Foto: Kauê Souza/Achei Sudoeste No último dia 1º de julho, entrou em vigor na cidade de Dom Basílio a Lei Municipal nº 594/2025, sancionada pelo prefeito Fernando Silva Santos (PSD) após aprovação da Câmara de Vereadores. A legislação concede ampla autonomia ao gestor para celebrar contratos, convênios, renegociações e outros ajustes financeiros. De acordo com a lei, o prefeito passa a ter liberdade para firmar acordos com órgãos das esferas federal, estadual e municipal, além de negociar com empresas privadas, associações, ONGs, sindicatos e instituições financeiras. Uma das possibilidades previstas é a novação de dívidas, mecanismo que permite substituir débitos antigos por novos contratos com condições diferentes, como prazos estendidos e novas taxas de juros. O projeto não exige análise e votação prévia da Câmara Municipal para cada novo convênio ou renegociação. O papel do Legislativo se limitará à fiscalização e à consulta. O prefeito justificou que a lei se baseia na necessidade de agilizar processos administrativos e desburocratizar a gestão financeira.
