A preservação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Pico do Barbado, um dos ecossistemas mais emblemáticos da Bahia localizado no município de Érico Cardoso, virou foco de fiscalização e diligências do Ministério Público da Bahia (MP-BA). De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (21) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a apuração busca identificar a dimensão de possíveis danos ambientais causados no território e determinar a responsabilização pelos impactos verificados.

O caso teve andamento oficial após uma Notícia de Fato ser convertida em Procedimento Administrativo, sob a condução da promotora de Justiça Paola Maria Gallina, da comarca de Paramirim. A medida autoriza a realização de inspeções técnicas e levantamentos de campo na Unidade de Conservação.

Segundo apurou a nossa reportagem, a região afetada possui relevante valor ecológico e estratégico para o meio ambiente baiano. Com pico que atinge 2.033 metros de altitude, a APA abrange 63.652 hectares distribuídos entre os municípios de Abaíra, Érico Cardoso, Jussiape, Piatã, Rio de Contas e Rio do Pires, sob a gestão do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Além de apresentar serras escarpadas com rica biodiversidade botânica, a área marca a transição entre os biomas Caatinga, Cerrado e Mata Atlântica e atua como berço de águas, funcionando como divisor entre as bacias dos rios de Contas e Paramirim — esta última integrante da Bacia do São Francisco.

Com o avanço do procedimento, o objetivo é mapear as áreas afetadas, exigir a interrupção de eventuais atividades degradadoras e garantir a recomposição dos danos ecológicos provocados na vegetação e fauna locais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Juazeiro, expediu uma recomendação, nesta quinta-feira (23), ao município de Casa Nova e à Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA). O órgão exige a apuração de irregularidades ambientais e urbanísticas no loteamento de chácaras “Paraíso das Dunas”, empreendimento de mais de 155 hectares pertencente a Alysson Cleriston Barbosa. O local está situado no Sítio São José, na zona rural da cidade.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a apuração teve início após inspeções na região das Dunas do Velho Chico identificarem a presença de pórtico de acesso e placas publicitárias vendendo lotes de 50x100 metros sem a infraestrutura urbana básica necessária, como água canalizada, rede de energia elétrica regular, escola ou postos de saúde. Além de estar localizado em uma região sensível, o projeto sobrepõe-se à Área de Proteção Ambiental (APA) do Lago de Sobradinho, o que exige rígidas análises e autorizações de órgãos ambientais.  

Segundo o MP-BA, embora a AMMA tenha concedido uma Licença Ambiental Unificada ao projeto em 2019, o órgão municipal e o setor de tributos não apresentaram comprovação da aprovação do projeto de parcelamento do solo nem dos estudos de impacto. Além disso, o Cartório de Registro de Imóveis de Casa Nova confirmou que o loteamento não possui registro cartorial, o que descumpre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).

A promotora de Justiça Heline Esteves Alves fixou o prazo de 15 dias úteis para que a prefeitura instaure um procedimento administrativo completo. O município deve averiguar a legalidade da venda dos lotes, notificar os responsáveis e, caso confirmadas as irregularidades, aplicar sanções como o embargo das obras e a proibição de novas comercializações. A AMMA também terá 15 dias úteis para enviar a cópia integral do processo que concedeu a licença ambiental e dar início à sua revisão.

Por fim, o Ministério Público determinou que a Prefeitura de Casa Nova e a AMMA realizem uma vistoria técnica conjunta na área no prazo de 30 dias úteis, com mapeamento por imagens e levantamento dos danos ecológicos e da infraestrutura existente. O descumprimento da recomendação poderá resultar em ações judiciais e na responsabilização dos agentes públicos e privados envolvidos.