O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Recôncavo, emitiu uma recomendação formal direcionada ao Banco do Brasil para que suspenda a concessão e a liberação de recursos, linhas de crédito ou financiamentos agrícolas voltados a atividades que exijam a retirada de vegetação nativa sem a apresentação prévia e obrigatória de Licença Ambiental ou Autorização de Supressão de Vegetação (ASV). A medida do promotor de Justiça Julimar Barreto Ferreira, publicada nesta terça-feira (30) e recebida pelo site Achei Sudoeste, visa coibir o financiamento de crimes ambientais em solo baiano.

A intervenção do órgão ministerial decorre de investigações conduzidas no âmbito do Inquérito Civil nº 003.9.147077/2026. O procedimento identificou a supressão não autorizada de vegetação nativa de Mata Atlântica para a implementação de atividades agrícolas na “Fazenda Doce Encanto”, localizada no município de Presidente Tancredo Neves. Em depoimento prestado à Promotoria em 17 de junho de 2026, o proprietário do imóvel rural e investigado admitiu ter obtido financiamento com o Banco do Brasil, intermediado por uma empresa terceirizada, para o custeio das atividades sem ter apresentado qualquer tipo de licenciamento ecológico para a limpeza da área.

Diante do flagrante, o Ministério Público alertou que a concessão de crédito agrícola sem exigências ambientais rígidas viola diretamente a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981). O texto legal condiciona a liberação de incentivos creditícios ao prévio licenciamento, sob o risco de responsabilização civil-ambiental solidária do próprio agente financeiro pelos danos causados à natureza. Na recomendação, o promotor determina que a instituição bancária reforce seus protocolos internos de compliance e oriente gerentes e técnicos terceirizados a não emitirem pareceres favoráveis ou autorizações verbais para desmatamentos sem lastro documental válido. O banco também deverá exigir a regularidade plena dos imóveis cadastrados em sistemas como o CEFIR/CAR.

A fim de garantir a fiscalização do setor, cópias do documento e do inquérito civil foram remetidas imediatamente à direção do Banco do Brasil e também à direção geral do Banco Central do Brasil (BCB), em Brasília, para que a autarquia federal adote as providências fiscalizatórias cabíveis dentro de sua competência regulatória. O descumprimento das orientações contidas na recomendação poderá ensejar a adoção de novas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por parte do Ministério Público da Bahia.

O banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, voltou a ser preso nesta quarta-feira (4) pela Polícia Federal em São Paulo em uma investigação que apura um esquema bilionário de fraudes financeiras. As informações são do G1.

O cunhado dele, Fabiano Zettel, também é alvo de mandado de prisão, mas ainda não foi localizado pelos agentes.

A prisão de Vorcaro aconteceu na terceira fase Operação Compliance Zero, que, segundo a PF, tem o objetivo de investigar a “possível prática dos crimes de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos, praticados por organização criminosa”.

A medida foi autorizada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), em sua primeira ação como relator do caso, que assumiu no mês passado.

 Segundo a PF, o esquema financeiro envolve a venda de títulos de crédito falsos pelo Banco Master. O nome da operação é uma referência à falta de controles internos nas instituições envolvidas para evitar crimes de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e manipulação de mercado.

Vorcaro já havia sido preso em novembro do ano passado ao tentar embarcar para a Europa em um avião particular que sairia do aeroporto de Guarulhos, na Grande SP. Para a PF, não havia dúvidas de que ele iria fugir do país.

Havia um mandado de prisão preventiva contra Vorcaro, que já foi levado para a Superintendência da PF na capital paulista.

Além de Vorcaro e Zettel, também há outros dois mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em São Paulo e Minas Gerais. As investigações contaram com o apoio do Banco Central do Brasil.

Também foram determinadas ordens de afastamento de cargos públicos e sequestro e bloqueio de bens, no montante de até R$ 22 bilhões, com o objetivo de interromper a movimentação de ativos vinculados ao grupo investigado e preservar valores potencialmente relacionados às práticas ilícitas apuradas.