O Ministério Público da Bahia (MPBA) publicou a instauração de um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a estrutura do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pindaí. A medida, publicada na sexta-feira (28) e obtida pelo site Achei Sudoeste, formalizada pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior por meio da Portaria 32/2026, foca no cumprimento das exigências legais para o pleno funcionamento do órgão.

A fiscalização abrange desde a efetiva implantação e regulamentação do fundo até a sua vinculação direta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Entre os aspectos técnicos e operacionais auditados pelo órgão ministerial estão a regularidade do registro no CNPJ e a manutenção de conta bancária específica destinada à movimentação dos recursos.

O procedimento administrativo também vai verificar a gestão administrativa e financeira do fundo, além da elaboração dos planos de ação e de aplicação das verbas. A apuração vai conferir se a previsão de recursos destinados à proteção da infância e da juventude está devidamente contemplada nas leis orçamentárias do município de Pindaí.

O Programa Empreender Mulher, iniciativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SESOC) da Prefeitura de Brumado, realizou uma nova ação voltada ao fortalecimento da autonomia econômica feminina. O encontro ocorreu em parceria com o SEBRAE e a Sala do Empreendedor, levando orientações práticas sobre os direitos, deveres e vantagens da formalização como Microempreendedora Individual (MEI).

Durante o evento, as participantes aprenderam sobre o passo a passo para a abertura do CNPJ, que conta com isenção de taxas iniciais e simplificação de processos. Além dos aspectos burocráticos, a capacitação destacou os benefícios tributários da categoria, como o recolhimento de impostos em valores fixos mensais, garantindo mais previsibilidade e segurança para quem está começando.

A gestão financeira foi outro pilar central da atividade. As alunas receberam orientações sobre a importância da organização das contas, com ênfase na separação rigorosa entre as finanças pessoais e as do negócio. A prática foi apontada pelos especialistas como um requisito indispensável para garantir a saúde financeira, o planejamento de médio prazo e a sustentabilidade dos empreendimentos.

A formalização também abre portas para a expansão dos negócios no mercado. Com o CNPJ ativo, as empreendedoras passam a emitir notas fiscais, acessar linhas de crédito específicas, obter descontos com fornecedores e utilizar ferramentas bancárias empresariais. A medida ainda habilita as participantes a prestarem serviços e venderem produtos para grandes empresas e órgãos públicos.

A iniciativa reforça o compromisso do programa Empreender Mulher em oferecer capacitação contínua, geração de renda e inclusão produtiva para as moradoras de Brumado. Ao incentivar o protagonismo feminino no mercado local, a ação impacta diretamente o desenvolvimento econômico e social das famílias do município.

Proprietários que vivem de aluguel precisarão ter CNPJ para emitir nota fiscal a partir de 1º de janeiro de 2027. A exigência do novo sistema da Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025) passa a taxar certas locações por pessoas físicas via Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida altera as regras do mercado imobiliário na Bahia e exige atenção dos locadores para evitar pendências com o Fisco.

A mudança representa uma das maiores adaptações do mercado imobiliário para o novo sistema tributário. No entanto, a obrigatoriedade não será geral. Segundo esclarece a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), apenas os proprietários que ultrapassarem os limites de faturamento definidos em lei precisarão se cadastrar.

O novo CNPJ terá finalidade exclusivamente operacional e não altera a condição do locador como pessoa física perante o Imposto de Renda.

A partir de segunda-feira (10), boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) começará a adotar, de forma escalonada, uma plataforma de cobrança que permite a quitação de boletos em atraso em qualquer agência bancária. Por enquanto, a novidade só estará disponível para os boletos de valor igual ou superior a R$ 50 mil. O valor mínimo será reduzido para R$ 2 mil em 11 de setembro, R$ 500 em 9 de outubro e R$ 200 em 13 de novembro. A partir de 11 de dezembro, boletos vencidos de todos os valores passarão a ser aceitos em qualquer banco. A nova plataforma de cobrança permitirá a identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do pagador, o que facilitará o rastreamento de pagamentos. Ao quitar o boleto, o próprio sistema verificará as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os da plataforma, a operação é validada. Caso haja divergência nas informações, o pagamento só poderá ser feito no banco de origem da operação. Conforme as datas de adoção da nova plataforma e as faixas de valores, os bancos deixarão de aceitar boletos sem o CPF ou o CNPJ do pagador. Os clientes sem esses dados serão contatados pelos bancos para refazerem os boletos.