Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (30), a Câmara de Vereadores de Brumado aprovou, os projetos de reajustes salariais dos servidores públicos efetivos, dos profissionais do magistério (professores e professores) e dos cuidadores de creche, encaminhados pelo prefeito Fabrício Abrantes (Avante) em caráter de urgência. O gestor concedeu reajuste de 5% aos servidores estatutários, valorizando o papel essencial dos profissionais no desenvolvimento do serviço público municipal. A tabela de vencimento dos servidores públicos do magistério também foi atualizada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos básicos, retroativo ao dia 1º de janeiro de 2025. O percentual será aplicado tomando-se por base o nível e a letra referencial a qual cada servidor estiver, individualmente, enquadrado. O aumento está acima do Piso Nacional do Magistério, demonstrando a responsabilidade e sensibilidade da gestão municipal diante das demandas da categoria. Já com relação aos cuidadores de creche, o reajuste aprovado foi de 11,5%. O prefeito destacou que a medida visa reconhecer o papel essencial desses profissionais no cuidado e desenvolvimento das crianças na primeira infância, além de reforçar o compromisso com a melhoria das condições de trabalho e o fortalecimento da educação infantil no município.

Acompanhe, ao vivo, a Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Brumado nesta quarta-feira (30). Na pauta, quatro projetos de autoria do Poder Executivo Municipal sobre o reajuste salarial dos servidores públicos. Não esqueça de se inscrever no canal para continuar apoiando e acompanhando os trabalhos da Câmara Municipal de Brumado. Além do YouTube, as sessões também são transmitidas pela Rádio Câmara FM 103,3.

O presidente da Câmara Municipal de Ibitiara, na Chapada Diamantina, Sivaldo Amorim (PSD), anunciou um passo inédito para a cidade durante a sessão desta terça-feira (29): a criação de um canal exclusivo de TV legislativa. A proposta de criação da TV Câmara Ibitiara visa ampliar o acesso da população às atividades parlamentares. Sivaldo afirmou que a iniciativa está em andamento. “Fizemos a solicitação, já assinamos o termo e o processo segue avançando. Nossa intenção é que Ibitiara seja pioneira não só no acompanhamento do trabalho dos vereadores, mas também na valorização da nossa cultura, dos programas regionais e da voz do nosso povo”, declarou em entrevista à Rádio Macaúbas FM. Com o canal de TV, o alcance da Câmara Municipal será ainda maior. Ele poderá incluir conteúdos educativos, culturais e informativos, ampliando o espaço para as vozes locais e tradições da cidade. A iniciativa pode colocar Ibitiara em um grupo ainda restrito de municípios baianos com veículos legislativos de comunicação. Somente Salvador e Barreiras possuem canal de TV Câmara atualmente. Em relação às rádios legislativas, cidades como Brumado, Livramento de Nossa Senhora e Vitória da Conquista já operam suas respectivas Rádio Câmara FM.

A prefeitura municipal de Brumado, na gestão do ex-prefeito Eduardo Vasconcelos (Sem Partido), pagou mais de um milhão para confecção e instalação de placas para identificação de ruas e bairros com cepeamento na cidade. De acordo com o Contrato nº 078/2018, celebrado com a empresa Geoprocessamento e Serviços Aéreos Especializados Ltda (Geodados), os custos para confecção das placas que passariam a identificar cerca de 30 mil imóveis urbanos foram de R$ 560.591,49. No entanto, os vereadores Vanderlei Bastos Miranda (Avante), o Boca, e Alípio da Costa Santos (PP), o Porrada, encontraram centenas dessas placas abandonadas no almoxarifado central. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Boca disse que, na época, o projeto causou muita polêmica e, mesmo assim, o ex-prefeito fez questão de dar início ao cepeamento na cidade. “Ao invés de essas placas estarem nas paredes das pessoas, estão aqui todas empilhadas. É um absurdo. Não vamos deixar passar tantas irregularidades da gestão passada. Não vai ficar impune, vamos a fundo nisso aí”, garantiu. Para o parlamentar, há indícios de superfaturamento no contrato. “É um verdadeiro absurdo. Foi feito um superfaturamento”, disparou. Já Alípio apontou que foram dispendidos valores altíssimos para a aquisição das placas, o que representa, diante do cenário de abandono encontrado no almoxarifado, desperdício de dinheiro público. “Quem foi beneficiado com tudo isso? É a pergunta que não quer calar. O povo que não foi. Nós, vereadores, vamos tomar as medidas sim. Não vai ficar sem punição”, reforçou. Os vereadores relataram que, apesar do gasto milionário, muitas ruas e casas encontram-se sem identificação em Brumado.

Portadores de Fibromialgia compareceram à sessão legislativa da última sexta-feira (25) a fim de cobrar o apoio da Câmara Municipal de Brumado em prol da revisão e alteração do Decreto nº 6.408, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.006, de 5 de novembro de 2024, que diz que o portador de fibromialgia deverá apresentar laudo médico para usufruir do direito de atendimento prioritário em órgãos e estabelecimentos públicos e privados. Representando um grupo de mais de 80 pessoas, Jorge Cerqueira relatou ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar que a alteração do decreto incluirá a expedição da carteira de identificação através da Secretaria Municipal de Saúde, desburocratizando o atendimento ao portador e garantindo o direito de prioridade apenas com a apresentação do referido documento. “Não conseguimos ficar numa fila por horas esperando. Enquanto não tivermos a carteirinha e o conhecimento da sociedade, ainda enfrentaremos dificuldades”, ressaltou. O grupo também busca a inclusão de um reumatologista para atendimentos via Sistema Único de Saúde (SUS), visto que, além da especialidade médica, os portadores de fibromialgia têm gastos com medicação para tratamento da doença crônica, caracterizada por dores generalizadas e fadiga intensa. Também faz parte das metas do grupo a criação de uma associação para defesa dos interesses dos seus membros. Por meio da Indicação nº 372/2025, o vereador Miro Silveira (PSD), com o apoio do deputado estadual Vitor Bonfim (PV), solicitou ao prefeito Fabrício Abrantes (Avante) a referida revisão e alteração do Decreto nº 6.408. O parlamentar destacou que o tema foi abraçado pela casa legislativa. “O legislativo abraçou o tema. Estamos solicitando essa mudança porque hoje pra ter acesso a esse direito de prioridade precisa de laudo médico. Fica difícil. Por isso, estamos lutando pra ter essa carteirinha e facilitar o acesso aos serviços”, detalhou.

Acompanhe, ao vivo, a 12ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado nesta segunda-feira (28). Com a transmissão via Youtube, a população fica atenta aos debates realizados pelos parlamentares em busca do progresso de Brumado, acompanhando regulamente as propostas, projetos de leis e indicações apresentadas em plenária. Não esqueça de se inscrever no canal para continuar apoiando e acompanhando os trabalhos da Câmara Municipal de Brumado. Além do YouTube, as sessões também são transmitidas pela Rádio Câmara FM 103,3.

Na pauta da sessão desta segunda-feira (28), a Câmara de Vereadores de Brumado apresentará 1 projeto de lei e 13 indicações. O projeto diz respeito à instituição do Programa Municipal de Bem-Estar Animal e Castração, que entrará em segunda votação. Já as indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a implantação de faixa de pedestre na Rua Felipe dos Santos, no Bairro Campo de Aviação; designação de equipe para fazer coleta de recipientes que acumulam água nos terrenos públicos; limpeza e poda de árvores na Praça Armindo Pereira da Silva (Praça da Cebola); manutenção da ponte situada na Av. Coronel Santos; recuperação das vias do Distrito de Itaquaraí; construção de passagem molhada e instalação de manilhas na estrada que liga Itaquaraí à comunidade Lagoa do Mourão; limpeza de capina na Rua Virgílio Ataíde; reforma da Praça Lucindo Alves Teixeira, localizada no Distrito de Cristalândia; instalação de iluminação no trevo de Umburanas na BR-030; construção de uma ciclovia na Avenida Salvino Lopes, na Vila Presidente Vargas; instalação de semáforo e faixa de pedestre no cruzamento da Rua Exupério Pinheiro Canguçu com a Rua Pompílio P. Moura Ribeiro; necessidade de flexibilizar os semáforos a partir de 22h, deixando-os apenas no sinal amarelo; e serviço de troca de lâmpadas na Rua Anita Garibaldi. A sessão tem início às 18h30 no Salão Nobre Esther Trindade Serra e é transmitida pela Rádio Câmara 103,3.

Em Brumado, os vereadores Vanderlei Bastos Miranda (Avante), o Boca, e Alípio Santos (PP), o Porrada, realizaram uma vistoria no Almoxarifado Central I para realizar um levantamento dos materiais da educação relativos à gestão passada de Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido). Os materiais, incluindo notebooks, revistas comemorativas e bolsas para professores, ficaram obsoletos. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Alípio denunciou que os equipamentos eletrônicos, que poderiam ter sido usados em sala de aula como recurso tecnológico para os alunos, foram perdidos. “É de deixar a gente revoltado. Uma gestão que usava o nome ‘Educar para Libertar’... Os responsáveis têm que pagar por isso. É um grande descaso. O dinheiro da educação foi lesado. Estou indignado mesmo”, apontou.

Segundo Miranda, mais de 300 notebooks estão no almoxarifado sem serventia. “Vemos a irresponsabilidade de uma gestão. As crianças não receberam esses aparelhos, tão importantes para auxiliar na educação. Isso é só a ponta do iceberg”, declarou. No local, também foram encontradas pilhas de revistas comemorativas, datadas de 2024, e que deveriam ter sido distribuídas à população. O material publicitário, segundo Boca, custou uma fortuna aos cofres públicos municipais, assim como as bolsas confeccionadas para uso dos professores da rede municipal. “Foi dinheiro desperdiçado, jogado no lixo, que poderia ter sido utilizado na educação. É uma vergonha”, disparou. Os vereadores reivindicam a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as denúncias e responsabilizar os culpados.

Uma audiência foi realizada neste sábado (26) com o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante) e 11 vereadores de sua base aliada, incluindo o presidente da Câmara Municipal, Rubens Araújo (PP). Abrantes conduziu o encontro prestando contas das ações realizadas pelo governo “Nossa gente, nossa riqueza” durante a última semana. O prefeito destacou a assinatura de um contrato histórico com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), que garantirá um investimento de R$ 330 milhões em obras de saneamento básico para Brumado. “Esse é um passo fundamental para o desenvolvimento da nossa cidade e para garantir mais qualidade de vida para a nossa população”, afirmou. Outro tema debatido na audiência foi o reajuste salarial concedido aos profissionais da educação municipal, medida que reforça o compromisso da gestão com a valorização dos servidores da área. Além disso, foi discutida a recente retirada de Brumado do estado de calamidade administrativa e financeira, oficializada com a revogação do Decreto nº 016/2025. “Estamos avançando em diversas áreas e seguimos trabalhando juntos para reconstruir Brumado”, concluiu o prefeito.

Apresentado na sessão legislativa desta sexta-feira (25), o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Brumado. A proposta dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). Através do projeto, fica criado o FMSB, de natureza orçamentária, financeira e contábil, com a finalidade de prover condições de gerenciamento, concentração e manutenção dos recursos para custear, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e demais diretrizes, a universalização e a melhoria contínua dos serviços públicos de saneamento do município. Os recursos do referido fundo serão aplicados para o financiamento, total ou parcial, de programas e ações de saneamento básico e políticas de infraestrutura urbana na área territorial do município, na sede e zona rural. Estes recursos serão depositados em conta corrente específica de titularidade do Município, sob a denominação “Fundo Municipal de Saneamento Básico”, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sendo exclusivamente vinculada ao atendimento das ações complementares ao saneamento. O FMSB terá contabilidade própria. Também fica criado, por meio do decreto, o CMSB, órgão colegiado deliberativo, cujas competências incluem: elaborar, em conjunto com o Poder Executivo, as políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades e acompanhar e avaliar sua implementação, bem como fiscalizar a execução da Política Municipal de Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos. A criação dos órgãos é medida imprescindível para garantir a efetivação da Política Municipal de Saneamento Básico.

Acompanhe, ao vivo, a 11ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado nesta sexta-feira (25). Com a transmissão via Youtube, a população fica atenta aos debates realizados pelos parlamentares em busca do progresso de Brumado, acompanhando regulamente as propostas, projetos de leis e indicações apresentadas em plenária. Não esqueça de se inscrever no canal para continuar apoiando e acompanhando os trabalhos da Câmara Municipal de Brumado. Além do YouTube, as sessões também são transmitidas pela Rádio Câmara FM 103,3.

De acordo com denúncia feita pelo radialista Ronny Martins, da Alvorada FM, a Câmara de Vereadores de Guanambi gastou mais de R$ 45 mil em diárias apenas no mês de março. Martins informou que o vereador Cláudio Fiuza da Silva recebeu uma diária de R$ 537 para uma viagem a trabalho até Candiba, cidade que fica a apenas 29 quilômetros de Guanambi. A autorização do pagamento foi feita pelo presidente da casa, Fausto Azevedo (Avante), a pretexto de que a agenda envolvia assuntos de interesse público. Indignada, a população classificou os valores como “farra das diárias” e levantou suspeitas sobre a real necessidade das viagens. Os munícipes também passaram a questionar se os recursos públicos estão sendo aplicados de forma transparente e eficiente na Câmara Municipal. Após a repercussão do caso, o Poder Legislativo ainda não se manifestou sobre os gastos.

Está acontecendo em Brasília até sexta-feira (25) a Marcha Nacional dos Vereadores, evento promovido pela União dos Vereadores do Brasil (UVB). Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a presidente da UVB Bahia, Edilene Ferreira, ressaltou que a mobilização tem sido muito grande na capital federal. “Os vereadores e vereadoras começaram a entender que toda mudança que buscamos para os nossos municípios começa nas Câmaras. É a casa do povo que vai, realmente, com responsabilidade e respeito, dar as diretrizes para termos uma sociedade mais justa e igual”, declarou. Mais de 9 mil vereadores participam da iniciativa, que reúne parlamentares de todo país. Segundo Ferreira, representantes de vários municípios da Bahia também estão em Brasília para fortalecimento da Marcha Nacional, cujo objetivo é mostrar a importância do legislativo, qualificar, propagar conhecimento, compartilhar experiências e munir os parlamentares de informações importantes para implementação de uma política de resultados nas Câmaras Municipais. Como presidente da UVB Bahia, Edilene enxerga essa grande adesão como um despertar dos vereadores em prol de um mandato verdadeiramente participativo e resolutivo. “Estamos vivendo uma era de descredibilidade e, quando percebo que nossos vereadores buscam cada dia mais essa capacitação e esse entendimento, fico muito feliz”, avaliou. Nesse ponto, ela destacou que o papel do vereador é fundamental para o progresso dos municípios. “Tudo passa pela Câmara e a transformação que queremos para nossa cidade começa na casa do povo”, reiterou.

Na pauta da sessão desta sexta-feira (25), a Câmara de Vereadores de Brumado apresentará 2 projetos de lei, 1 projeto de resolução, 1 requerimento e 24 indicações. Os projetos dizem respeito à disposição das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, à instituição do Programa Municipal de Bem-Estar Animal e Castração e à concessão do Título de Cidadão Brumadense a José Milton Guimarães. Já o requerimento solicita à implantação de um painel eletrônico com as funções de cronometragem do tempo de fala dos vereadores e confirmação eletrônica de presença nas sessões legislativas. Por sua vez, as indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a recuperação e pavimentação de vias públicas; revitalização e manutenção de praças; construção de passagem molhada; construção de praça com parque infantil; trocas de lâmpadas queimadas e colocação de braços de luz; instalação de sinalizações e faixa de pedestre; serviços de capina e limpeza; reforma de quadra poliesportiva; ampliação de cemitério na zona rural; coleta de lixo em comunidades rurais; limpeza de lagoa; realização do serviço de retirada de postes que se encontram no meio da rua; demolição do mercado de Cristalândia e extensão de praça; revisão e alteração do Decreto nº 6.408, que regulamenta a Lei Municipal nº 2006/2024; instalação de redutores de velocidade do tipo quebra-molas; realização de visita técnica e instalação de um sistema de drenagem que coleta e direciona a água da chuva na Rua Alcebino Machado localizada, na Vila Presidente Varga; revitalização completa de centro comunitário; implantação de rampas de acesso para cadeirantes; e recapeamento asfáltico.

Os vereadores Rozângela dos Santos Matos (MDB), José Humberto Pessoa Fonseca (MDB), o Zé Perninha, José Santana Costa (MDB), o Zé Prego, e Valdivino Augustinho da Silva (MDB), o Vá de Augustinho, da Câmara Municipal de Lagoa Real, impetraram mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, para impedir a tramitação de projeto de lei sob regime de urgência imposto pela presidente da mesa diretora do legislativo, Maria do Carmo Prates Costa (União Brasil), a Maria do Baralho, mediante realização de sessão extraordinária, em suposta afronta ao Regimento Interno da Casa, ante a ausência de pedido fundamentado para que tal regime seja adotado, da prévia emissão de parecer e sem deliberação do plenário. O Projeto de Lei nº 10/2025 prevê a construção de um complexo policial na cidade, o qual será sede da Delegacia Territorial e do Pelotão da Polícia Militar. Alegam os impetrantes que o procedimento adotado viola o devido processo legislativo, uma vez que, nos termos do Regimento Interno, a apreciação e concessão de urgência na tramitação de projetos de lei é de competência exclusiva do plenário, não podendo ser decidida de forma monocrática pela presidente. Em decisão publicada nesta terça-feira (22) e obtida pelo site Achei Sudoeste, a juíza Adriana Silveira Bastos constatou a inexistência do direito líquido e certo, condição exigida para concessão de mandado de segurança. No caso concreto, a magistrada apontou que não há nenhuma documentação que comprove a adoção do regime de urgência apontado na inicial, tampouco a convocação de sessão extraordinária para a apreciação e votação do referido projeto. Como elemento de prova, os impetrantes acostaram aos autos a ata da sessão ordinária realizada no dia 07/03/2025 e o vídeo da sessão realizada em 14/04/2025, durante a qual foi feita a leitura do ofício e justificativa acerca do PL nº 10/2025, relativo à doação de terreno de propriedade da prefeitura para o Estado da Bahia. “Diante do exposto, ante a ausência de comprovação da prática do ato impugnado, bem assim, do direito líquido e certo apontado, indefiro a liminar”, sentenciou. Após a aprovação do projeto na Câmara Municipal, nesta terça-feira (22), o prefeito José Carlos Trindade Duca (União Brasil), o Bida, sancionou a lei 199/2025, para a doação do terreno de dois mil metros quadrados, localizado na Avenida Real, s/nº, no Bairro Paraíso para a Construção do Complexo Policial. O gestor viajará para Salvador para providenciar os demais trâmites legais para construção da unidade no município.

O presidente da Câmara de Municipal de Brumado, Rubens Araújo (PP) e mais 10 vereadores, estão na capital federal participando da Marcha Nacional dos Vereadores, evento promovido pelo União dos Vereadores do Brasil até a próxima sexta-feira (25). Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Araújo destacou que a mobilização é muito importante para o legislativo, visto que é uma forma de manter o parlamento municipal atualizado e munido de informações relevantes para o seu pleno funcionamento. “Vamos aproveitar essa oportunidade para entendermos melhor a função do vereador. Também teremos a chance de contatar os deputados federais para que possamos buscar recursos e benefícios para o município”, declarou. Mais de 50 palestrantes e especialistas irão estar presentes nos três dias de evento, discutindo temas diversos, entre os quais o uso da tecnologia nas câmaras. Nesse ponto, Araújo frisou que a tecnologia é prioridade hoje. “Estamos buscando nos aperfeiçoar e atualizar no mundo moderno”, acrescentou. Diversos órgãos de fiscalização e autoridades farão parte da mobilização. O objetivo é mostrar a importância do legislativo, qualificar, propagar conhecimento, compartilhar experiências e munir os parlamentares de informações importantes para o andamento e fortalecimento dos mandatos em seus respectivos parlamentos.

O vereador Joventino Rodrigues Malheiros Neto (Avante), o Neto de Dim, da cidade de Guanambi, esteve na Câmara Municipal de Brumado, onde recebeu o apoio dos parlamentares em prol de sua mobilização a favor da qualificação do serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros na região. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Neto destacou que por onde passou com a Comissão Parlamentar Regional obteve a adesão dos colegas em prol do pleito. Ele explicou que o objetivo da mobilização é sensibilizar o Governo do Estado para que as pessoas tenham possibilidade de escolha diante da concessão do serviço para outras empresas. “Queremos um transporte digno e de qualidade. Queremos a quebra do monopólio. Precisamos de concorrência, que outras empresas de ônibus possam fazer as linhas existentes na região”, defendeu. Uma audiência pública para tratar do assunto será realizada no dia 9 de maio, às 8h30, no auditório da Câmara Municipal de Caculé. O evento promete reunir centenas de autoridades para debater e propor melhorias para o segmento.   

O suplente Aminadab Nunes Lima (PSD), o Dabim, da cidade de Guanambi, denunciou o vereador Belonízio Nunes Araújo (PSD), o Tião Nunes, do mesmo partido, de tentar vender o próprio mandato por R$ 60 mil, pelo período de 5 meses. A negociação previa o pagamento de R$ 35 mil à vista para que Dabim assumisse o mandato de Nunes imediatamente, enquanto o restante do valor seria dividido em 5 parcelas de R$ 5 mil. Segundo o suplente, a quantia não incluía as despesas de manutenção com os assessores. Em um áudio que vazou nas redes sociais, a negociação pode ser constatada. Nele, Dabim questiona se os cinco meses previsto no acordo estão fechados e Belonízio confirma. “Trinta e cinco sexta, cinco no primeiro mês, cinco no segundo mês e no terceiro nada. Nos outros dois meses nada, só o vencimento de cada mês. Fica certo então”, falou o vereador. Aminadab declarou que ficou bastante decepcionado com a política após o ocorrido.

O vereador Alípio Santos (PP), conhecido como Alípio Porrada, fez uma avaliação positiva dos seus primeiros 100 dias de atuação na Câmara Municipal de Brumado. Ao site Achei Sudoeste, ele destacou que se sente muito bem nesse primeiro mandato. “Me sinto muito bem. Quero agradecer ao nosso gestor Fabrício Abrantes porque fui eleito ao lado dele. Não tinha pessoa melhor. É um governo que tem diálogo”, afirmou. Alípio garantiu que está intensificando o seu trabalho para benefício de toda população, na sede e zona rural. “Estou intensificando ainda mais o meu trabalho na cidade e zona rural. Estou aqui para representar o homem do campo, a cidade, quem votou em Alípio e quem não votou. Estou aqui para somar em prol do crescimento da nossa cidade”, salientou. Mesmo em sua primeira experiência na vereança, Santos já conseguiu realizar o sonho de algumas comunidades, como do Sítio São José, onde viabilizou a construção de uma ponte. “Tô muito feliz, trabalhando muito. Vim pra fazer a diferença e pra mostrar a quem votou em mim que valeu a pena”, finalizou.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, apura uma acusação de negligência contra o Hospital Municipal Esaú Matos. Conforme a vereadora Márcia Viviane (PT), que preside a Comissão de Direitos das Mulheres, um dos casos apurados é a morte de um recém-nascido, ocorrida há um mês. Na ocasião, John Henrique nasceu vivo, mas teve óbito atestado no mesmo dia, o que, conforme pontuou a vereadora, é classificado como uma morte neonatal precoce. Conforme a TV Sudoeste, a família do bebê acionou o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e ingressou com uma ação contra o hospital. Uma advogada, que acompanha o caso, declarou que pediu o prontuário do bebê para dar prosseguimento ao caso, mas a unidade de saúde ainda não entregou o documento. A Polícia Civil de Vitória da Conquista também apura o caso. Por meio de nota, o hospital afirmou que há um prazo de 90 dias para a entrega do prontuário e disse que se passaram 18 dias desde a solicitação. A direção do hospital informou também que faz uma investigação interna para apurar as causas do ocorrido. Os pais da criança relatam que os profissionais de saúde demoraram para fazer uma cesariana, o que obrigou a gestante a ficar em trabalho de parto quase dois dias. Após dar entrada no dia 20 de março, o parto ocorreu no dia 22. No entanto, o bebê foi diretamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal e morreu no mesmo dia. No atestado de óbito, a unidade pontou como causas do falecimento: choque séptico; hemorragia pulmonar; hipertensão pulmonar; e síndrome de aspiração de mecônio.

O ex-prefeito da cidade de Macaúbas, Amélio Costa Júnior (PT), o Amelinho, foi condenado pelo Ministério Público Federal por improbidade administrativa. Na ação civil pública, o MPF aduziu que o ex-prefeito malversou verbas públicas federais oriundas do Fundeb, no exercício de 2008. Estas foram utilizadas pela prefeitura para execução do serviço de recuperação de 6440 carteiras pertencentes às escolas da rede de ensino fundamental do município. As irregularidades foram constatadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a partir de denúncias. De acordo com a ação, em fevereiro de 2008, o Município lançou uma carta convite para contratação de empresa para execução do referido serviço. Contudo, o procedimento licitatório foi eivado de vícios e os serviços contratados foram executados mediante irregularidades. Em decisão publicada na quarta-feira (09) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o juiz federal Wilton Sobrinho da Silva entendeu que há provas quanto à materialidade e à autoria. Na condição de prefeito, o magistrado considerou que Amélio contribuiu para frustação da Carta Convite, homologou licitação viciada, restringiu, injustificadamente, a participação de pessoas físicas no certame e convidou empresas que não tinham em seu objeto social atividades relacionadas à marcenaria ou metalurgia. Sobrinho determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor pelo prazo de 5 anos, perda da função pública, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, ressarcimento do dano a ser liquidado em fase posterior, e pagamento de multa civil no importe de ¼ do valor do dano, a ser liquidado em fase posterior.

A União dos Vereadores do Brasil (UVB) realizará na próxima semana, entre os dias 22 e 25, uma Marcha Nacional em Brasília. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o presidente da UVB, Gilson Conzatti, destacou que a marcha representa a maior mobilização da história do poder legislativo brasileiro. “Já temos um número de participantes que superou todas as edições anteriores”, afirmou. Segundo Conzatti, o movimento busca fortalecer o empoderamento do parlamento municipal ao enaltecer o papel das Câmaras de Vereadores no desenvolvimento das cidades. Mais de 50 palestrantes e especialistas irão estar presentes nos três dias de evento, discutindo temas como reforma política e reforma tributária. Diversos órgãos de fiscalização e autoridades farão parte dessa mobilização. “Será um grande movimento”, definiu. Gilson apontou ainda que o objetivo é mostrar a importância do legislativo, qualificar, propagar conhecimento, compartilhar experiências e munir os parlamentares de informações importantes para andamento e fortalecimento dos seus mandatos em seus respectivos parlamentos. A ideia é implementar uma política de resultados em todos país. “É político pensando na política e com resultados para sociedade, para mostrar o poder do poder legislativo”, finalizou. Todos os vereadores do país estão convidados a participar da Marcha Nacional.

O Projeto de Lei Madona, que prevê a criação de um centro de controle para cuidado de animais de rua, foi apresentado na Câmara Municipal de Brumado nesta segunda-feira (14) pelo vereador Rubens Araújo (PP). Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a idealizadora da proposta, Mislene Carvalho Dias, defendeu que o projeto é urgente e necessário, tendo em vista a realidade vivenciada no município hoje. “Precisamos cuidar dos nossos animais que estão abandonados”, afirmou. Confiante, Dias destacou que, neste ano, os defensores da causa animal enxergam uma possibilidade real de o projeto ser aprovado para que o cuidado com os animais seja iniciado o quanto antes. O projeto prevê, além das ações que promovam o bem-estar dos animais, a implantação de um programa de castração e a imposição de sanções em casos de maus tratos. Mislene explicou que o projeto faz referência à cadela Madona, que viveu por muitos anos nas imediações da Câmara Municipal. Os vereadores passaram a cuidar do animal e chegaram a conseguir tutores para fazer a adoção responsável de Madona. “Ela tinha um amor especial pela Câmara e sempre retornava. Infelizmente, esse ano, no mês de janeiro, tudo indica que ela foi envenenada. Os servidores a encontraram morta pela manhã”, relatou. Sensibilizados com a morte de Madona e com o abandono dos animais em Brumado, os parlamentares deram andamento ao projeto. “Tem tudo pra dar certo”, apontou Mislene.

Acompanhe, ao vivo, a 10ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado nesta segunda-feira (7). Com a transmissão via Youtube, a população fica atenta aos debates realizados pelos parlamentares em busca do progresso de Brumado, acompanhando regulamente as propostas, projetos de leis e indicações apresentadas em plenária. Não esqueça de se inscrever no canal para continuar apoiando e acompanhando os trabalhos da Câmara Municipal de Brumado. Além do YouTube, as sessões também são transmitidas pela Rádio Câmara FM 103,3.

Em suas redes sociais, o suplente Aminadab Nunes Lima (PSD), o Dabim de Mutans, da cidade de Guanambi, denunciou que um vereador estaria negociando seu mandato, por um período de 5 meses, pelo valor de R$ 60 mil. Lima relatou que recebeu várias ligações de um vereador do partido pedindo para conversar pessoalmente com ele. Em sua residência, o parlamentar agradeceu os votos do suplente, enaltecendo que eles tinham sido muito importantes para sua eleição. Em seguida, segundo Aminadab, ele ofereceu que o mesmo ocupasse a vereança em seu lugar durante um período de 5 meses. “Eu até acreditei que era um agradecimento de boa-fé. Depois ele disse que queria que eu fosse vereador por até 5 meses (...) Ficou tudo certo de que na segunda-feira eu tomaria posse como vereador”, disse. Lima não esperava, no entanto, que o colega pedisse mais de R$ 60 mil para que ele ocupasse o seu mandato pelo período mencionado, fora as despesas com assessor. “Foi pedido R$ 60 em espécie para que eu ficasse por 5 meses como vereador. Fiquei decepcionado. Liguei para deputada Ivana Bastos e ela me orientou a conversar com um advogado. Este me orientou que a conduta era crime”, afirmou. Aminadab garantiu que negou o pedido, mas, mesmo assim, o colega continuou insistindo, fazendo novas precificações, inclusive com condições de parcelamento, para o seu mandato. “Tenho me decepcionado muito com a política”, concluiu. O suplente recebeu 622 votos no pleito de outubro de 2024.