Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste A 2ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, sob a responsabilidade da promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, expediu uma recomendação, nesta quarta-feira (21), voltada à garantia da legibilidade, identificação profissional e clareza dos laudos médicos e exames de corpo de delito utilizados em processos criminais. A medida é direcionada aos secretários municipais de Saúde, dirigentes e responsáveis técnicos de unidades de saúde e da UPA 24h dos municípios de Livramento de Nossa Senhora, Dom Basílio, Rio de Contas e Jussiape.
De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a ação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) fundamenta-se no recorrente surgimento de documentos médicos com escrita de difícil ou impossível leitura, identificação insuficiente dos subscritores e ausência de fundamentação adequada em procedimentos criminais. Segundo o órgão, tais inconsistências prejudicam a análise sobre a gravidade das lesões e a correta aplicação da lei penal, além de provocarem atrasos desnecessários no andamento das investigações e processos judiciais.
Entre as diretrizes estabelecidas, o MPBA orienta que os laudos de exame de corpo de delito confeccionados na UPA 24h de Livramento passem a ser obrigatoriamente digitados, disponibilizando-se equipamentos para esse fim e admitindo o preenchimento manual, em letra de forma legível, apenas em situações de impossibilidade material devidamente justificadas. O documento também determina a adoção de um modelo padronizado em meio editável, contendo identificação completa do periciando, data, hora, descrição detalhada das lesões e respostas fundamentadas aos quesitos técnicos. Além disso, exige-se a identificação clara do médico responsável, acompanhada de carimbo, nome completo, número do CRM e assinatura.
Os gestores e órgãos notificados possuem o prazo de 10 dias corridos para informar ao Ministério Público se acatam os termos da recomendação, apresentando o cronograma de implementação e a documentação comprobatória das medidas adotadas. O descumprimento sem justificativa razoável poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, além de comunicação oficial ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB). Copies da medida também foram encaminhadas às Delegacias Territoriais e à Vara Criminal da Comarca de Livramento para conhecimento e fiscalização no recebimento dos documentos.
