O governo federal lançou, na sexta-feira (03), o Desenrola MEI, programa voltado para a renegociação de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritos na Dívida Ativa da União. A iniciativa atende empreendedores com débitos de até R$ 20 mil. Segundo dados oficiais, cerca de 3,5 milhões de profissionais estão inadimplentes, somando um passivo de R$ 12,4 bilhões, com valor médio de R$ 4 mil por CNPJ.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que a medida não gerará impacto fiscal negativo, pois os valores são considerados de difícil recuperação. A expectativa do governo é reaver cerca de R$ 1,2 bilhão com as renegociações. O Ministério do Empreendedorismo destacou que a inadimplência prejudica o desenvolvimento dos negócios e estimula a informalidade.

Além da regularização fiscal, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para reajustar o teto de faturamento anual da categoria, congelado desde 2018. A proposta prevê elevar o limite atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, alterando o limite atual que permite apenas um funcionário.

O pacote inclui, ainda, a ampliação do programa Contrata+Brasil, plataforma que conecta órgãos públicos a microempreendedores para prestação de serviços. O total de atividades econômicas (CNAEs) aptas a participar do sistema subirá de 107 para 141, incluindo novos segmentos como alimentação, fotografia, produção cultural, estética e organização de eventos.

A prefeita de Livramento de Nossa Senhora, Joanina Sampaio, acompanhada pelo secretário municipal de Educação, Probo Meira, participou nesta terça-feira (9), em Brasília (DF), da 11ª edição do Fórum Nacional da Rede de Parcerias, Transferências e Compras Públicas (PARCOM). O evento, promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), reuniu mais de 7 mil participantes de todo o país e contou com a presença da ministra Esther Dweck, que destacou a importância da cooperação entre União, estados e municípios para o fortalecimento da gestão pública.

Durante a programação na capital federal, o município de Livramento de Nossa Senhora formalizou sua adesão ao programa Contrata+Brasil e à Declaração de Belém para Compras Públicas Sustentáveis. As iniciativas têm como principal objetivo modernizar os processos de contratação de órgãos públicos, reduzir entraves burocráticos e ampliar as oportunidades de mercado para pequenos fornecedores e empreendedores locais.

Um dos grandes destaques do evento foi o reconhecimento do trabalho desenvolvido pela administração municipal baiana. Apenas três municípios do estado da Bahia foram convidados para participar ativamente do ato de adesão ao Contrata+Brasil: Capim Grosso, Barrocas e Livramento de Nossa Senhora, representado pela prefeita Joanina Sampaio. O programa federal foi criado para simplificar os processos de compras governamentais, conectando governos diretamente a Microempreendedores Individuais (MEIs), agricultores familiares e cooperativas, o que impulsiona a economia regional.

Além da modernização administrativa, a integração de Livramento à Declaração de Belém para Compras Públicas Sustentáveis reafirma o compromisso da gestão local com práticas que unem desenvolvimento econômico, responsabilidade social e preservação ambiental. A participação expressiva no fórum nacional reforça o protagonismo de Livramento de Nossa Senhora no cenário estadual e consolida o foco do município na eficiência, na inovação e na geração de novas oportunidades para a população.