Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste Chega à reta final o prazo para os moradores de Guanambi aderirem ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal (Refis 2026). A iniciativa permite que pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas regularizem débitos tributários e não tributários gerados até 31 de dezembro de 2025, com condições especiais de negociação.
O programa oferece benefícios que chegam a 100% de desconto em juros, multas e honorários advocatícios para pagamentos à vista. Já os cidadãos que optarem pelo parcelamento podem dividir a dívida em até seis vezes, com abatimentos progressivos que variam de 80% a 20%, conforme o cronograma fixado em lei. Os contribuintes têm até o dia 30 de outubro de 2026 para formalizar a adesão.
Além da renegociação de dívidas antigas, a legislação traz incentivos para o imposto atual, concedendo 10% de desconto no IPTU 2026 para cota única, além de isenção total de juros e multas para quitamentos efetuados até o final do mês de outubro. A administração municipal alerta que a falta de regularização dos débitos pendentes pode acarretar restrições no cadastro de inadimplentes — como SPC, Serasa e Cadin —, além do ajuizamento de execuções tributárias.
Para ingressar no Refis, é necessária a confissão irrevogável dos débitos e a renúncia a eventuais recursos administrativos ou judiciais. Caso o contribuinte atrase o pagamento por mais de 90 dias, o acordo será cancelado, resultando na perda dos incentivos concedidos e no retorno da dívida ao seu valor original.
