O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, expediu uma recomendação, nesta segunda-feira (14), ao Município de Botuporã para que regularize pendências na gestão da educação pública. De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca evitar que a prefeitura perca o repasse de recursos federais da complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), vinculada ao Fundeb, previstos para o exercício de 2026.

A ação decorre da constatação de que o município não atendeu à Condicionalidade III, que exige ações voltadas à redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais de aprendizagem. Segundo o órgão controlador, o descumprimento das regras e prazos pode gerar prejuízo financeiro direto ao orçamento da educação e causar sérios danos à comunidade escolar local.

O MPBA fixou um prazo de 10 dias para que o prefeito Edimilson Antônio Saraiva, o professor Edmilson, e o secretário municipal de Educação, Robson Joaquim de Souza, adotem providências administrativas e pedagógicas. Entre as exigências estão a realização de um diagnóstico com foco nos estudantes com menor nível socioeconômico e autodeclarados pretos, pardos e indígenas (PPI), além da criação de um plano de ação para mitigar essas disparidades.

A recomendação prevê ainda o incentivo à participação dos alunos nas avaliações do Saeb, a comprovação do envio de dados nos sistemas do Ministério da Educação e a notificação de órgãos de controle social local, como o CACS-Fundeb. Caso a gestão municipal não cumpra as orientações de forma justificada, a Promotoria de Justiça adverte que poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

A Promotoria de Justiça de Carinhanha instaurou o Procedimento Administrativo nº 064.9.475640/2026 para acompanhar e fiscalizar a gestão da educação pública no município de Feira da Mata, no oeste da Bahia. A medida, formalizada por meio da Portaria nº 091/2026 pela promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, busca garantir que a prefeitura adote as ações necessárias para assegurar o recebimento de recursos federais destinados ao ensino local.

Segundo publicação nesta sexta-feira (11) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o foco da atuação ministerial é acompanhar e incentivar as políticas públicas voltadas ao cumprimento da chamada Condicionalidade III (Equidade) do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), uma das modalidades de suplementação do Fundeb. Essa diretriz exige que os municípios comprovem a redução de desigualdades socioeconômicas e raciais no desempenho dos estudantes e na estrutura das escolas públicas.

Com a instauração oficial do procedimento, embasada nas normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o MP-BA passa a atuar diretamente para evitar que o descumprimento dos critérios técnicos prive o município de Feira da Mata de receber a Complementação VAAR no exercício de 2026, verba fundamental para o financiamento da rede municipal de ensino.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, expediu uma recomendação, nesta quarta-feira (02), ao Município de Feira da Mata para que adote providências urgentes no setor educacional. A medida visa garantir o cumprimento das metas necessárias para o recebimento da complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), vinculada aos recursos do Fundeb.

Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a ação foi motivada após a constatação de que o município não atende à Condicionalidade III, que exige a redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais de aprendizagem. A inobservância desses requisitos e dos prazos estabelecidos pode resultar na perda de repasses financeiros federais expressivos, gerando prejuízos à gestão e à comunidade escolar local.

A Promotoria fixou o prazo de 10 dias para que o prefeito e a Secretaria Municipal de Educação implementem medidas administrativas e pedagógicas. Entre as exigências estão a realização de um diagnóstico focado em alunos pretos, pardos, indígenas e de menor nível socioeconômico, além da elaboração de um plano para incentivar a participação nas avaliações do Saeb.

O município também deverá comprovar a inserção de dados nos sistemas do Ministério da Educação (Simec) e encaminhar os relatórios ao Conselho Municipal de Educação e ao CACS-Fundeb. O descumprimento injustificado das orientações poderá acarretar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais contra a administração municipal.