A 2ª Vara de Peruíbe, no litoral paulista, condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, além da restituição em dobro de valores cobrados indevidamente de dois consumidores. A decisão, proferida na última terça-feira (8), reconheceu a irregularidade em faturas com aumentos desproporcionais de consumo, causados por falhas no medidor.

O processo questionou cobranças atípicas, incluindo faturas de R$ 1.232,22 e R$ 2.214,24 emitidas entre o fim de 2021 e o início de 2022. Uma perícia técnica determinada pela juíza Jenny Sousa de Andrade comprovou que o hidrômetro do imóvel estava com a vida útil ultrapassada e apresentava entrada de ar no sistema, o que adulterava os registros de consumo.

A apuração também considerou ilegal o corte do fornecimento de água, realizado pela concessionária em maio de 2023 por conta dos débitos pendentes. Como o abastecimento é um serviço essencial e a dívida originou-se de medições incorretas, a magistrada determinou o recálculo das contas com base na média histórica dos moradores, anulou a validade do parcelamento forçado e fixou a indenização de R$ 5 mil para cada autor. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

A Prefeitura Municipal de Brumado emitiu um alerta importante para os moradores da cidade sobre a necessidade de conferir a classificação das faturas de energia elétrica. O objetivo é evitar cobranças indevidas da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), taxa que possui valores variados de acordo com o perfil do imóvel. Segundo a gestão municipal, foi identificado que diversas unidades residenciais estão cadastradas incorretamente como “Comercial” ou “Industrial” pela Neoenergia Coelba, o que acaba gerando faturas mais caras do que o padrão esperado para moradias.

De acordo com as normas da concessionária, as contas são divididas em categorias específicas: a B1 (Residencial), que inclui também a subcategoria de Baixa Renda com descontos de até 65%; a B2 (Rural), voltada para agropecuária e irrigação; e a B3 (Demais Classes), que engloba comércio, indústria e poder público. O erro na classificação impacta diretamente no bolso do contribuinte, já que a taxa de iluminação é calculada com base nesses grupos e na faixa de consumo de quilowatts-hora (kWh).

Uma informação essencial para o morador de Brumado é que existe o benefício da isenção. Consumidores classificados como Residencial ou Rural que gastam até 100 kWh estão isentos do pagamento da Cosip. Se um imóvel se enquadra nesse perfil de consumo, mas ainda assim está sendo taxado, é provável que o cadastro junto à Coelba esteja desatualizado ou incorreto.

Para regularizar a situação e solicitar a troca de classe, a administração municipal orienta que o cidadão procure presencialmente o Ponto de Atendimento da Neoenergia Coelba. A unidade está localizada na Avenida Doutor Antônio Mourão Guimarães, no centro comercial da cidade. É recomendável que o consumidor tenha em mãos uma fatura recente e documentos pessoais para agilizar o processo de revisão e garantir que a cobrança passe a ser feita de forma justa, conforme o uso real do imóvel.

Em Brumado, golpes estão sendo aplicados contra Microempreendedores Individual (MEI) utilizando a logomarca da Receita Federal via WhatsApp e e-mail.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a atendente Adriana Alves, que trabalha na Sala do Empreendedor, órgão vinculado à Prefeitura Municipal, disse que muitos microempreendedores procuram a unidade diariamente relatando que foram contatados dessa maneira por supostos agentes da Receita Federal.

Alves orientou que os pequenos empresários devem desconsiderar esse tipo de mensagem. “Nós não mandamos e nem a Receita Federal manda cobrança nenhuma relacionada ao MEI no e-mail ou no WhatsApp”, afirmou. Ela alertou que essas mensagens costumam conter links golpistas e os usuários não devem clicar neles de forma alguma. “Tenham o máximo cuidado”, reforçou.

Cada dia mais, os golpes estão sendo aprimorados e a atendente pediu que, em caso de dúvida, o MEI deve procurar a Sala do Empreendedor para os esclarecimentos necessários.