O Juizado Especial Criminal da Comarca de Livramento de Nossa Senhora condenou Leandro José Santos Cruz pelo crime de ameaça cometido contra o Secretário Municipal de Infraestrutura de Rio de Contas, Paulo Roberto dos Santos Moura. A decisão, proferida pelo juiz Fábio Marx Saramago Pinheiro, publicada na última terça-feira (04) e recebida pelo site Achei Sudoeste, fixou a pena em um mês de detenção em regime inicial aberto, concedendo o benefício da suspensão condicional da pena (sursis) pelo período de dois anos.  

O caso ocorreu no dia 15 de abril de 2025, na Praça do Rosário, após o gestor público apreender 11 bovinos que estavam soltos em vias públicas e os conduzir ao pátio da prefeitura. Irritado com a retenção dos animais, o réu invadiu o local, proferiu palavras intimidadoras contra o servidor e, em seguida, o perseguiu em via pública no momento em que a vítima se deslocava para a delegacia, lançando o carro duas vezes contra o veículo do secretário.

Em sua defesa, o réu alegou legítima defesa do patrimônio, ausência de dolo e contradição nos depoimentos prestados por testemunhas. O magistrado rejeitou os argumentos defensivos, destacando que a apreensão do gado solto configurou ato regular do poder de polícia e que a exaltação não afasta a gravidade da intimidação física e verbal. Por envolver grave ameaça à pessoa, a pena privativa de liberdade não pôde ser substituída por restritivas de direitos, e o pedido de reparação por danos morais foi negado na esfera criminal, cabendo discussão na via cível.

Uma ação da Companhia Independente de Polícia Proteção Ambiental (Cippa) realizada no âmbito da Operação Biomas, resultou no resgate de aves silvestres mantidas em cativeiro e na destruição de equipamentos de aprisionamento no município de Brumado, na sexta-feira (31).

A intervenção ocorreu após o setor de inteligência do 24º Batalhão da Polícia Militar (BPM) identificar a presença de gaiolas em um imóvel residencial. Ao chegarem ao endereço, os policiais foram atendidos pelo morador que, de forma espontânea, manifestou o desejo de não mais manter os animais presos e realizou a entrega voluntária de todo o material aos agentes.

Ao todo, foram recolhidos três papa-capins, um coleira, dois periquitos, um azulão e um estevão, além de dez gaiolas e três armadilhas. O responsável pela residência recebeu orientações sobre a legislação ambiental vigente e teve seus dados cadastrados pela equipe policial para registro da ocorrência.

A maioria dos animais apresentava boas condições de saúde e foi reintroduzida diretamente na natureza na região de Brumado. Apenas os dois periquitos foram encaminhados ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), no município de Seabra, onde passarão por avaliação técnica especializada. As gaiolas e armadilhas apreendidas foram destruídas pelos policiais.

A Prefeitura de Brumado, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), alertou a população que é proibida a permanência de animais de médio e grande porte soltos ou amarrados em vias públicas e rodovias do município. A medida segue o Decreto nº 101/2025 e tem como objetivo garantir mais segurança no trânsito, prevenir acidentes e assegurar o bem-estar animal.

De acordo com a determinação, animais encontrados nessas condições serão apreendidos e encaminhados ao curral da prefeitura. Os responsáveis estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00, além de uma taxa diária de R$ 100,00 por cada dia em que o animal permanecer sob a guarda do Município.

A gestão municipal orienta que os proprietários mantenham os animais dentro de suas propriedades, evitando penalidades e contribuindo para a segurança coletiva e o cumprimento das normas de convivência.

A Prefeitura também solicita o apoio da população para denunciar casos de animais soltos em vias e rodovias. As denúncias podem ser feitas com envio de foto e localização, através da Vigilância Sanitária: (77) 99961-0112.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) flagrou na tarde desta terça-feira (14) o transporte irregular de animais exóticos durante fiscalização na BR-116, no município de Poções. A ação ocorreu no âmbito da Operação Conatus e resultou na apreensão de quatro ouriços pigmeus africanos que eram transportados sem documentação legal.

A abordagem foi feita por equipe do Grupo de Patrulhamento Tático (GPT), da Delegacia de Jequié, em um ônibus interestadual que fazia a linha São Paulo (SP) - Sobral (CE). Durante vistoria no veículo, os policiais localizaram dois casais dos animais acondicionados de forma irregular, sem nota fiscal, sem comprovação de origem e sem a devida guia de transporte exigida pelos órgãos ambientais.

O responsável pelos animais foi identificado e informou que havia embarcado os ouriços no município de Guarapuava (PR) e que o destino seria a cidade de Sobral (CE), onde pretendia comercializá-los pelo valor de R$ 1.800,00 cada. Diante da irregularidade, foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por crime ambiental.

Os animais apreendidos foram encaminhados ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), em Vitória da Conquista para avaliação e cuidados especializados. O procedimento administrativo será conduzido pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).

Vale salientar que o tráfico de animais silvestres e exóticos é prática ilegal que causa sofrimento aos animais, alimenta cadeias criminosas e pode gerar impactos ambientais e sanitários.