Na noite desta segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 044/2025, que institui a campanha de valorização da vida denominada Setembro Amarelo e o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio no calendário oficial do município de Brumado, foi aprovado na sessão da Câmara de Vereadores. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o autor da proposta, vereador Vanderlei Bastos Miranda (Avante), o Boca, destacou que a instituição do Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio possibilitará que o poder público promova evento e ações em alusão à data, chamando ainda mais atenção da comunidade para a conscientização e prevenção da ocorrência de casos de suicídio na cidade. Para se ter uma ideia da gravidade do problema de saúde pública, no ano passado, foram registrados 7 casos de suicídio em Brumado. Neste ano, até o momento, 4 casos foram contabilizados. No Brasil, o índice é muito alto: em média, 38 pessoas cometem suicídio por dia. Diante dessa triste realidade, o parlamentar ressaltou que, quanto mais a campanha for divulgada e o assunto debatido, mais casos de suicídio serão evitados e vidas preservadas na cidade e no país. Presidente da casa legislativa, o vereador Rubens Araújo defendeu que a causa merece atenção especial. Conforme salientou, o objetivo da campanha é alertar as famílias para identificar os principais sintomas e buscar o tratamento adequado. “Pedimos à população que leve tudo à sério. Não é frescura. Precisamos ter empatia pelo próximo”, pediu.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) reformou a sentença que havia cassado o diploma do vereador Cleiton Vieira Batista (PP), da cidade de Tanque Novo, e suspendeu a multa de R$ 30 mil e a inelegibilidade de oito anos que lhe havia sido imposta por suposta captação ilícita de sufrágio. Na eleição do ano passado, quando concorreu pela primeira vez, Vieira obteve 1.346 votos, sendo o mais votado no pleito. O relator do caso, Mauricio Kertzman, considerou frágeis as provas apresentadas para sustentar a condenação. Para ele, não ficou demonstrado o dolo específico de obter votos em troca de vantagem. A acusação partiu do Ministério Público Eleitoral (MPE), que atribuiu a Cleiton Vieira o uso da empresa Diamantina Atacadista, da qual seria sócio-administrador, para realizar transferências via Pix a eleitoras, com intermediação de um apoiador político, Adilton Lopes Cardoso. Em primeira instância, Adilton foi absolvido, mas o vereador teve o mandato cassado. Na decisão de primeira instância, o juiz apontou que, embora o número de beneficiários fosse reduzido, áudios e mensagens de WhatsApp indicariam uma tentativa de ocultar finalidade eleitoral nas transferências. O TRE-BA, no entanto, seguiu o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e julgou improcedente a representação. Durante o processo, testemunhas ouvidas em juízo enfraqueceram a acusação. Elas confirmaram ter recebido ajuda financeira de Adilton, mas negaram que houvesse relação com pedido de voto ou contato direto com Cleiton Vieira. Com isso, o TRE-BA concluiu que não houve elementos capazes de caracterizar captação ilícita de sufrágio e devolveu ao vereador o direito de exercer o mandato sem restrições. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

Você é o nosso convidado para acompanhar nesta segunda-feira (22), às 18h30, a transmissão da 31ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3. Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal. No conforto de sua casa, você consegue acompanhar todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal. Na pauta, serão discutidos assuntos de grande relevância para a cidade e outros temas de interesse público. Aproveite essa oportunidade! Vamos juntos acompanhar as decisões que impactam o dia a dia do nosso município. A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população.

Na pauta da sessão desta segunda-feira (22), a Câmara de Vereadores de Brumado apresentará 5 Projetos de Lei, 1 Projeto de Resolução e 12 indicações propostas pelos parlamentares para melhorias em prol do povo. O Projeto de Lei nº 035/2025 cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores do quadro do município de Brumado. O Projeto de Lei nº 037/2025 declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Lagoa dos Algodões. O Projeto de Lei nº 042/2025 dispõe sobre o fornecimento de alimentação aos professores e demais profissionais da educação básica da rede pública municipal de ensino. O Projeto de Lei nº 043/2025 regulamenta a queima e soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos em Brumado. O Projeto de Lei nº 044/2025 institui a campanha de valorização da vida, denominada Setembro Amarelo e o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio no calendário oficial do município. O Projeto de Lei nº 045/2025 institui o “Outubro Rosa” e o “Novembro Azul” para prevenção e detecção precoce do câncer de mama e do câncer de próstata, respectivamente. O Projeto de Resolução nº 009/2025 concede o Título de Cidadão Brumadense ao promotor de justiça Gustavo Pereira Silva. Já as indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a limpeza de aguada do Riacho da Caveira na comunidade Pôr do Sol, próximo ao Distrito de Samambaia; a realização da troca de lâmpadas do Distrito de Umburanas; a construção de uma areninha no novo conjunto habitacional que será erguido nas imediações do Bairro Mercado; a instalação de lâmpadas de led e a poda de árvores na Praça Armindo Azevedo; a reforma e instalação de parque infantil na praça situada na Rua Turmalina, no Cidade das Esmeraldas; a instalação de grades articuladas nas bocas de lobo do município; a necessidade de pavimentação com galerias na Rua Brasília, situada no Bairro Baraúnas; a necessidade de mudar o horário do desfile de sete de setembro para às 16h; a limpeza no terreno em frente à UBS Juvêncio de Souza Lima, no Distrito de Itaquaraí; o encaminhamento de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo para instituir política municipal de fornecimento de alimentação aos profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades escolares da rede pública; a instalação de banheiros públicos na Praça Saldino Lopes, na Vila Presidente Vargas; e a implantação de uma rotatória na entrada da comunidade do Espinheiro.

De autoria da Prefeitura de Brumado, o Projeto de Lei nº 045/2025, enviado para a Câmara Municipal, institui o “Outubro Rosa” e o “Novembro Azul”, para prevenção e detecção precoce do câncer de mama e do câncer de próstata, na atenção básica. Anualmente, durante o mês de outubro e novembro, o município poderá realizar eventos, convênios, ações públicas, parcerias com entes públicos e privados, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária do câncer de mama e de próstata. A proposta é assegurar a continuidade e a legalidade das ações preventivas, estimulando a adoção de mecanismos voltados à educação em saúde e à promoção de exames preventivos. Em sua justificativa, o prefeito Fabrício Abrantes destacou que o projeto é uma medida de grande relevância social, uma vez que essas doenças representam as principais causas de mortalidade entre homens e mulheres, exigindo da gestão pública iniciativas permanentes de prevenção e conscientização. Ao oficializar tais campanhas, o Município garante a legalidade, a continuidade e a integração de ações educativas, preventivas e assistenciais, de modo a ampliar o acesso da população a informações, exames preventivos e encaminhamentos médicos. Além disso, reforçar a importância da prevenção primária e secundária possibilita o envolvimento de diversos setores da sociedade, potencializando os resultados por meio de parcerias e cooperação.

Nesta quarta-feira (17), durante a sessão da 1ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), foram aprovadas – sem a indicação de quaisquer ressalvas – as contas da Câmara Municipal de Iuiú, referentes ao ano de 2023, da responsabilidade Vanilson Abílio Lopes Vilas Boas (PSD). De acordo com o relatório, as despesas empenhadas foram de R$1.945.082,44 e as pagas foram de R$ 1.944.081,71. A folha de pagamento, incluindo gastos com os vereadores, foi de R$ 1.080.180,78, correspondente a 52,97% da receita, cumprindo o limite estabelecido em lei. Os gastos não ultrapassaram o limite definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Cabe recurso da decisão.

Durante sessão desta quarta-feira (17), os conselheiros que compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia votaram pela regularidade – sem ressalvas – das contas da Câmara Municipal de Macaúbas, referentes ao exercício de 2023, sob gestão do vereador Marciel Costa Souza (PSD). Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, as despesas empenhadas pela gestão foram de R$ 5.284.551,87 e as pagas foram de R$ 5.223.200,89, havendo restos a pagar de R$ 61.350,98, mas ficou evidenciado saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas. No âmbito das obrigações constitucionais, o total gasto com a folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, foi de R$ 2.726.990,32, que corresponde a 50,41% de sua receita, cumprindo o limite estabelecido no artigo 29-A da Constituição. A despesa com pessoal 2,31% da Receita Corrente Líquida Municipal e não ultrapassando o limite estabelecido em lei. Cabe recurso da decisão.

Na segunda-feira (15), a sessão na Câmara Municipal de Caetité foi marcada por um bate-boca entre os vereadores Arual Rachid Fernandes Santos (PCdoB) e Dinaldo Soares Silva Santos (PDT), o Naldinho. Durante seu pronunciamento, Arual acusou o colega de fazer piadas e comentários pessoais desde o início do seu mandato. “Desde a primeira sessão, tem 8 meses já, que tudo que eu falo o senhor vem me debatendo. Eu sou homem e tenho quatro mandatos. Se ele tiver alguma diferença pessoal comigo, que resolva lá fora, e não aqui dentro, que é para debater coisas para o povo”, afirmou. O parlamentar disse ainda que o povo de Caetité não merece esse tipo de picuinha. Em resposta, o vereador Naldinho declarou que não iria se calar e nem parar com o seu trabalho. “Fala de nenhum vereador vai me intimidar. Essa postura de ‘vamos resolver lá fora’ é muito baixa. Vossa Excelência não precisa levar por esse caminho. Da mesma forma que o senhor é vereador, eu também sou. Voz nenhuma vai calar o meu trabalho”, garantiu. A fala gerou nova troca de farpas, com direito a interrupções e acusações de ameaça. Com os ânimos exaltados, o presidente da Câmara, Mário Rebouças, precisou intervir para acalmar os parlamentares e dar continuidade à sessão.

Você é o nosso convidado para acompanhar nesta segunda-feira (15), às 18h30, a transmissão da 30ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3. Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal e ficar por dentro de todas as discussões, deliberações, votações, audiências públicas, solenidades e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal. Na pauta, serão discutidos assuntos de grande relevância para a cidade e outros temas de interesse público. Aproveite essa oportunidade e acompanhe ao vivo, sem cortes e sem edição! Vamos juntos acompanhar as decisões que impactam o dia a dia do nosso município. A sua participação é fundamental para garantir a transparência e o comprometimento do poder legislativo com os interesses da comunidade. A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população.

Na pauta da sessão desta segunda-feira (15), a Câmara de Vereadores de Brumado apresentará 6 Projetos de Lei, 1 Projeto de Resolução e 7 indicações propostas pelos parlamentares para melhorias em prol do povo. O Projeto de Lei nº 035/2025 cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores do quadro do município de Brumado. O Projeto de Lei nº 037/2025 declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Lagoa dos Algodões. O Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do Executivo, institui o Programa Alfabetiza Brumado. O Projeto de Lei nº 042/2025 dispõe sobre o fornecimento de alimentação aos professores e demais profissionais da educação básica da rede pública municipal de ensino. O Projeto de Lei nº 043/2025 regulamenta a queima e soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos em Brumado. O Projeto de Lei nº 044/2025 institui a campanha de valorização da vida, denominada Setembro Amarelo e o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio no calendário oficial do município. O Projeto de Resolução nº 009/2025 concede o Título de Cidadão Brumadense ao Dr. Gustavo Pereira Silva. Já as indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a limpeza de uma aguada na comunidade Lagoa da Baraúna, localizada próximo à Fazenda Água Boa e Lagoa de Dentro; a necessidade de construir duas faixas elevadas de ambos os lados para travessia de pedestres na Avenida Ápio Cardoso da Paixão, no Bairro Santa Teresa; a construção de passagem molhada nos riachos Volta Grande e Fazenda Salinas, no Distrito do Arrecife; a necessidade de uma rotatória no acesso da Av. João Paulo com a Rua Antônio Francisco da Silva, no Bairro Monsenhor Antônio da Silveira Fagundes; a troca de lâmpadas no Distrito de Cristalândia e Várzea da Pedra; a elaboração de um projeto de construção de uma ponte que ligue o Esconso ao centro da cidade; e a sinalização asfáltica das ruas João XXIII, Felipe dos Santos e Avenida Mestre Eufrásio.

A Câmara de Vereadores também marcou presença na 11ª Conferência Municipal de Saúde, realizada na noite desta terça-feira (09), em Brumado. Representando os demais parlamentares, o presidente da casa legislativa, Rubens Araújo (PP), salientou a importância de a Câmara Municipal estar, juntamente com o Poder Executivo, debatendo a saúde pública em favor de um serviço cada vez melhor. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Araújo afirmou que a Conferência Municipal prevê a formulação de projetos de lei que deverão ser apreciados pelo legislativo e, por isso, é fundamental que os vereadores estejam envolvidos nessa discussão. “É importante que nós, vereadores, estejamos antenados com essas questões porque daqui dessa conferência sairão projetos de lei que serão apresentados à Casa Legislativa”, declarou. Nos últimos quatro anos, o presidente destacou que a saúde pública registrou um grande declínio na cidade e esse tipo de iniciativa busca identificar os problemas existentes e propor soluções e melhorias para a saúde pública. “Aqui na conferência são apresentados os gargalos, onde precisamos melhorar e avançar, então é interessante que todos os vereadores estejam presentes para ter conhecimento de causa e poder proferir um discurso com convicção daquilo que está falando, principalmente quando se trata de saúde”, avaliou.

Desde novembro do ano passado, a paciente do Transporte Fora do Domicílio (TFD), Zelândia Dias, faz uso do programa para viajar de Brumado a Salvador, onde realiza tratamento contra um câncer de mama. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ela destacou que a logística de transporte do TFD é excelente. “O ônibus é superconfortável, graças a Deus, nada a reclamar”, afirmou. No entanto, Zelândia apontou que a maior dificuldade dos pacientes hoje diz respeito à chegada na capital. Ela relatou que o ônibus chega em Salvador de madrugada, por volta de 4h30, e os passageiros são deixados em um ponto para aguardar por um uber ou táxi para deslocamento ao hospital de destino. Muitas unidades de saúde só abrem para consultas e exames por volta de 6h e, em dias de chuva, os pacientes passam por diversos transtornos até finalmente serem atendidos. “A gente acaba ficando no meio da rua esperando o dia amanhecer para pegar um táxi ou uber e ir até o hospital. Temos medo de assaltos, que já aconteceram”, afirmou. Cerca de 43 pacientes são transportados em cada viagem do TFD. O apelo dos mesmos é para que seja implantada uma casa de apoio em Salvador ou que o ônibus do programa deixe cada usuário na unidade de saúde de atendimento. “Esse é o apelo que faço como paciente oncológica por todos que precisam”, enfatizou. Zelândia esteve pessoalmente na Câmara de Vereadores apresentando a proposta aos parlamentares, que demonstraram grande aceitação e sensibilidade. “O tratamento já é doloroso. Muitas pessoas sequer têm condições de descer do ônibus e são obrigadas a descer. Essa causa é urgente”, finalizou.

Você é o nosso convidado para acompanhar nesta segunda-feira (08), às 18h30, a transmissão da 29ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3. Basta se inscrever no canal oficial para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal e ficar por dentro de todas as discussões, deliberações, votações, audiências públicas, solenidades e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal. Na pauta, serão discutidos assuntos de grande relevância para a cidade e outros temas de interesse público. Aproveite essa oportunidade e acompanhe ao vivo, sem cortes e sem edição! Vamos juntos acompanhar as decisões que impactam o dia a dia do nosso município. A sua participação é fundamental para garantir a transparência e o comprometimento do poder legislativo com os interesses da comunidade. A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população.

Na pauta da sessão desta segunda-feira (08), a Câmara de Vereadores de Brumado apresentará 4 Projetos de Lei e 16 indicações propostas pelos parlamentares para melhorias em prol do povo. O Projeto de Lei nº 037/2025 declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Lagoa dos Algodões. O Projeto de Lei nº 040/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de atendimento prioritário aos advogados que estiverem no exercício de suas atividades em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e entidades financeiras estabelecidas no município. O Projeto de Lei nº 041/2025, de procedência do Executivo Municipal, institui o Programa Alfabetiza Brumado. O Projeto de Lei nº 042/2025 modifica os artigos 4º e 5º, bem como o inciso I do artigo 9º do Projeto de Lei nº 035/2025, que cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores do quadro do município de Brumado. Já as indicações versam diversos temas, entre os quais a necessidade da construção de dois pontos de ônibus cobertos na comunidade Morrinhos; a necessidade de patrolamento na estrada que passa pelas comunidades Barreiro, Água boa, Baraúnas e Lagoa de Dentro; instalação de alambrado no campo de futebol da Fazenda Roncador/Barra do Rio do Antônio; instalação de manilha nos riachos do Brejo e Bocaina, na região do Jacaré; a necessidade de uma passagem molhada no Povoado dos Coqueiros, no Distrito de Lagoa Funda; a colocação de braços de luz na Av. Rio do Antônio, no Bairro São Jorge; a indicação nos laudos médicos dos casos que requerem prioridade no agendamento de exames de urgência; a disponibilidade de cadeiras de rodas em todos os postos de saúde do município; a realização de obras de recapeamento na Rua Celestino Francisco dos Santos, no Olhos D’água; a promoção de obras de saneamento e pavimentação na Rua Alabastro, no Bairro Cidade das Esmeraldas; a substituição dos bebedouros das escolas da rede municipal; a elaboração de um projeto de iluminação nos arredores do Cetib e do Ifba; o resgate da caravana do natal no município; a instalação junto à Federação dos Bancos de caixas eletrônicos 24 Horas; , a implementação do disposto na Lei Federal nº 14.654, garantindo a divulgação, em página eletrônica oficial do Município, dos estoques de medicamentos existentes nas farmácias públicas sob gestão municipal, com atualização quinzenal e de forma acessível ao cidadão comum; e a disponibilidade de um ponto de apoio e serviço de transporte alternativo para atender pacientes que fazem tratamento na cidade de Salvador.

Na pauta da sessão desta segunda-feira (08), o Projeto de Lei nº 041/2025, de procedência do prefeito Fabrício Abrantes (Avante), que institui o Programa Alfabetiza Brumado, será apresentado. Através do programa, o Município prestará assistência técnica, pedagógica e financeira às escolas municipais com o propósito de assegurar os meios suficientes e necessários para que as crianças das séries iniciais estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental. O Programa Alfabetiza Brumado busca promover educação de qualidade e equidade para os estudantes da rede municipal de ensino, com foco no desenvolvimento de habilidades de leitura, escrita e compreensão; e promover ações que assegurem a integração das etapas da Educação Básica, evitando a ruptura no processo de aprendizagem dos estudantes, de modo a proporcionar autonomia, equidade e desenvolvimento integral na educação infantil. Em sua justificativa, o prefeito Fabrício Abrantes ressaltou que o programa é concebido como política pública estruturante voltada à garantia do direito à alfabetização plena de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como à recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes. Sua base está centrada no entendimento de que a alfabetização na idade certa constitui requisito essencial para o desenvolvimento integral do indivíduo e para o exercício da cidadania, sendo também condição determinante para a qualidade da educação básica. O projeto se alinha ao disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e no Programa Bahia Alfabetizada), fortalecendo a atuação cooperada entre União, Estado e Município em prol da alfabetização.

Durante o desfile cívico-militar de 7 de Setembro em Brumado, a secretária municipal de Administração, Jossilane Tavares, que assumiu recentemente a pasta, aproveitou a oportunidade para se apresentar à população e destacar os desafios e expectativas no cargo. “Nós estamos aqui, entrei desde março na prefeitura, passei pelo setor de compras, depois fui convidada a participar da licitação, fiquei por algum tempo lá e em seguida fui convidada a assumir a secretaria municipal de Administração. Tudo muito novo, estamos nos familiarizando com a secretaria, mas estamos aqui para ajudar a fazer um bom trabalho e contribuir com a gestão do nosso prefeito”, explicou ao site Achei Sudoeste. Filha de Brumado e formada em Administração, Jossilane destacou que esta é sua primeira experiência no serviço público. “Sou formada bacharel em Administração, estou assumindo o serviço público agora, neste mandato. Sempre prestei serviços na gestão particular, nunca no setor público. É uma grande honra e um grande prazer, fiquei muito feliz em receber esse convite do prefeito. Estamos aqui para ajudar e contribuir para que Brumado possa avançar cada dia mais”, afirmou. A secretária também falou sobre os desafios da função: “São vários desafios, tudo é novo, mas estamos buscando cada dia mais solucionar os problemas”, completou.

Na sessão desta quarta-feira (03), os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram regulares – na íntegra – as contas da Câmara de Pindaí, na gestão de Luiz Carlos Martinho, referentes ao ano de 2023. Foi repassado à Câmara, no exercício, R$3.262.203,06, a título de duodécimo. A despesa total não ultrapassou o valor estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal, totalizando R$3.129.587,16. As despesas com o pessoal alcançaram R$1.711.546,19, correspondendo a 2,65% da receita corrente líquida municipal, em obediência ao limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A 1ª Câmara do TCM é composta pelos conselheiros Paulo Rangel e Nelson Pellegrino, pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva e pelo auditor Cláudio Ventin. Cabe recurso da decisão.

O promotor de justiça Francisco de Freitas Júnior, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), expediu uma recomendação em face do Município de Sebastião Laranjeiras, comandado pelo prefeito Pedro Malheiros (PSB). No documento, o promotor recomenda a regularização da situação do servidor Washington Luiz Porto Lima, que estaria em desvio de função. O prefeito deve, no prazo de trinta dias, retornar o servidor ao cargo de origem para o qual foi nomeado. Washington Luiz também é vereador no município.

Nesta segunda-feira (01), a 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) foi homenageada pela Câmara de Vereadores de Poções com uma Moção de Aplausos em reconhecimento aos excelentes serviços prestados à comunidade, com destaque para o trabalho desempenhado durante a Festa do Divino de 2025. A proposição da moção, de autoria do vereador Joilson Guimarães da Silva, foi aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa. A honraria simboliza a valorização da parceria entre a Polícia Militar e a sociedade. Além disso, reflete a confiança e o respeito conquistados ao longo da atuação da 79ª CIPM na cidade de Poções e na região. A comandante da unidade, Major Paula Fagundes, agradeceu a homenagem em nome de todos os policiais militares que compõem a companhia. "Receber esta Moção de Aplausos é motivo de honra e grande alegria. Esse reconhecimento é fruto do comprometimento diário de cada policial militar da 79ª CIPM, que não mede esforços para servir e proteger a população. Agradecemos à Câmara de Vereadores de Poções pela iniciativa e à comunidade pela confiança que fortalece nossa missão”, destacou.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista está discutindo a possibilidade de implantar um Hospital Universitário (HU) ligado à Ufba na cidade. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o presidente do legislativo, vereador Ivan Cordeiro (PL), explicou que a unidade busca atender à demanda de saúde local e regional, bem como a própria necessidade da Ufba no que se refere ao curso de Medicina. Os Hospitais Universitários atendem a pesquisas científicas e são centros de formação de recursos humanos para a saúde, desempenhando um papel crucial na integração entre assistência, ensino e pesquisa para a melhoria do atendimento à população. Cordeiro salientou que a unidade serviria a mais de 1 milhão de habitantes em todo sudoeste baiano. “Precisamos de mais hospitais na cidade e o Hospital Universitário vem para preencher essa lacuna muito importante”, apontou. O pleito é encabeçado pela Ufba, que já produziu o projeto de criação da unidade hospitalar no município. O presidente do legislativo local defendeu a mobilização política em torno da proposta junto ao Governo Federal e ao Governo Estadual a fim de que, em uma próxima seleção, Vitória da Conquista seja contemplada com a implantação do projeto. Na próxima semana, uma audiência pública será realizada para reforçar o coro em prol da instalação do HU na cidade. Cordeiro destacou que toda comunidade regional, incluindo gestores e demais autoridades, será convidada para debater o assunto e fortalecer a pauta. “Precisamos trabalhar agora com o convencimento das autoridades governamentais, sensibilizando sobre a importância de Conquista ter esse Hospital Universitário”, finalizou.

Na última sexta-feira (29), a Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora elegeu a mesa diretora para o biênio 2027-2028. Por unanimidade, o vereador Aparecido Lima da Silva (PSB), o Cidão Aracatu foi reconduzido à presidência da casa legislativa. Márcio Alan Dourado Castro (PSDB), o Alan de Gonçalinho, assume como vice-presidente, enquanto José Sandro Miranda da Silva (Avante), o Kandim da Manga, e Uilton Nunes Dourado (Rede), o o Huga de Lafaiete, ocupam os cargos de 1º e 2º secretários respectivamente. Uma emenda na Lei Orgânica Municipal permitiu a eleição antecipada, com posse automática em 1º de janeiro de 2027. Os 13 parlamentares presentes justificaram que a continuidade administrativa é o principal objetivo da recondução de Cidão, garantindo que projetos e ações iniciados sigam em execução. Prestigiando a sessão, a prefeita Joanina Sampaio (PSB) destacou a importância da atuação harmônica entre Executivo e Legislativo para o crescimento do município. A expectativa é de que áreas como infraestrutura, educação e desenvolvimento urbano recebam atenção contínua e investimentos durante o mandato.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista tem trabalhado em prol da ampliação da malha aérea direta entre Vitória da Conquista e Salvador. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o presidente do legislativo, vereador Ivan Cordeiro (PL), relatou que a comunidade regional enfrenta dificuldades para encontrar voos interligando as duas cidades. “Hoje, é mais fácil viajar pra São Paulo do que viajar pra Salvador. Temos dificuldades no número de voos e também nos valores das passagens. Os valores são muito altos e não tem voo todo dia para Salvador”, detalhou. Pensando nessa realidade, Cordeiro defendeu a criação de voos diários, ida e volta, entre Vitória da Conquista e Salvador. Segundo informou, a Câmara Municipal já solicitou uma audiência com o governador Jerônimo Rodrigues com vistas a viabilizar o estabelecimento desses voos diretos. Além da linha direta, o legislativo propõe a redução nas tarifas das passagens aéreas. O presidente conclamou as autoridades políticas da região para pressionar o Governo do Estado sobre a pauta, que vai proporcionar mais conforto, comodidade e segurança para toda população do sudoeste baiano.

Você é o convidado para acompanhar nesta segunda-feira (01), às 18h30, a transmissão da 28ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3. Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal e ficar por dentro de todas as discussões, deliberações, votações, audiências públicas, solenidades e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal. Na pauta, serão discutidos assuntos de grande relevância para a cidade e outros temas de interesse público. Aproveite essa oportunidade e acompanhe ao vivo, sem cortes e sem edição! Vamos juntos acompanhar as decisões que impactam o dia a dia do nosso município. A sua participação é fundamental para garantir a transparência e o comprometimento do poder legislativo com os interesses da comunidade. A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 038/2025 insere novas alíneas no parágrafo único do artigo 28, da Lei Complementar nº 04/2013, o Código de Urbanismo e Obras do Município de Brumado. A proposta será votada na sessão legislativa da próxima segunda-feira (01). O parágrafo único do artigo 28 referido passa a viger com a inserção das alíneas "j" a “s”. A presente proposta tem a finalidade de promover a alteração da destinação de determinadas vias públicas, que atualmente possuem uso predominantemente residencial, para uso comercial, por meio da criação de novos corredores comerciais. Tal medida encontra respaldo no interesse público, pois visa alinhar o ordenamento urbano às transformações socioeconômicas que vêm ocorrendo no município, sobretudo no que se refere ao crescimento das atividades de comércio e serviços, que exigem espaços adequados para sua instalação e expansão. O artigo 28 da Lei 04/2013, em seu parágrafo único, cria logradouros denominados Corredores Urbanos Comerciais, que formam, em conjunto com a Zona Comercial propriamente dita, a Zona Comercial de Brumado. O prefeito Fabrício Abrantes justificou que o município tem experimentado significativo incremento populacional e, consequentemente, aumento da demanda por serviços básicos e especializados, o que gera a necessidade de criação de polos comerciais em áreas estratégicas. A transformação de ruas residenciais em comerciais, nesse contexto, não representa apenas uma mudança de nomenclatura, mas sim uma adequação urbanística capaz de estimular a economia local, fomentar a geração de empregos, ampliar a arrecadação municipal e aproximar os cidadãos dos serviços que necessitam no seu dia a dia. Conforme salientou, a alteração se justifica plenamente como instrumento de ordenamento territorial, modernização urbana e incentivo ao desenvolvimento econômico, traduzindo-se em medida necessária e oportuna para assegurar ao município condições de crescimento sustentável, competitivo e socialmente equilibrado.

O Projeto de Lei nº 039/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do Centro Judiciário de Solução Consensual (Cejusc), da Comarca de Brumado. O projeto será votado na sessão legislativa desta segunda-feira (01). Segundo a proposta, o Executivo Municipal fica autorizado a contratar pessoal por tempo determinado a fim de atender ao Termo de Compromisso de Cooperação Técnica realizado entre o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA e o Município, observando critérios mínimos de competência técnica. As nomeações autorizadas pela Lei deverão atender as atribuições especificas das funções do Cejusc, sendo vedado o desvio de função. As contratações de provimento temporário terão vigência de, no máximo, 4 (quatro) anos, a contar da data da celebração do convênio, podendo ser prorrogado por igual prazo, mediante acordo entre as partes. Em sua justificativa, o prefeito Fabrício Abrantes destacou que a atuação do órgão em Brumado representa um avanço significativo no acesso à justiça e na celeridade da prestação jurisdicional. No entanto, conforme salientou, para funcionamento adequado e contínuo da unidade, faz-se necessária a estruturação de pessoal, o que justifica a autorização legislativa para contratação temporária de profissionais com perfis técnicos compatíveis às atividades desenvolvidas pelo centro. A contratação por tempo determinado, nos moldes propostos, está amparada no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, tratando-se de inegável interesse público envolvido.