Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu uma recomendação formal à Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA) e à Polícia Civil da Bahia para que adotem medidas urgentes e resolvam graves deficiências estruturais e de pessoal na Delegacia Territorial de Matina. Segundo documento publicado nesta quarta-feira (14) e recebido pelo site Achei Sudoeste, o órgão estabeleceu o prazo máximo de 180 dias para o cumprimento integral das exigências. Caso as irregularidades não sejam sanadas dentro do período estipulado, o Ministério Público alertou que moverá uma Ação Civil Pública contra o Estado da Bahia.
Mesmo após a inauguração de uma sede nova em junho de 2024, inspeções do MPBA constataram que o imóvel já apresenta problemas severos, como infiltrações generalizadas, trinca na laje e forro caindo. Além disso, vistorias técnicas apontaram falhas de impermeabilização que não foram reparadas nem tiveram a garantia contratual acionada junto à construtora responsável pela obra.
No âmbito do quadro funcional, a situação da unidade policial também é crítica. A delegacia não possui escrivão de carreira, conta com apenas um investigador e opera sob o comando de um delegado titular em regime cumulativo. Os atos cartorários vêm sendo realizados por servidores cedidos pela prefeitura local ou terceirizados, prática que fere a legislação processual penal.
A apuração do Ministério Público também identificou fragilidades no controle da atividade policial e na preservação de provas. A unidade opera sem câmeras corporais (bodycams), sem monitoramento por GPS nas viaturas e com retenção inadequada do sistema de gravação. Foram constatados ainda atrasos no descarte periódico de drogas apreendidas e acúmulo de veículos no pátio sem o devido pedido de alienação judicial.
