O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, expediu uma recomendação formal para que a Câmara Municipal de Ilhéus adote regras mais rígidas no controle de abastecimento e no uso de seus veículos oficiais. Segundo documento publicado nesta sexta-feira (11) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi assinada pela promotora de Justiça Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi e decorre do Procedimento Administrativo nº 003.9.167917/2023.

A iniciativa teve como base discussões de uma reunião realizada entre a Promotoria e o presidente do Poder Legislativo municipal, César Porto. Atualmente, a Câmara conta com 19 veículos voltados para o atendimento de 21 vereadores, além de manter um veículo reserva para demandas eventuais. O documento aponta pontos críticos na fiscalização do abastecimento, como a emissão e a entrega de vouchers de combustível e o monitoramento das bombas junto ao Posto Batista Aguiar.

Diante do cenário, o MPBA concedeu o prazo de 30 dias para que a Casa Legislativa formalize um ato normativo criando dias e horários específicos para o abastecimento geral da frota. Os abastecimentos deverão ocorrer na presença obrigatória do fiscal do contrato e contar com fotos dos painéis dos carros para comprovação do odômetro. O posto fornecedor também deverá ser notificado formalmente para proibir o fornecimento fora do cronograma fixado ou a automóveis não autorizados.

Além do controle do combustível, a recomendação exige a regulamentação do uso da frota oficial. A Câmara precisa definir formalmente se os veículos ficarão à disposição permanente dos parlamentares — vedado o uso particular, em fins de semana e feriados — ou se a utilização dependerá da apresentação de relatório comprovando a atividade legislativa em cada deslocamento.

O Ministério Público alertou que ações ou omissões dolosas que causem dilapidação de bens públicos ou violem os princípios da administração configuram atos de improbidade administrativa. O presidente do Legislativo tem 30 dias para responder sobre o acatamento das medidas e encaminhar a cópia do novo regulamento, que também deverá ser publicado no Portal da Transparência.

A Promotoria de Justiça de Barra da Estiva converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para apurar a regularidade dos gastos com combustíveis efetuados pelo Município de Ibicoara, na Chapada Diamantina, ao longo do exercício de 2025. A medida busca verificar se os valores desembolsados pela gestão municipal são compatíveis com o tamanho e a utilização efetiva da frota de veículos e máquinas a serviço da cidade.

De acordo com o documento publicado nesta terça-feira (25) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o procedimento investigatório vai analisar detalhadamente a existência de mecanismos rigorosos de controle de abastecimento, a legalidade dos processos de contratação, além do cumprimento das etapas de liquidação e pagamento das despesas executadas. O objetivo central é identificar se houve eventual dano ao erário ou violação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública.

A portaria que oficializou a abertura do inquérito civil foi assinada na segunda-feira (24) pela promotora de justiça em substituição, Maria Salete Jued Moysés. Por ora, as apurações seguem sem alvos previamente definidos, figurando o campo de investigados como “a apurar” até a conclusão das diligências e coleta de provas técnicas por parte do Ministério Público da Bahia.