Foto: Rosinei Coutinho/STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar nesta quinta-feira (12) autorizando os empregadores a distribuírem a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, na escala 5x2. Com a decisão, os expedientes diários poderão chegar a até 8 horas e 24 minutos sem que haja cobrança de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as 8 horas habituais.
A medida vale especificamente para o período de transição previsto na emenda constitucional que estabeleceu o fim da escala 6x1, reduziu a jornada máxima no país de 44 para 40 horas semanais e assegurou dois dias de repouso semanal remunerado. Dino manteve o início da escala 5x2 para o próximo dia 16 de dezembro, preservando a etapa intermediária de 42 horas semanais até o fim de 2027.
Na mesma decisão, o ministro afastou travas rígidas de tempo — tanto semanais quanto mensais — para o usufruto dos repousos remunerados. Dessa forma, acordos e convenções coletivas terão flexibilidade para definir quando os dois dias de folga serão concedidos aos trabalhadores.
A autorização para essa distribuição de carga horária terá validade inclusive nos casos em que patrões e sindicatos não chegarem a um acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. A liminar tem eficácia imediata, alcance geral e ainda será submetida ao referendo do plenário da Corte.
O despacho atende a uma preocupação das confederações patronais, que temiam a aplicação imediata do teto de 40 horas semanais já neste mês de dezembro caso as negociações sindicais não fossem concluídas a tempo. Na terça-feira (10), durante audiência pública, Dino já havia sinalizado que asseguraria o regime de transição aos empregadores.
Ao fundamentar a decisão, o magistrado destacou que a medida harmoniza o texto aprovado pelo Congresso Nacional mesmo diante de eventual impasse nas negociações. Segundo ele, a partir de 16 de dezembro de 2026 até 15 de dezembro de 2027, vigorará a jornada de 42 horas semanais dividida em até cinco dias de 8 horas e 24 minutos, garantindo os dois dias de descanso remunerado sem o ônus das horas extras pelo acréscimo diário.
