Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo, nesta terça-feira (22), para acompanhar e fiscalizar de forma contínua a situação das barragens de mineração cadastradas no Sistema de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM/ANM) localizadas na área de atribuição da Procuradoria da República no município de Guanambi. A medida formaliza a conversão de uma Notícia de Fato anterior em um processo focado no monitoramento das estruturas e no cumprimento das normas de segurança.
Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a iniciativa visa supervisionar diretamente a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM) no tocante aos reservatórios que se encontram em níveis de alerta e de emergência na região. Assinada pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha, a Portaria nº 3 fundamenta-se nos preceitos constitucionais de proteção aos direitos sociais e defesa da ordem jurídica, além das diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) relativas à fiscalização continuada de políticas públicas e órgãos reguladores. O procedimento foi vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, devendo dar prosseguimento às diligências instauradas para averiguar as ações preventivas e de mitigação adotadas pelas autoridades competentes.
