Um homem que queria retirar o sobrenome paterno “Flor” de seu registro civil teve o pedido negado pela Justiça de São Paulo. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de primeira instância que rejeitou a alteração, mesmo diante da alegação de que o sobrenome seria motivo de comentários depreciativos e brincadeiras desde a infância.

Um homem que queria retirar o sobrenome paterno “Flor” de seu registro civil teve o pedido negado pela Justiça de São Paulo. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de primeira instância que rejeitou a alteração, mesmo diante da alegação de que o sobrenome seria motivo de comentários depreciativos e brincadeiras desde a infância.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Elcio Trujillo, afirmou que a decisão de primeira instância examinou os pontos discutidos no processo e as provas apresentadas pelas partes. Segundo o magistrado, os fatores apresentados pelo homem não seriam suficientes para justificar a alteração pretendida. Na decisão, Trujillo destacou que os argumentos não encontraram respaldo legal para a exclusão do sobrenome.

A sentença de primeira instância, proferida pela juíza Priscilla Miwa Kumode, considerou que a retificação do registro civil é admitida quando os dados registrados não correspondem à realidade. No caso analisado, porém, a magistrada entendeu que os argumentos apresentados pelo autor eram genéricos. Um dos pontos considerados na decisão foi o fato de que a própria esposa do homem adotou o sobrenome “Flor”, circunstância mencionada pela juíza ao avaliar a alegação de constrangimento provocada pelo nome.

Com a decisão da 10ª Câmara de Direito Privado, o homem não conseguiu excluir o sobrenome paterno de seu registro civil. O julgamento foi unânime. Também participaram da análise do recurso os desembargadores Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes e Jair de Souza.

Um homem de 33 anos foi preso nesta quarta-feira (9) em cumprimento a um mandado de prisão em aberto por falta de pagamento de pensão alimentícia. A prisão ocorreu na Avenida Senador Nilo Coelho, localizada no bairro São Sebastião, em Guanambi.

A ação foi realizada por uma guarnição do 17º Batalhão da Polícia Militar (BPM), que foi acionada para prestar apoio ao Poder Judiciário. Os agentes acompanharam uma Oficial de Justiça durante a diligência até o endereço indicado para dar cumprimento à ordem judicial.

No local, os policiais e a servidora pública encontraram o homem, que não ofereceu resistência. Ele foi detido e imediatamente conduzido à Delegacia Territorial de Guanambi, onde foi apresentado à autoridade policial para a adoção das medidas cabíveis e permaneceu à disposição da Justiça.

Um homem será indenizado pela ex-companheira após registrar uma criança que não era sua filha. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 6ª Vara Cível de Araraquara que condenou a mulher ao pagamento de indenização por falsa imputação de paternidade.

Os autos do processo indicam que o homem registrou a criança acreditando que ela era fruto do relacionamento com a ex-companheira. Posteriormente, descobriu que a gravidez havia resultado de uma relação casual da mulher com um terceiro, que a procurou para realizar um exame de DNA após perceber semelhanças físicas com o bebê.

Foram fixadas indenizações de R$ 10 mil por danos materiais, referentes ao auxílio financeiro prestado, e R$ 20 mil por danos morais.

O colegiado aceitou o recurso do pai biológico e rejeitou os pedidos apresentados contra ele. Em primeira instância, ele havia sido condenado ao pagamento dos danos materiais. No entanto, segundo o desembargador Fernando Pastorelo Kfouri, relator do recurso, não há indícios de que ele tenha participado da omissão ou soubesse da paternidade antes da realização do exame.

Para Kfouri, a situação violou a dignidade, a honra e a identidade familiar do homem que registrou a criança como filho. “Não se exige da genitora certeza técnica sobre a paternidade biológica antes da realização de exame genético. O que se reconhece é que, diante da possibilidade concreta de que o filho fosse de terceiro, a omissão dessa circunstância violou os deveres de boa-fé, lealdade e transparência que também orientam as relações familiares”, afirmou.

Uma disputa por atraso no pagamento de pensão alimentícia mobilizou a Polícia Militar na tarde do último domingo (22), no Bairro São Jorge, em Brumado. O incidente ocorreu por volta de 15h30, exigindo a intervenção de uma guarnição do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM).

No endereço, os policiais militares identificaram a suposta agressora, que teria ido até a residência do ex-companheiro para cobrar valores devidos.

Segundo informações colhidas no local, a mulher iniciou uma discussão com as pessoas presentes e passou a proferir ameaças contra a atual esposa do homem.

Mesmo diante da presença da guarnição, a mulher manteve o comportamento hostil. Diante dos fatos, ela e as vítimas foram conduzidas à sede da 20ª Coorpin para adoção das medidas legais cabíveis.