Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste A prefeita de Livramento de Nossa Senhora, Joanina Sampaio, sancionou nesta terça-feira (10) a Lei nº 1.611/2026, que reformula a remuneração e estabelece diretrizes para a valorização dos conselheiros tutelares no município. Publicada no Diário Oficial, a medida visa aprimorar a estrutura de trabalho dos profissionais encarregados da proteção e garantia dos direitos da infância e da juventude na cidade.
O texto legal estabelece o vencimento-base da categoria em R$ 3.242,00 para a carga horária de 40 horas semanais. Além disso, a legislação cria uma gratificação mensal de sobreaviso fixada em R$ 500,00, voltada aos conselheiros escalados para atendimentos emergenciais fora do horário de expediente padrão. Com o acréscimo da bonificação, os rendimentos mensais podem atingir R$ 3.742,00 para os cinco membros que compõem o órgão municipal.
A nova legislação também programa um reajuste salarial anual de 5% sobre o salário-base a partir de 1º de janeiro de 2027, condicionado às diretrizes fiscais locais. A norma ainda consolida benefícios trabalhistas como 30 dias de férias remuneradas com acréscimo de um terço, 13º salário, previdência social, licença-maternidade de 180 dias, licença-paternidade de 20 dias, diárias e ressarcimento de deslocamentos voltados a capacitações institucionais.
Fruto de adequações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a regulamentação do sobreaviso visa atender às peculiaridades da rotina dos conselheiros, que atuam em regime contínuo para responder a violações de direitos em finais de semana e feriados.
