O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Itaparica, emitiu uma recomendação oficial ao município e ao seu prefeito José Elias Oliveira das Virgens, mais conhecido como Zezinho, para que cessem imediatamente o uso das redes sociais institucionais para promoção pessoal. A medida, assinada nesta quarta-feira (8) pela promotora Márcia Munique Andrade de Oliveira e recebida pelo site Achei Sudoeste baseia-se em uma investigação que apontou o uso de perfis oficiais da prefeitura para destacar a imagem do chefe do Executivo, especialmente por meio de publicações compartilhadas, os chamados posts em “collab”, entre a conta institucional e a página pessoal do gestor.

A recomendação destaca que a publicidade dos órgãos públicos deve ter caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo proibida a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades. Diante disso, o órgão determinou que a prefeitura se abstenha de realizar novas publicações em colaboração com perfis de agentes políticos e deu um prazo de 10 dias para que o município revise e remova dos perfis oficiais os conteúdos antigos que firam o princípio da impessoalidade.

Além da exclusão dos conteúdos, a Promotoria exige que a administração municipal oriente seus servidores, assessorias de imprensa e empresas terceirizadas de comunicação a seguirem as regras constitucionais. O município também deve adotar um protocolo interno de comunicação que proíba expressamente a personalização de ações governamentais e o uso de slogans ou identidades visuais ligadas ao prefeito.

A prefeitura de Itaparica tem o prazo de 20 dias para enviar uma manifestação escrita ao Ministério Público detalhando e comprovando as medidas adotadas para cumprir a recomendação. O descumprimento das orientações poderá resultar em ações judiciais e extrajudiciais contra os envolvidos por violação aos princípios da Administração Pública. Cópias do documento foram encaminhadas para conhecimento da Câmara Municipal de Vereadores, do Tribunal de Contas dos Municípios e do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa (CAOPAM).

A Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, deverá contar em breve com um canal público de televisão. A iniciativa integra o Programa Brasil Digital, desenvolvido pela Câmara dos Deputados para ampliar o acesso da população à comunicação pública.

O acordo de cooperação para implantação do canal foi firmado entre o Legislativo municipal e a Câmara dos Deputados. O extrato do documento foi publicado no Diário Oficial da União no dia 4 de fevereiro de 2026. O instrumento corresponde ao Acordo de Cooperação nº 2025/305.0, vinculado ao Processo nº 506312/2024, com vigência iniciada em 19 de dezembro de 2025 e prazo indeterminado.

Com a parceria, o município de Livramento de Nossa Senhora passa a ter respaldo para operar um canal institucional de televisão. A programação deverá incluir transmissões de sessões legislativas, audiências públicas, atos oficiais e conteúdos de interesse da população, além da retransmissão de conteúdos da Rede Legislativa e de outros canais públicos nacionais.

Além da implantação do canal de TV, a Rádio Câmara FM 105,5 recebeu autorização da Agência Nacional de Telecomunicações para ampliar sua capacidade de transmissão. A emissora, que atualmente opera com potência de 600 watts, passará a funcionar com 1 quilowatt (1.000 watts) na frequência 105,5 MHz.

A ampliação da potência deverá aumentar a área de cobertura do sinal, permitindo que a programação institucional do Legislativo alcance mais moradores de Livramento de Nossa Senhora.