Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste A Prefeitura de Brumado encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 037/2026, que reformula o Programa Municipal de Incentivo à Educação de Pessoas Jovens, Adultas e Idosas (EPJAI Brumado). A proposta, assinada pelo prefeito Fabrício Abrantes, busca atualizar a Lei Municipal nº 2.024/2025 para dar maior transparência, eficiência e segurança jurídica à política pública voltada ao combate ao analfabetismo e à evasão escolar na rede municipal.
Pelo texto, permanece mantido o incentivo financeiro no valor total de R$ 1.000,00 por ano letivo para estudantes com 15 anos completos ou mais matriculados nos anos iniciais ou finais do ensino fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). O benefício será pago em três parcelas por meio de transferência bancária ou meio eletrônico oficial, preferencialmente em conta de titularidade do próprio aluno.
A liberação dos recursos passa a obedecer a critérios objetivos em cada etapa. Para receber o benefício, o estudante precisará comprovar matrícula, vínculo escolar e frequência mínima de 75% da carga horária. A aprovação ou progressão escolar formalmente reconhecida será exigida especificamente para o recebimento da terceira e última parcela.
Outra mudança prevista é que a reprovação não provocará mais a exclusão definitiva do estudante do programa, nem impedirá o recebimento de parcelas que já tenham sido regularmente adquiridas. Caso a unidade escolar identifique frequência insuficiente, a equipe deverá entrar em contato com o aluno para apurar os motivos e adotar ações de busca ativa e apoio à permanência.
O projeto também estabelece o cadastramento prévio dos participantes e uma data-limite de matrícula para fins de recebimento do auxílio, medida que visa permitir o planejamento financeiro e orçamentário do município sem impedir o direito à matrícula de quem ingressar após o prazo. Além disso, o texto proíbe o pagamento duplicado em casos de transferência entre escolas da rede ou matrícula simultânea.
Para apoiar as ações complementares de alfabetização, mobilização social e busca ativa, a proposta autoriza a contratação de alfabetizadores sociais por meio de processo seletivo público. Esses profissionais atuarão em jornadas de 20 horas semanais e receberão uma bolsa mensal que poderá variar entre R$ 750,00 e R$ 1.800,00, conforme definição posterior por decreto do Executivo.
O texto segue agora para análise e votação dos vereadores na Câmara Municipal de Brumado e, caso seja aprovado e sancionado, entrará em vigor na data de sua publicação.
