O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves.

A medida destrava a tramitação da PEC, depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado em junho a admissibilidade da proposta.

A criação de uma comissão especial é uma das etapas previstas na tramitação de uma PEC no Congresso. O colegiado será responsável por aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas.

Ao final dos trabalhos, a comissão deverá votar um relatório com a indicação de aprovação ou rejeição, antes que a proposta possa levada ao plenário da Câmara. Ainda não está decidido quem será o relator da PEC da maioridade penal.

A proposta a ser analisada altera o artigo 228 da Constituição para incluir a previsão de que a maioridade penal - idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns, por exemplo - é atingida aos 16 anos, e não aos 18 anos, como estabelece o texto atual.

Pelas normas atuais, pessoas abaixo de 18 anos são inimputáveis e estão submetidas a uma legislação diferenciada.

Após Motta ter autorizado a instalação da comissão especial sobre o tema, os partidos deverão indicar os integrantes do colegiado. O prazo inicial para a análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário.

O colegiado tem o tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara pode levar a PEC para votação diretamente no plenário, segundo o regimento interno. As informações são da Agência Brasil.

Parlamentares da oposição na Câmara dos Deputados anunciaram que vão ingressar com um novo pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa ocorre após o magistrado solicitar a inclusão do ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo) no inquérito das fake news. As informações são do Tribuna da Bahia.

A decisão de Gilmar Mendes foi formalizada por meio de uma notícia-crime encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito. Moraes, por sua vez, enviou o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR), que ainda não se manifestou.

Em nota, a Liderança da Oposição na Câmara afirma que a medida representa um “precedente grave”. O documento, assinado pelo deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB), sustenta que Zema passou a ser alvo de investigação por “expressar opinião política” e que a crítica institucional estaria sendo tratada como infração.

A abertura de processo de impeachment contra ministros do STF cabe exclusivamente ao Senado, mas o pedido pode ser apresentado por qualquer cidadão brasileiro.

A oposição também voltou a questionar a condução do inquérito das fake news, instaurado de ofício em 2019 por decisão do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Segundo a nota, o procedimento concentra funções de investigação, acusação e julgamento, o que, na avaliação do grupo, seria incompatível com o devido processo legal.

“O chamado inquérito das fake news, que fundamenta essa iniciativa, já é amplamente questionado no meio jurídico. Trata-se de um inquérito instaurado de ofício, sem provocação do Ministério Público, sem sorteio de relatoria e com concentração de poderes incompatível com o devido processo legal. Investigação, acusação e julgamento passam a coexistir dentro da mesma estrutura. Isso não é normal em um Estado de Direito", diz a nota.

A condução do inquérito do Banco Master pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as suspeitas de que integrantes da Corte teriam se beneficiado financeiramente da relação com o banqueiro Daniel Vorcaro produziram um efeito negativo na imagem da instituição: a maioria da população não confia no tribunal, avalia que os magistrados não julgam com imparcialidade e que há envolvimento direto de alguns deles no escândalo.

As conclusões constam na pesquisa AtlasIntel divulgada na sexta-feira (20) que mostra a confiança dos brasileiros nas instituições. Segundo o levantamento, 60% dizem não confiar na Corte, ante 34% que dizem confiar. Outros 6% não têm posição clara sobre a mais alta instância do Poder Judiciário.

O porcentual de desconfiança é o mais alto da série histórica da pesquisa, iniciada em janeiro de 2023. Na época, os dois números estavam no mesmo patamar: 45% diziam confiar no Supremo, enquanto 44% respondiam o contrário.

Em agosto de 2025, a maior quantidade de críticos já era observada no levantamento, mas o número negativo estava 8,7 pontos porcentuais abaixo do atual. Eram 51,3%. A confiança era maior, 48,5% – 14,5 pontos acima do que é hoje.

“A autoridade dos tribunais está ligada a três elementos fundamentais: independência, imparcialidade e capacidade de decidir com objetividade. Quando você questiona um dos pilares da autoridade do Supremo, que é a sua imparcialidade, ou seja, sua equidistância em relação às partes, evidentemente isso afeta a confiança”, disse o professor de direito constitucional Oscar Vilhena, da Fundação Getulio Vargas (FGV).

A AtlasIntel ouviu 2.090 pessoas entre os dias 16 e 19 março, após o desgaste do Supremo atingir o seu auge com revelações de que o ministro Alexandre de Moraes mantinha contato com Vorcaro, inclusive com suspeitas de que teriam conversado no dia em que o banqueiro foi preso pela primeira vez em novembro do ano passado. A margem de erro do levantamento é de dois pontos porcentuais e a confiança é de 95%.

Para 66,1% das pessoas ouvidas, há envolvimento direto de ministros do STF no caso Master. O número de pessoas que dizem não ter opinião sobre o tema é 18,9%, maior do que os 14,9% que acreditam que não há ministros ligados aos crimes cometidos por Vorcaro.

Como revelou o Estadão, além de Moraes, há indícios de relacionamento de outros ministros da Corte com o banco investigado por fraudes financeiras.

O ministro Dias Toffoli é sócio anônimo de empresa que recebeu pagamento do cunhado de Daniel Vorcaro pela venda da participação no resort Tayayá, no interior do Paraná.

O Estadão também mostrou que o Master e a JBS repassaram R$ 18 milhões a uma empresa de consultoria que fez pagamentos ao filho do ministro Kassio Nunes Marques.