O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente de Guanambi, instaurou, na segunda-feira (17), um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar indícios de danos ambientais na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do município de Paramirim.

De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (19) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida, registrada sob o código IDEA nº 210.9.417608/2026 e oficializada pelo promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves, tem como objetivo colher elementos preliminares para verificar a extensão das possíveis irregularidades no local após denúncias apresentadas pelo vereador Anselmo Barbosa Caíres.

O parlamentar relatou ter ido pessoalmente ao local para verificar a situação e afirmou ter constatado um problema grave. Segundo ele, houve o afundamento de uma das lagoas facultativas, estrutura principal do sistema de tratamento de esgoto. Com o colapso, ocorreu uma grande infiltração de efluentes, atingindo a área do alagadiço. Ele explicou que a lagoa facultativa é onde ocorre a decomposição da matéria orgânica e que, ao ceder, o esgoto que deveria passar pelo ciclo de purificação acaba infiltrando no solo sem o devido tratamento, gerando risco real para o ecossistema local e para a saúde pública.

Diante do cenário, o vereador solicitou providências urgentes da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), exigindo não apenas o reparo imediato do dano e a contenção do vazamento, mas também uma revisão minuciosa em toda a infraestrutura da estação para prevenir acidentes maiores, garantindo que seguirá fiscalizando de perto e cobrando respostas para a população.

A apuração fundamenta-se nas legislações federais sobre proteção ambiental e saneamento básico, além das diretrizes constitucionais de defesa do meio ambiente.

Com a abertura do procedimento, o órgão ministerial iniciará a coleta de informações, vistorias e pedidos de documentos técnicos para avaliar eventuais impactos à população e ao ecossistema local. Caso as suspeitas sejam confirmadas, o processo poderá desdobrar-se em um Inquérito Civil completo ou na adoção de medidas judiciais e administrativas para a reparação dos danos.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do 17º Ofício da Procuradoria da República na Bahia, converteu, nesta terça-feira (18), um procedimento preparatório em Inquérito Civil Público para aprofundar as investigações sobre construções ilegais em uma área de falésia na região de Corumbau, no município de Prado, no extremo sul baiano.

De acordo com a publicação desta quarta-feira (19) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a apuração mira a implantação de um loteamento e a edificação de casas dentro dos limites da Terra Indígena Comexatibá. A portaria, assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva, destaca a necessidade de dar continuidade às diligências para apurar os danos ambientais e as invasões no território tradicionalmente ocupado.

Com a publicação do ato de conversão, o inquérito civil fica vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, órgão especializado na tutela de populações indígenas e comunidades tradicionais. A investigação terá o prazo inicial de tramitação de um ano para a conclusão das medidas instrutórias e eventual responsabilização dos envolvidos.