Foto: Divulgação/PMP O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Maracás, expediu uma recomendação à Presidência da Câmara Municipal de Planaltino devido a irregularidades encontradas na locação do imóvel que serviu de sede provisória para o Legislativo local. De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (7) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o contrato em questão vigorou entre janeiro e novembro de 2024, ao custo mensal de R$ 1.700,00.
A medida foi tomada no âmbito de um inquérito civil que constatou falhas graves na formalização do processo de inexigibilidade de licitação. Entre os problemas identificados estão a ausência de laudo ou avaliação prévia do valor de mercado do imóvel, a falta de certificação quanto à inexistência de prédios públicos disponíveis e imprecisões na descrição da área locada. Segundo o órgão ministerial, o contrato mencionava um único imóvel de 100 m², enquanto a própria Câmara informou tratar-se de dois pontos comerciais contíguos.
Diante do cenário, o promotor de Justiça Artur José Santos Rios recomendou que o Poder Legislativo se abstenha de celebrar novos contratos de aluguel sem avaliação prévia formal, justificativa de vantagem para a administração e descrição precisa do objeto. O descumprimento das orientações poderá resultar no ajuizamento de ações judiciais e medidas administrativas cabíveis contra os responsáveis.
