Em cerimônia realizada na tarde desta quarta-feira (30), no Fórum Dra. Leonor Abreu, a Segunda Vara Crime da Comarca de Brumado foi inaugurada com a presença de diversas autoridades.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta quinta-feira (01), a presidente da 21ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Brumado, Ingrid Freire, enalteceu a importância da instalação da Segunda Vara Criminal no município. Do ponto de vista da advocacia, que atua especialmente na área criminal, ela apontou que a referida inauguração dará celeridade aos processos acumulados após a instalação do Conjunto Penal em 2022.

Nesse período, Freire destacou que as demandas mais urgentes eram priorizadas, enquanto outras ficavam em segundo plano, tendo em vista a sobrecarga da Primeira Vara Crime. “Essa é uma conquista não só para a advocacia, mas para todos os jurisdicionados. Vai ser muito bom e muito importante”, completou.

Com dois juízes à disposição nas duas varas criminais, a presidente disse que a maior vantagem será a celeridade processual. “Com essa divisão, teremos mais audiências e o fluxo dos processos ocorrerá de forma mais célere e rápida. A luta foi grande, mas enfim conquistamos”, enfatizou.

Presente na cerimônia de instalação da Segunda Vara Crime, o prefeito Fabrício Abrantes definiu o momento como histórico. A conquista, conforme salientou, só foi possível graças a diversas parcerias. “Estive várias vezes no Tribunal de Justiça do Estado. Aqui quero deixar meu grande agradecimento ao presidente do TJ-BA, Dr. Rotondano, e ao vice-presidente, Dr. Josevandro, que estiveram junto com a gente nessa conquista. Foi uma luta do Executivo, do juiz Genivaldo Guimarães, da OAB, de todos nós”, declarou.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) marcou para o dia 30 de setembro, às 16h, a solenidade de instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Brumado. A definição consta no Decreto Judiciário nº 1.420, assinado pelo presidente do órgão, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. A cerimônia será conduzida pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães, titular da 1ª Vara Criminal local, que também lavrará a ata oficial de criação da unidade.

A implementação da nova vara representa um salto na infraestrutura do Poder Judiciário no município. Com a estrutura duplicada, os novos processos de competência comum serão distribuídos equitativamente entre as duas unidades penais. Além disso, o acervo de ações que hoje tramita exclusivamente na 1ª Vara será redistribuído seguindo as diretrizes técnicas estabelecidas pelo TJ-BA.

A iniciativa cumpre o que foi aprovado pelo Pleno do Tribunal na Resolução nº 10, de abril de 2025. O principal objetivo da medida é descentralizar o expressivo volume processual da comarca, conferindo maior celeridade ao julgamento de matérias criminais.

A ampliação da Justiça Criminal no município era um pleito antigo dos profissionais de Direito da região. A concretização da conquista contou com a articulação do prefeito Fabrício Abrantes junto à cúpula do TJ-BA, além do apoio institucional da 21ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a liderança da advogada Ingrid Freire.

A nova unidade ganha ainda mais relevância devido à presença de um complexo prisional em Brumado, fator que eleva a demanda judiciária local. Dados do próprio Tribunal indicavam mais de 2,3 mil processos pendentes na 1ª Vara Criminal no início de 2026. A partir da inauguração, a comarca ingressa em uma nova etapa de atendimento, com maior capacidade operacional para responder às demandas penais do município.

Em apenas quatro meses de atuação, o Projeto TJBA Acelera vem apresentando resultados expressivos no julgamento de processos distribuídos até o ano de 2015. A iniciativa, que visa dar celeridade a ações antigas do Poder Judiciário da Bahia, já alcançou a marca de 7.600 sentenças proferidas e concluiu definitivamente 20.273 processos.

Integrante de um núcleo de atuação virtual focado no projeto, a juíza Renata Santos Nadyer Barbosa, titular da 1ª Vara Criminal de Alagoinhas, explica que a estratégia atinge com eficiência as comarcas com maior sobrecarga de trabalho. O impacto direto dessa mobilização refletiu na redução de 21,5% no tempo médio de duração das ações judiciais nas regiões atendidas.

A força-tarefa possibilitou o encerramento de casos que tramitavam há cerca de uma década. Em Brumado, um processo iniciado em 2014 resultou na condenação do réu a 16 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável. A decisão reafirma o compromisso com a proteção integral a menores de 14 anos, respaldada pelo Código Penal e pela Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidam a vulnerabilidade do menor independentemente de consentimento ou relacionamentos anteriores.

Em outra frente do projeto, uma ação iniciada também em 2014 na zona rural de Correntina teve o desfecho com a absolvição do acusado pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O réu possuía uma espingarda artesanal há quatro décadas para caça de subsistência. Segundo a magistrada, a absolvição sumária devolve ao cidadão sua primariedade e exemplifica a pacificação social promovida pelo Direito Penal, permitindo que os recursos do Judiciário sejam direcionados a infrações com maior impacto na segurança pública.