Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as 44 horas semanais trabalhadas como referência para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, bem como determinou a negociação coletiva regionalizada sobre o pagamento do piso no setor privado. Os ministros encerraram às 23h59 desta segunda-feira (18) o julgamento de sete recursos sobre o assunto no plenário virtual, em que eles registram seus votos de forma remota. Ao final, prevaleceu o entendimento do ministro Dias Toffoli, que defendeu 44 horas semanais como referência e também autorizou a redução salarial, com pagamento proporcional do piso em caso de redução de jornada. O julgamento tem impacto sobretudo sobre o pagamento dos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados. No caso de profissionais de enfermagem do setor público, o Supremo validou, em ocasião anterior, o pagamento imediato do piso.   No caso dos profissionais celetistas, a maioria dos ministros votou, no julgamento encerrado nesta segunda-feira, que seja realizada negociação coletiva para definir o pagamento do piso com prevalência do negociado sobre o legislado.  

Os profissionais de enfermagem da cidade de Riacho de Santana, na região do Velho Chico, enfrentaram um impasse com a prefeitura por conta do piso salarial da categoria. Ao site Achei Sudoeste, o professor Reginaldo Silva Alves, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Riacho de Santana, disse que há algum tempo os profissionais da saúde como um todo têm enfrentado problemas com a gestão no município. “Não tem data certa pra receber. Às vezes, recebe dia 5, em outras vezes, dia 10, até dia 15 o servidor já teve que esperar pra receber seu salário. Isso traz um transtorno muito grande”, afirmou. Além disso, Alves relatou que o recurso para complementação do pagamento do piso salarial da enfermagem foi repassado ao Município em setembro. “O recurso ficou na conta quase um mês e nada de repassar para o servidor, que ficou aguardando. O servidor teve muita paciência. O Município está sempre adiando o pagamento”, afirmou. Somente após muita mobilização e protestos da categoria e do sindicato, a prefeitura decidiu efetuar o pagamento e o recurso já está na conta dos profissionais. Reginaldo adiantou que a possibilidade de paralisação ainda existe. “A gente espera que, a partir de agora, regularizem e os pagamentos tenham data certa pra ser realizado. Caso continue esse atraso, aí sim iremos para paralisação de fato”, asseverou.

Uma ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, foi protocolada na Justiça Federal de Rondônia pelo advogado brumadense Irenaldo Muniz da Silva. A ação foi ajuizada por Heliane Helena Negri em face do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Rondônia (Coren-Ro), objetivando a concessão de tutela de urgência para que se proceda imediatamente à inscrição e registro profissional da demandante no referido órgão de classe, bem como forneça o comprovante de inscrição e a carteira profissional correspondente, sob pena de multa diária. Em síntese, a requerente alega que em 12/07/2021 concluiu o curso de Enfermagem (Bacharelado), com colação de grau no dia 15/09/2021, na Faculdade JK, unidade de Recanto das Emas, e, no dia 17/11/2021, compareceu ao Coren-RO para dar início ao Registro Profissional de Enfermagem. Contudo, no dia 03 de maio de 2022, teve o seu pedido de registro indeferido sob a alegação de não aceitação de diploma da referida faculdade. O Coren manifestou que a Faculdade JK, Unidade Recanto das Emas, detém autorização do Mec tão somente para a oferta do curso de Enfermagem na forma presencial, inexistindo autorização para oferta de cursos de enfermagem à distância. “Ora, conforme se infere dos documentos apresentados com a inicial, a autora obteve o diploma de bacharel em enfermagem pela Faculdade JK, tendo o diploma sido devidamente registrados pela Universidade de Brasília, delegatária do Ministério da Educação, presumindo-se assim a regularidade da obtenção do grau (...) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar ao Coren que conceda o registro profissional originário em favor de Heliane Helena Negri, na condição de Enfermeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se por outro motivo estiver impedida”, sentenciou o juiz federal Hiram Armenio Xavier Pereira.

A categoria dos enfermeiros e técnicos de enfermagem de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, através do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sispumur) fizeram uma grande mobilização nos últimos dias, para que o Município aprovasse a lei que permitisse o pagamento do Piso Nacional. Guanambi era uma das poucas cidades da região, cujo projeto de lei não tinha sequer, ido para a Câmara de Vereadores, o que foi feito na última sessão ordinária, já aprovado e sancionado. Nesta quarta-feira (04) o sindicato, juntamente com a sua assessoria jurídica e comissão representativa dos profissionais de enfermagem estiveram reunidos com o Secretário de Saúde, Edson Luís Lélis Costal o Dr. Luia, ficando acordado entre as partes, que o município se esforçará para realizar o repasse da União que compete a cada profissional da Enfermagem, tanto efetivos, como contratados, bem como a todos os atingidos pela norma nacional, até esta sexta (6), considerando o retroativo de maio a setembro de 2023. O sindicato também cobra do poder público, o cumprimento do piso com incidência sobre as vantagens já adquiridas por estes trabalhadores, as quais são resultantes de investimentos feitos pelos próprios servidores na sua carreira e que neste momento não podem ser anuladas. Com o aprofundamento dos dados referentes a receita e despesas, uma nova rodada de negociação será realizada para prosseguimento às negociações.

Durante a passagem do governador Jerônimo Rodrigues (PT) na cidade de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, estudantes do curso de Enfermagem da Universidade do Estado da Bahia (Uneb) fizeram uma manifestação cobrando a contratação de mais professores para o campus. Em tom de desagrado, o governador afirmou que os estudantes não precisavam ter feito uma manifestação para algo que poderia ter sido revolvido por outros meios. “Vocês não precisam ter feito isso comigo”, falou. Se dirigindo diretamente aos estudantes, o chefe do executivo estadual disse que é professor universitário e sabe bem como é essa realidade. Para ele, não seria necessária a realização de uma manifestação caso os estudantes tivessem procurado o seu secretário de governo e relatado o problema. “Sou professor de uma universidade federal e sei o que é faltar professor. Se tivessem procurado o meu secretário de política, iria receber vocês sem manifestação. Não sou contra a manifestação, é de livre arbítrio, tem que fazer, mas eu só fazia manifestação quando era estudante quando não era recebido pelo reitor, pelo governador ou pelo secretário de educação”, ponderou. Jerônimo garantiu aos estudantes que vai conversar com a reitora do campus para saber detalhes da situação e, sendo de sua responsabilidade, cuidará do assunto para tentar solucioná-lo.

Estudantes do curso de Enfermagem da Universidade do Estado da Bahia (Uneb) de Guanambi, na região sudoeste da Bahiam fizeram uma manifestação durante a passagem do governador Jerônimo Rodrigues (PT) na cidade para a assinatura da licitação do Projeto do Vale do Iuiu. Presidente do diretório de enfermagem do campus, Dante dos Prazeres, explicou que está faltando professor no curso. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, ele disse que, desde o começo do semestre letivo atual, algumas matérias sequer foram iniciadas devido ao problema. “Está lamentável a nossa situação. Precisamos de professores com urgência pra podermos começar matérias que já deveriam ter sido começadas no início do semestre. Já estamos em outubro e nada”, afirmou. Os professores que foram aprovados no Reda e no concurso para a área ainda não foram convocados. Apesar da necessidade, o presidente do diretório não entende porque a demanda não é suprida e a manifestação teve o objetivo de chamar a atenção do governador para a questão. Em conversa, o chefe do executivo disse que irá analisar a demanda junto à reitoria da universidade. “Se não chamar os professores pra agora, tanto esse semestre, parte dele será perdido, e o do ano que vem é perigoso até não ter por falta de professores no colegiado de enfermagem do campus”, completou.

Com o repasse feito pelo Governo Federal feito desde 23 de agosto, na ordem de mais de R$ 1,2 milhão, depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a Secretaria Municipal de Saúde, em Guanambi, na região sudoeste da Bahia, comandada pelo médico Edson Luís Lelis Costa, o Dr. Luia, ainda não tem previsão para realizar o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem. Terão direito ao valor, os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Segundo portaria do Ministério da Saúde, os estados e municípios deveriam fazer o pagamento aos estabelecimentos de saúde até 30 dias após o governo federal depositar o dinheiro nas contas bancárias dos fundos de saúde, o que não foi cumprido pela Secretaria Municipal de Saúde. Guanambi é a única cidade da região que ainda pagou e não tem previsão para o pagamento dos valores para os enfermeiros e técnicos de enfermagem. “Todas as cidades da região já pagaram desde o mês passado, o valor de direito da categoria”, desabafou um enfermeiro concursado que trabalha na Secretaria de Saúde de Guanambi, em contato com o site Achei Sudoeste. Segundo o profissional, “somente nesta segunda-feira (25) o projeto de lei chegou para ser apreciado pela Câmara de Vereadores, um descaso e falta de respeito com os trabalhadores da saúde e a secretaria de saúde ainda quer recolher quantias indevidas do repasse, o que não será aceito pela categoria, acionaremos a justiça se for necessário”, disse. Na mesma sessão, a vereadora e enfermeira Edimíria de Cássia Souza Paes (União Brasil), a Míria de Morrinhos, confirmou que Guanambi é a única cidade da região que ainda não pagou o piso nacional da enfermagem.

Na segunda-feira (18), em sessão realizada na Câmara de Vereadores de Brumado, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto, de autoria do executivo, que autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2023 para reajuste salarial dos profissionais da enfermagem. O recurso é da ordem de R$ 2.797.200, do Ministério da Saúde. Ao site Achei Sudoeste, o vereador Amarildo Bomfim (PSB) disse que, embora a prefeitura tenha pecado na elaboração de um projeto mais detalhado, o piso salarial da categoria é uma luta de mais de 30 anos e, por isso, o legislativo aprovou a proposta para o referido reajuste. “Esse piso salarial já é uma luta de mais de 30 anos. Quero dizer aos profissionais da enfermagem que essa luta ainda não chegou ao fim. Vamos continuar lutando. Estamos à disposição para defender essa categoria que merece toda nossa atenção”, destacou. Amarildo colocou que, em muitos municípios da região, os trabalhadores da enfermagem são melhor remunerados do que em Brumado. A diferença, conforme frisou, é que os profissionais do município atendem a toda microrregião e a demanda é imensa. “Essa demanda é muito grande pra não ter o reconhecimento do Município. Brumado recebe pra atender esses 21 municípios porque existe uma pactuação, mas isso não é repassado para os profissionais da área da saúde. Temos que valorizar essas pessoas”, salientou. A votação foi nominal com aprovação unânime dos vereadores.

O piso da enfermagem entrou em vigor a partir desta terça-feira (12) na rede privada em todo o país, conforme o prazo estipulado pelo Superior Tribunal Federal (STF). De acordo com a determinação do STF, o piso deve ser pago pelo setor privado no caso de falta de acordo entre sindicatos e empresas de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 dias, contados da data de publicação da ata do julgamento no STF, ocorrida em 12 de julho. “O Coren-BA sempre defendeu o pagamento do piso na sua integralidade, conforme definido pela lei 14.434/2022, tanto para trabalhadores do setor público quanto do privado. Nossa luta continua até que os valores cheguem nos contracheques destes profissionais. Vale lembrar que na Bahia e demais estados do Nordeste e do Norte são praticados os piores salários, então a implantação do piso da enfermagem é de suma importância para acabar com este desequilíbrio regional”, destaca a presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Giszele Paixão. O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela lei. Técnicos de Enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de Enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).

O Governo do Estado anunciou, nesta segunda-feira (4), que o piso salarial da enfermagem será pago neste mês de setembro. Segundo a Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), todos os 8.958 profissionais do grupo que atuam sob gestão direta do órgão receberão o dinheiro na folha de pagamento no próximo dia 29, após o repasse realizado pelo Ministério da Saúde (MS), feito em 23 de agosto. Em nota, a Sesab detalhou que, para os enfermeiros, o piso é de R$ 4.750. Para os técnicos de enfermagem, de R$ 3.325, e para auxiliares de enfermagem e parteiras, de R$ 2.375. O órgão alertou que serão beneficiados pelo auxílio financeiro complementar apenas os profissionais que recebem menos que o piso de sua respectiva categoria. De acordo com a Sesab, cerca de 55% dos profissionais da rede estadual recebem o piso ou acima dele. O restante passará a receber: o piso estabelecido por lei no final do mês corrente, com a diferença já incorporada aos vencimentos normais dos servidores, funcionários e profissionais contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda); valores retroativos aos meses de maio a agosto. Conforme a secretaria, os valores não entraram na folha do mês de agosto porque dependiam do entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Administração sobre o modo como o pagamento seria realizado. Em relação aos servidores e funcionários municipais, a Sesab afirmou que o repasse foi feito pelo MS diretamente para as prefeituras que implantaram o piso para os profissionais. Já o repasse para organizações sociais que fazem gestão de unidades estaduais, entidades filantrópicas e prestadoras de serviço, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda dependem do Ministério e da PGE. Para os profissionais da rede privada, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em julho deste ano, é de que haja negociação coletiva. No entanto, o piso dos profissionais que atuam em unidades particulares deverá ser pago se não houver acordo no prazo de 60 dias após a publicação da ata do julgamento, ou será obrigatório o cumprimento do piso salarial definido na lei federal.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17) a portaria GM/GM Nº 1.135, do Ministério da Saúde, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais de Enfermagem e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. O Governo do Estado e os municípios baianos vão receber cerca de R$ 253 milhões referentes às parcelas de maio a agosto. Os recursos, da ordem de R$ 7,3 bilhões para todo o país, serão para estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias e fundações; entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área de saúde; e entidades privadas contratualizadas ou conveniadas que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo SUS. Esta portaria se refere ao repasse dos meses de maio a agosto. O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela lei. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Veja os valores repassados para os municípios da região. Anagé - R$ 452.237; Aracatu - R$ 100.952; Barra da Estiva - R$ 110.247; Bom Jesus da Lapa - R$ 912.625; Boquira - R$ 612.978; Botuporã - R$ 317.838; Brumado - R$ 456.554; Caetité - R$ 601.845; Caculé - R$ 388.889; Candiba - R$ 234.385; Caraíbas - R$ 84.156; Carinhanha - R$ 360.718; Condeúba - R$ 201.828; Contendas do Sincorá - R$ 140.337; Cordeiros - R$ 70.271; Dom Basílio - R$ 153.308; Érico Cardoso - R$ 238.286; Guajeru - R$ 100.542; Guanambi - R$ 1.204.607; R$ Ibiassucê - R$ 293.852; Ibicoara - R$ 265.022; Ibipitanga - R$ 153.842; Igaporã - R$ 118.804; R$ Ituaçu - R$ 341.873; Iuiu - R$ 258.641; Jacaraci - R$ 92.046; Jequié - R$ 516.567; Jussiape - R$ 91.580; Lagoa Real - R$ 38.617; Licínio de Almeida - R$ 101.251; Livramento de Nossa Senhora - R$ 566.117; Macaúbas - R$ 980.984; Maetinga - R$ 169.753; Malhada - R$ 357.062; Malhada de Pedras - R$ 123.725; Matina - R$ 297.548; Mortugaba - R$ 97.276; Palmas de Monte Alto - R$ 455.521; Paramirim - R$ 507.821; Pindaí - R$ 298.424; Piripá - R$ 115.136; Presidente Jânio Quadros - R$ 319.193; Riacho de Santana - R$ 545.018; Rio de Contas - R$ 150.768; Rio do Antônio - R$ 299.136; Rio do Pires - R$ 269.666; Sebastião Laranjeiras - R$ 219.501; Tanhaçu - R$ 321.574; Tanque Novo - R$ 400.098; Urandi - R$ 326.907 e Vitória da Conquista - R$ 1.091.576.

O Ministério da Saúde informou, na última sexta-feira (14), que está em processo de implementação do piso nacional da enfermagem na folha de pagamento já para ser incluído no contracheque de agosto. De acordo com a pasta, também foi realizado, "com êxito", um amplo processo de levantamento de dados dos profissionais da enfermagem junto aos estados e municípios para apurar os valores a serem repassados a cada ente da federação. O piso será pago em nove parcelas neste ano. De acordo com as orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), o cálculo do piso será aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral fixas, não incluídas as de cunho pessoal. “A metodologia de repasse aos entes e o monitoramento da implementação do piso em nível nacional tomará como base um grupo de trabalho com a participação de diferentes pastas (Ministério da Saúde, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério do Planejamento e Orçamento, Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União), sob supervisão dos ministérios que integram a estrutura da Presidência da República e coordenados pela Casa Civil”, diz o informe divulgado pelo Ministério da Saúde.

Neste 2 de Julho, data que marca na história nacional a Independência da Bahia, profissionais de enfermagem participaram de uma manifestação em prol do piso salarial da categoria, no circuito dos festejos dos 200 anos da data magna dos baianos, em Salvador. O ato foi organizado pelo Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) e contou com a adesão de centenas de profissionais, além de conselheiros e colaboradores da autarquia. “Estamos aqui neste dia histórico, que simboliza a luta e a resistência do povo baiano, para cobrar a imediata implantação do piso salarial da enfermagem. O Governo Federal precisa cumprir com seu compromisso e fazer a transferência dos R$ 7,3 bilhões para os entes federados para que os profissionais passem a receber o valor em seus contracheques o mais rápido possível, inclusive o retroativo de maio e junho. Este protesto também é para os ministros do STF que estão impondo condicionantes que prejudicam a categoria no julgamento que já confirmou a constitucionalidade do piso”, destacou a presidente do Coren-BA, Giszele Paixão. Nem mesmo a forte chuva que caiu na manhã deste domingo inibiu os manifestantes, que vestiram camisas pretas, simbolizando o luto da enfermagem pela votação no STF e a ausência do pagamento, e exibiram cartazes demonstrando sua indignação. Eles foram apoiados pela população por onde passaram, recebendo aplausos e palavras de incentivo pela luta por valorização e reconhecimento. Conquista histórica da Enfermagem, o Piso foi aprovado com forte apoio popular, em votação no Senado e na Câmara. O valor é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375, para auxiliares de Enfermagem e parteiras. A vitória resulta de ampla pactuação no Congresso Nacional, com liderança do Sistema Cofen/Conselhos Regionais. A aplicação de lei havia sido suspensa pelo STF, mas a liminar foi revista após a promulgação da Lei 14.581/2023 e da portaria ministerial que normatiza o repasse de recursos para que os entes federados paguem o piso, mas alguns municípios apontaram insuficiência nos repasses, resultante de inconsistências cadastrais. O direito é respaldado, também, pelas Emendas Constitucionais 124 e 127/2022.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu, nesta segunda-feira (15), o piso salarial da Enfermagem, mas ressaltou que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. Já no caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva. Para o setor público, o início dos pagamentos deve observar a Portaria 597 do Ministério da Saúde. Já no setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1º de julho de 2023. A decisão, que vai a referendo no Plenário Virtual na sessão que se inicia em 19 de maio, foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). O ministro revogou parcialmente a liminar que suspendia o piso, mas o trecho da Lei 14.434/2022 que impedia negociação coletiva em qualquer situação segue suspenso. A Lei 14.518/2023, que abre crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para atendimento a essa programação específica, foi o motivo da liberação do pagamento. “Nesse cenário, a situação aqui analisada torna-se mais próxima à de outros pisos salariais nacionais aplicáveis a servidores públicos que tiveram a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF”, destacou Barroso. Barroso observou, contudo, que o valor de R$ 7,3 bilhões reservado pela União não parece ser capaz de custear a integralidade dos recursos necessários para implementação do piso salarial. Assim, em relação aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o relator fixou que a obrigatoriedade do piso só existe no limite dos recursos recebidos da União, não impedindo que entes que tiverem essa possibilidade arquem com a implementação. A liminar foi revogada parcialmente porque a lei que instituiu o piso impossibilitava acordos coletivos para pagamento abaixo do piso, o que foi mantido no caso da iniciativa privada.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou projeto de lei que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12), Dia Internacional da Enfermagem. O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado. Dados do Conselho Federal de Enfermagem contabilizam mais de 2,8 milhões de profissionais do setor no país, incluindo 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem, além de cerca de 60 mil parteiras.

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) reabriu, na última quarta-feira (26), a subseção de Guanambi. A solenidade contou com a presença da presidente da Autarquia, Giszele Paixão, autoridades locais, profissionais de enfermagem, conselheiros e funcionários do Coren-BA, além de representantes de instituições de saúde. A subseção havia sido fechada pela gestão passada do Conselho, em 2019. A reabertura tem como objetivo ampliar a oferta de atendimento, beneficiando os profissionais de Enfermagem da região. “A enfermagem de Guanambi e região tem motivos de sobra para comemorar. Estamos reabrindo uma subseção que nunca deveria ter sido fechada e que vai beneficiar cerca de 6 mil profissionais de 37 municípios no mesmo dia em que o Congresso Nacional aprovou os recursos necessários para a implantação do nosso piso salarial”, destacou Giszele. Na oportunidade, o vereador de Guanambi, Paulo Costa, recebeu uma placa de “Amigo da Enfermagem”, pelo seu empenho em prol da reabertura da subseção. Desde o final de outubro de 2022, o Coren-BA reabriu as subseções de Paulo Afonso, Irecê, Alagoinhas e Jequié, além de ter entregue uma nova em Cachoeira e a nova sede para a subseção de Itabuna. Também nesta quarta-feira, o plenário do Coren-BA aprovou a abertura de novas subseções em Seabra e Jacobina. Na ocasião, também foram aprovadas a abertura de dois núcleos de atendimento em Santa Maria Vitória e Euclides da Cunha. A subseção de Guanambi fica localizada na Rua Rogaciano Francisco de Moraes, Bairro São Francisco.

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) vai reabrir a subseção de Guanambi, a 141 km de Brumado, nesta quarta-feira (26), às 16h. A solenidade contará com a presença da presidente da Autarquia, Giszele Paixão. A reabertura tem como objetivo ampliar a oferta de atendimento, beneficiando os profissionais de Enfermagem da região. “Estamos trabalhando para expandir a presença do Conselho no interior do estado, buscando prestar um serviço de melhor qualidade para os profissionais da Enfermagem. Esta subseção nunca deveria ter sido fechada, mas foi uma decisão da gestão passada que afetou cerca de 6 mil profissionais de 31 municípios circunvizinhos. Na semana passada reabrimos as subseções de Alagoinhas e Jequié, agora estamos devolvendo a subseção para Guanambi”, destaca a presidente do Coren-BA. Desde o final de outubro de 2022, o Coren-BA reabriu as subseções de Paulo Afonso, Irecê, Alagoinhas e Jequié, além de ter entregue uma nova em Cachoeira e a nova sede para a subseção de Itabuna. A subseção de Guanambi fica localizada no Centro Médico Guanambi, s/n, Rua Rogaciano Francisco de Moraes, Bairro São Francisco, em frente ao Hospital dos Olhos, ao lado do Hospital do Rim.

Os profissionais de enfermagem da regional aderiram a uma paralisação nacional cobrando celeridade no pagamento do piso salarial da categoria. Ao site Achei Sudoeste, Amado Benevides, presidente do Sindicato Regional dos Profissionais de Enfermagem no Sertão Produtivo, explicou que o movimento representa a indignação da categoria devido à demora do governo federal em definir a fonte de custeio para liberação do piso. “Essa é uma luta de muitos anos. Estamos percebendo que é uma questão de vontade política do governo federal. Pedimos que o governo possa se sensibilizar com a causa da enfermagem para efetivar o mais rápido possível o pagamento do piso porque valorizar o enfermeiro é valorizar a sociedade”, afirmou. A enfermeira Marinalva Fernandes, da cidade de Igaporã, disse que, com a pandemia, a luta para reconhecimento da categoria se intensificou. “Temos família, precisamos comer, o salário é muito pouco. Todo mundo um dia precisou do trabalho da enfermagem. Gostaria muito que a população também nos ajudasse nessa luta”, falou. Já o técnico de enfermagem Paulo Júnior, também de Igaporã, lembrou que se trata de uma paralisação nacional que busca a implementação do piso, visto que a lei já existe. “Pedimos que toda população, de mãos dadas, se junte a nós”, finalizou.

Sob o coro de “Enfermagem na rua, Barroso a culpa é sua”, enfermeiros e enfermeiras de Brumado protestaram em praça pública nesta quarta-feira (21) contra decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que, através de liminar, suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem. Atuando no Hospital Municipal Professor Magalhães Neto, a técnica de enfermagem Daiane Neves disse ao site Achei Sudoeste que a categoria luta pela valorização do profissional da enfermagem. “Felizmente, não é uma realidade municipal, mas, nacionalmente, a enfermagem é desvalorizada. Normalmente, um técnico de enfermagem ganha um salário mínimo. Tem município que nem salubridade paga”, afirmou. Para Neves, a decisão é uma falta de respeito com a categoria, que vem lutando há anos para obter suas conquistas e que tanto se expôs durante a pandemia para ajudar o próximo. “É uma tristeza. Nossa Brasil não enxerga o profissional de saúde. É uma política corrupta”, lamentou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para manter a suspensão da lei que criou o piso salarial dos profissionais de enfermagem até que sejam analisados os impactos da medida na qualidade dos serviços de saúde e no orçamento de municípios e estados. Até a tarde desta quinta-feira (15), o placar era de 7 a 3 pela suspensão da medida. Ainda falta o voto da presidente do STF, Rosa Weber. A lei que fixa pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras foi aprovada em julho pelo Congresso e sancionada em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Os ministros julgam no plenário virtual a decisão individual do relator, ministro Luís Roberto Barroso. O entendimento de Barroso foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux. O ministro André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin divergiram e votaram para derrubar a suspensão. Apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde), a ação analisada pelo STF questiona a validade da medida por entender que a fixação de um salário-base para a categoria terá impactos nas contas de unidades de saúde particulares pelo país e nas contas públicas de estados e municípios. No voto em que foi alcançada a maioria, o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, afirmou que “não se pode perder de vista os eventuais efeitos perversos que a lei, cheia de boas intenções, pode produzir na prática”. “É evidente o estado de penúria pelo qual atravessam alguns estados e municípios brasileiros e a dependência significativa desses entes em relação aos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, para o atendimento de suas despesas básicas. Nesse contexto, é preocupante o resultado que medidas normativas como essas podem vir a gerar”, argumentou. Em relação ao setor privado, Mendes defendeu que é preciso discutir as divergências locais para a fixação do piso.

Durante as comemorações de 7 de setembro, profissionais da enfermagem dos municípios de Brumado, Aracatu, Malhada de Pedras e Guajeru saíram às ruas vestidos de preto para protestar contra decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que, através de liminar, suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem (veja aqui). Ao site Achei Sudoeste, a enfermeira Ivanete Lima Leite falou que, depois de mais de 30 anos de luta, o direito conquistado pela categoria foi revogado de forma arbitrária. “Um direito que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, aprovado pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República e apenas um único ministro, não sei se de forma coerente ou não, derrubou toda uma conquista de tantos trabalhadores incansáveis como os da enfermagem”, lamentou. Durante a pandemia, Leite lembrou que muitos enfermeiros e técnicos de enfermagem perderam suas vidas trabalhando na linha de frente contra a Covid-19 e o mínimo que se esperava era reconhecimento. “Achávamos que, após a crise econômica causada pela pandemia ser reestabelecida, nós seríamos reconhecidos. Hoje, nosso sentimento é de indignidade de ver a engrenagem da saúde ser tão desvalorizada, precarizada e sobrecarregada. Tá parecendo que somos palhaços”, resumiu. O protesto foi marcado pelo coro: “o ministro pagou com traição a quem no Covid te deu a mão...”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu neste domingo (4), por meio de uma liminar, a lei que cria o piso salarial da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, a decisão vale até que estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde informem, em 60 dias e detalhadamente, o impacto financeiro para os atendimentos e os riscos de demissões diante da implementação do piso. De acordo com os dados apresentados na ação, o ministro avaliou que há risco concreto de piora na prestação do serviço de saúde, principalmente nos hospitais públicos, Santas Casas e hospitais ligados ao SUS. Isso porque as instituições indicaram a possibilidade de demissão em massa e de redução da oferta de leitos. O novo piso foi fixado em R$ 4.750, para os setores público e privado. O valor ainda serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com um veto, a lei que fixa pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país. Segundo a Secretaria-geral-Geral da presidência, ato será publicado nesta sexta-feira (5) no "Diário Oficial da União" (DOU). O texto do projeto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros, valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%). Enfermeiros: R$ 4.750; Técnicos de enfermagem: R$ 3.325; Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375 e Parteiras: R$ 2.375. O texto aprovado pelo Congresso determinava que os pisos seriam atualizados anualmente com base na inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). No entanto, esse trecho foi vetado por Bolsonaro.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Os valores dos pisos salariais não são estipulados na PEC. A proposta atribui a função a uma lei federal para que um patamar salarial mínimo seja seguido no país entre as categorias citadas. O piso é válido tanto para a esfera pública quanto privada. Um projeto de lei sobre o piso já foi aprovado na Câmara e no Senado com a previsão de que o mínimo para os enfermeiros seja de R$ 4.750,00. Os técnicos de enfermagem devem receber 70% do valor do piso dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras deverão receber 50% do piso (R$ 2.375). Esse texto, porém, ainda não foi sancionado. A PEC também prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem elaborar ou adequar os planos de carreira das categorias profissionais abrangidas até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata a proposta para que os pisos sejam aplicados. A intenção com a PEC é dar segurança jurídica à aplicação do piso para as categorias citadas. Isso porque parlamentares consideraram haver a possibilidade de o piso salarial ser suspenso por tribunais “a pretexto de vício de iniciativa” se não fosse aprovada uma previsão constitucional sobre o tema.

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados. De acordo com a Agência Brasil, a matéria, que foi proposta após senadores e deputados aprovarem o PL 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750. Pela proposta, esta será a remuneração mínima a ser paga nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. No caso dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras. Por ter sido aprovada pelo Congresso Nacional sem fonte de recursos garantida, para evitar insegurança jurídica e o não cumprimento do piso, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou a PEC aprovada hoje. Sem esta, o pagamento do piso poderia ser suspenso pelos tribunais, sob o argumento de vício de iniciativa. Segundo Eliziane Gama, a PEC aprovada hoje replica o arranjo constitucional feito para o piso salarial nacional do magistério, previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária. De acordo com o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o piso salarial da categoria é uma luta histórica que pode corrigir disparidades na remuneração. Dados apresentados pelo Cofen destacam que mais de 1,3 milhão de profissionais serão diretamente beneficiados com a medida, pois recebem menos do que os valores estabelecidos no PL 2.564/2020, sendo 80% trabalhadores de nível médio, a grande maioria técnicos de enfermagem.