O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, expediu uma Recomendação, na sexta-feira (23), ao Município de Pindaí, ao prefeito João Evangelista Veiga e às secretarias municipais para conter os danos ambientais e patrimoniais provocados por uma barragem irregular na Fazenda Retiro, situada na zona rural da cidade. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração instaurada pelo MP constatou problemas recorrentes de alagamento na região devido à ausência ou inadequação do sistema de sangradouro do reservatório, afetando propriedades vizinhas e provocando impactos na vegetação nativa.

Segundo vistorias técnicas realizadas pela própria Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Pindaí, as inundações atingiram áreas de pastagem e trechos de Reserva Legal, ocasionando a morte de espécimes arbóreas e a degradação ambiental do local. Embora um Plano de Recomposição Vegetal tenha sido elaborado pela pasta municipal para recuperar os estragos, o órgão confirmou que as ações corretivas e compensatórias ainda não saíram do papel, mantendo as pendências estruturais e o risco de novos alagamentos na região.

Diante do cenário de omissão e dos princípios da prevenção e reparação integral do dano ambiental, o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar solicitou a conclusão imediata das obras de adequação da estrutura, incluindo a instalação adequada do sistema de sangradouro e manilhas. A recomendação exige ainda a apresentação de um cronograma detalhado das intervenções restantes, a execução completa do plano de recomposição da flora e a implementação de um sistema contínuo de monitoramento e manutenção preventiva da barragem.

Além disso, o Ministério Público reiterou ofícios anteriores cobrando respostas da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura sobre o estágio atual das intervenções e os responsáveis técnicos pelo projeto. A gestão municipal dispõe do prazo de 30 dias para comprovar o atendimento das medidas solicitadas; caso contrário, poderá enfrentar ações judiciais cabíveis, como o ajuizamento de Ação Civil Pública por dano ambiental e responsabilização administrativa, civil e criminal.

Na última semana, o Instituto Nacional de Meio Ambiente (Inema), em parceria com a Prefeitura de Brumado, através da Secretaria de Meio Ambiente, promoveu uma ação de fiscalização na zona rural da cidade a fim de verificar suposta extração irregular de areia. A atividade fiscalizatória contou com o apoio do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM).

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Albert Souza, diretor municipal de meio ambiente, relatou que os próprios moradores da região denunciaram a atividade, que necessita de autorização e licenciamento devido ao alto potencial de degradação ambiental. “Toda atividade dessa natureza precisa de licenciamento ambiental. Nesse processo, são avaliados os estudos do empreendimento e a empresa é orientada sobre as regras e limites da extração, sobre as recuperações e compensações que precisam ser feitas e sobre a importância da participação da Agência Nacional de Mineração”, explicou.

In loco, os agentes constataram a degradação do corpo hídrico, da margem do rio, da mata ciliar e da Área de Preservação Permanente. Segundo Souza, na região, apenas um rapaz operava a máquina de extração de areia no leito do rio. O material era transportado posteriormente por caminhões para ser utilizado em construções.

A atividade, quando realizada sem critério e sem as devidas licenças, impacta negativamente no meio ambiente, causando sérios danos ao rio e a todo ecossistema ao redor. Os responsáveis foram notificados e multados pelo Inema, sendo a atividade suspensa.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação contra as empresas Design Resorts Empreendimentos Imobiliários Ltda. e M. Roscoe Engenharia e Construções Ltda., responsáveis pela implantação do empreendimento “Jardins Litoral”, no município de Camaçari. A ação, de autoria do promotor de Justiça Luciano Pitta, foi movida após a constatação da supressão ilegal de aproximadamente 14,27 hectares de vegetação caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP) para construção do empreendimento. A área equivale a cerca de 20 campos de futebol.

De acordo com as apurações foram identificados danos ambientais de caráter estrutural decorrente das intervenções realizadas na área. O promotor de Justiça registra que laudos técnicos apontam que os impactos incluem perda de biodiversidade, destruição de habitats naturais e degradação ambiental persistente, o que compromete significativamente o equilíbrio do ecossistema local.

Na ação, o MP-BA requer à Justiça que, em caráter de urgência, determine às empresas a suspensão imediata de novas intervenções na área e a apresentação de um plano de recuperação ambiental. Quando julgada a ação, que ocorra a reparação integral dos danos ambientais, o pagamento de indenização por danos morais coletivos e a implementação de medidas contínuas de monitoramento e recuperação da área degradada, com o objetivo de assegurar a proteção ambiental e a responsabilização dos envolvidos. 

A Design Resorts Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi identificada como empreendedora e beneficiária econômica direta do projeto, sendo proprietária do empreendimento e responsável pela decisão de implantá-lo. Já a M. Roscoe Engenharia e Construções Ltda. foi apontada como executora material das intervenções, atuando na supressão vegetal e nos serviços de terraplanagem.