O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (18) reconhecer a validade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.

De acordo com a Agência Brasil, Mendes atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Para o ministro, o reajuste não afronta as regras eleitorais e representa medida legal para atualizar o piso familiar do programa.

“A medida não importa criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade ou ampliação do universo de beneficiários. Trata-se apenas de atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária”, afirmou Mendes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto. O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%, a partir de 1° de outubro.

O valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.

Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa benefício novo.

O Governo da Bahia publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (1º) o decreto que estabelece a criação do Refúgio de Vida Silvestre Serra da Chapadinha. A nova unidade de conservação de proteção integral abrange cerca de 18 mil hectares e está distribuída entre os municípios de Itaeté, Ibicoara, Mucugê e Iramaia, na região da Chapada Diamantina.

A medida visa preservar a biodiversidade regional, assegurar a proteção de ecossistemas nativos e garantir a reprodução de espécies da fauna local e migratória. Além disso, a iniciativa resguarda recursos hídricos fundamentais para o Estado, protegendo nascentes vitais para o Rio Una e para a Bacia do Rio Paraguaçu — manancial responsável pelo abastecimento de Salvador e de dezenas de outros municípios baianos.

A gestão da área ficará a cargo do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), que terá a missão de instituir um conselho consultivo e elaborar o plano de manejo do território no prazo de até cinco anos. Com o decreto, passam a ser permitidas pesquisas científicas e ações de educação ambiental, enquanto atividades de impacto predatório, a exemplo da mineração e da caça, ficam estritamente proibidas.

Propriedades privadas e assentamentos pré-existentes no perímetro demarcado poderão ser mantidos, desde que realizem práticas sustentáveis e totalmente compatíveis com as metas de conservação. O anúncio atende a compromissos sinalizados anteriormente pelo governador Jerônimo Rodrigues, que já havia garantido o avanço da pauta e destacado que a área contará com um plano focado na proteção da fauna silvestre.

A Bahia teria 596.501 trabalhadores diretamente beneficiados com o fim da escala 6x1 no Brasil. O número corresponde ao total de pessoas no estado que hoje atuam nesse modelo de jornada e que, com a mudança, passariam a trabalhar em escala 5x2.

 Os dados levantados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que a Bahia possui hoje 1.237.883 trabalhadores já inseridos na escala 5x2, o equivalente a 67,48% do total identificado. Isso significa que 32,52% estão atualmente submetidos à escala com apenas um dia de descanso semanal.

O fim da 6x1 é pauta prioritária para o Governo do Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no dia 13 de abril, mensagem presidencial formalizando o envio ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, de projeto de lei que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, assegura dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. O objetivo é garantir mais tempo para a família, o lazer, a cultura e o descanso, com reflexos positivos também na produtividade.

 “Não faz sentido que, em pleno século 21, com toda a evolução tecnológica, milhões de brasileiros e brasileiras tenham que trabalhar seis dias por semana para descansar apenas um dia. Para as mulheres, a situação é muito mais difícil. Elas chegam cansadas do trabalho e, na maioria das vezes, ainda precisam cuidar da casa e dos filhos”, afirmou o presidente Lula, em pronunciamento no Dia do Trabalhador e da Trabalhadora.

A Prefeitura de Macaúbas revogou o Decreto nº 133/2025, responsável por declarar situação de emergência no município devido às fortes chuvas registradas no final do ano passado.

O decreto anterior havia sido publicado em novembro de 2025, após intensas precipitações que provocaram alagamentos, enxurradas, deslizamentos de terra e diversos danos estruturais na cidade.

Famílias foram desalojadas e vias públicas e sistemas de drenagem foram comprometidos. A medida tinha validade inicial de 180 dias, permitindo ao Município adotar ações emergenciais junto aos Governos Estadual e Federal.

Com a nova decisão, a gestão municipal encerra o estado de emergência, indicando a normalização gradual das condições enfrentadas no período chuvoso. O Decreto nº 039/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, no dia 16 de março de 2026, revogando oficialmente os efeitos da medida anterior.