O capitão da Polícia Militar Fabrício Carlos Santiago dos Santos, denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) em quatro ações penais, foi condenado a um total de 50 anos, 10 meses e dois dias de prisão. As condenações da 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador estão relacionadas a crimes de desvio de recursos da PM para atender interesses particulares e obtenção de vantagens indevidas mediante o uso da função pública, revelados em investigação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco Sul). O capitão está preso preventivamente desde janeiro de 2025.

Na quinta-feira (08) ele foi condenado em uma ação penal a 18 anos e quatro meses de prisão por corrupção passiva majorado e peculato. Segundo o MPBA, quando comandava a 4ª Companhia da PM de Santa Cruz Cabrália, o capitão recebeu vantagens indevidas para direcionar policiais e viaturas à segurança de uma barraca de praia em Coroa Vermelha e fornecer informações antecipadas sobre fiscalizações. Foram identificadas 74 transferências, no total de R$ 102.013,72. O documento também registra o desvio continuado de policiais, viaturas e outros recursos públicos para a prestação de segurança privada.

As outras decisões descrevem diferentes episódios ocorridos principalmente em Santa Cruz Cabrália, no extremo sul da Bahia, onde Fabrício Santiago dos Santos exercia função de comando. Em sentença de junho deste ano, ele foi condenado a 21 anos, um mês e 27 dias de prisão por corrupção passiva e peculato. As investigações apontaram que ele recebeu vantagens indevidas em troca do direcionamento de viaturas e policiais militares para fazer a segurança de uma propriedade privada na região de Campo Verde. Já em setembro de 2025, outra sentença condenou o policial a cinco anos, um mês e 27 dias de reclusão por corrupção passiva.

A primeira das quatro sentenças, de maio de 2025, condenou o capitão a seis anos, dois meses e oito dias de prisão também por corrupção passiva. Segundo a decisão, o réu utilizou a influência decorrente do cargo para intervir na liberação irregular de uma motocicleta apreendida e passou a cobrar reiteradamente uma vantagem pela atuação. O conjunto das quatro ações revela episódios envolvendo liberação irregular de veículo, cobrança de vantagens relacionadas a eventos, direcionamento do policiamento ostensivo para propriedades e estabelecimentos privados e utilização de recursos humanos e materiais da Polícia Militar em benefício particular.

O tenente-coronel da Polícia Militar da Bahia Luiz Augusto Normanha de Carvalho foi preso preventivamente nesta quarta-feira (7) durante a terceira fase da Operação Terra Justa. A ação foi deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da 3ª Promotoria de Justiça Militar, em conjunto com a Força Correicional Especial Integrada (Force/SSP) e a Corregedoria da PM.

Além do mandado de prisão, agentes cumpriram ordens de busca e apreensão em imóveis ligados ao oficial no município de Santa Maria da Vitória, no oeste baiano. As medidas judiciais foram concedidas após o acolhimento de denúncia criminal do MPBA, que acusa o policial pelo crime de corrupção passiva militar.

De acordo com as investigações do Gaeco e da Promotoria Militar, o oficial teria recebido R$ 286 mil do sargento da reserva Carlos Erlani Gonçalves Santos. O sargento foi denunciado e condenado sob a acusação de liderar uma milícia armada que operou por mais de uma década na região de Correntina. O grupo era contratado por grileiros de terras para ameaçar, coagir e expulsar comunidades tradicionais da área.

Os levantamentos apontam repasses financeiros frequentes ao tenente-coronel, a maioria em parcelas mensais de R$ 15 mil, além da quitação de boletos da faculdade de sua filha e o pagamento de despesas pessoais. Segundo o Ministério Público, as vantagens indevidas garantiam a omissão do comandante em relação aos crimes cometidos pelo grupo armado no exercício de sua função.

O Ministério Público aponta que o tenente-coronel mantinha relação estável com a organização criminosa, auxiliando na definição de escalas de vigilantes armados e facilitando a atuação do grupo. Após a prisão do sargento da reserva, o oficial ainda teria utilizado o prestígio da farda para ofertar serviços irregulares de segurança privada a fazendeiros locais.

A Justiça Militar acatou denúncia oferecida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e condenou, no último 10, o capitão da Polícia Militar Fabrício Carlos Santiago dos Santos pelos crimes de corrupção passiva e peculato-desvio. Os crimes ocorreram de forma continuada entre julho de 2023 e março de 2024 em Santa Cruz Cabrália, sul do estado. Foi determinada a manutenção da prisão preventiva, além da perda dos direitos políticos após condenação definitiva.

Segundo a ação penal, ajuizada pela Promotoria de Auditoria Militar, o oficial recebia valores para direcionar policiamento, da 4ª Companhia de Santa Cruz Cabrália, a interesses privados e áreas particulares, entre elas uma fazenda. A sentença fixou pena total de 21 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão, em regime fechado, além da perda do cargo, posto e patente. Ele já havia sido condenado por corrupção, inclusive com perda do cargo, em 2025, por cobrar propina para liberar “paredões” na mesma região. O oficial atualmente está preso na Coordenação de Custódia Provisória da Corregedoria da PM. A decisão de setembro último ainda não transitou em julgado.

De acordo com a sentença da 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador, o oficial praticou corrupção passiva por nove vezes, ao solicitar e receber vantagens indevidas para favorecer um particular, e peculato-desvio, ao utilizar viaturas, combustível e policiais em serviço para segurança patrimonial privada. Foi identificada a presença de policiamento ostensivo em uma fazenda privada, com viaturas estacionadas no local, fotografadas pelo próprio policial para comprovar ao contratante a execução do serviço. A investigação apontou ainda que não houve solicitação formal de policiamento junto ao batalhão.

A condenação se baseou em provas técnicas, documentais e testemunhais. Segundo as investigações, o réu negociava o envio de guarnições e viaturas e recebia o pagamento via Pix. Foram identificadas transferências para as contas do ex-militar e de empresa vinculada à sua família, conforme relatório técnico elaborado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e Investigações Criminais (Gaeco) do MPBA. O capitão recebeu pelo menos R$ 17 mil em valores comprovados documentalmente, além de outras transferências indicadas em conversas, totalizando cerca de R$ 21,5 mil vinculados às práticas ilícitas.

Foi destacado que o próprio réu admitiu a autenticidade das mensagens e dos comprovantes financeiros, embora tenha alegado que os valores seriam apoio operacional. Para a Justiça, o conjunto probatório revela um “esquema mercantilizado de segurança pública”, com utilização da estrutura estatal em benefício privado mediante pagamento.