abriu prazo de cinco dias úteis para que o município se manifeste sobre uma dívida retroativa apontada pelo Legislativo. Segundo os cálculos apresentados pela Câmara Municipal no processo, há um saldo pendente de R$ 627.956,24 referente a diferenças acumuladas entre março e outubro de 2026.

Para contestar a cobrança retroativa ou alegar que os repasses ultrapassam o teto constitucional previsto no artigo 29-A da Constituição Federal, a prefeitura terá de apresentar demonstrativos oficiais de receita. O magistrado alertou que a falta de manifestação no prazo resultará no acolhimento imediato dos cálculos da Câmara e em uma nova ordem de bloqueio judicial.

Embora tenha determinado a execução imediata dos repasses para assegurar o funcionamento do Poder Legislativo, o juiz manteve o julgamento do mérito da ação principal suspenso. O processo aguarda o desfecho de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no TJBA e discute questões relacionadas ao caso.

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