O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, expediu uma recomendação, nesta quarta-feira (02), à Prefeitura de Mortugaba para formalizar e regulamentar o comércio ambulante em eventos públicos no município. Segundo a recomendação recebida pelo site Achei Sudoeste, a medida foi motivada por um incidente ocorrido durante as festividades do aniversário da cidade na Praça Balbino Coelho.

Na ocasião, ambulantes cadastrados e com taxas pagas relataram dificuldades para instalar uma barraca devido à ocupação indevida do espaço reservado. A tentativa de solucionar o impasse gerou desentendimento e relato de atitude desrespeitosa por parte de um fiscal municipal, exigindo a intervenção da Polícia Militar para conter os ânimos no local.

Durante a apuração do caso, a administração municipal e o fiscal admitiram que a organização do espaço ocorria de forma costumeira e sem comunicação oficial registrada. Diante da informalidade, o MPBA orientou a prefeitura a criar um ato normativo em até 60 dias úteis com critérios objetivos, como metragem das barracas, horários e regras para resolução de conflitos.  

A recomendação também prevê, no prazo de 30 dias úteis, a divulgação prévia e formal das regras em canais oficiais, além da manutenção de mapas de distribuição e relatórios das fiscalizações. O descumprimento das orientações poderá resultar em ações civis públicas ou medidas para apuração de responsabilidade administrativa.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Correntina, expediu uma recomendação, nesta quinta-feira (27), ao prefeito do município, Walter Mariano Messias de Souza, para que a gestão municipal se abstenha de autorizar, realizar ou custear festas, festejos e eventos comemorativos não essenciais com recursos públicos. A orientação é válida enquanto durarem as medidas de contenção de gastos ou até que sejam regularizados os salários atrasados dos servidores públicos e obrigações previdenciárias da cidade.

De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida do órgão controlador baseia-se no cenário de crise e ajuste fiscal do próprio município, oficializado pelo Decreto Municipal nº 302/2026. O decreto prevê cortes significativos em despesas administrativas, diárias, estagiários e redução linear em gastos de consumo e manutenção. Paralelamente, apurações em trâmite na promotoria apontam atrasos recorrentes desde o fim de 2025 nos repasses devidos aos membros do Conselho Tutelar, além de constrangimentos de caixa causados por uma queda acentuada na arrecadação do ICMS e dívidas com o Instituto Municipal de Previdência Social (IMUPRE).

Diante do quadro de estrangulamento das contas públicas, o MPBA ressaltou que custear celebrações financeiramente viola os princípios constitucionais da razoabilidade, economicidade e boa gestão. A promotora Suelim Iasmine dos Santos Braga fixou o prazo de 15 dias para que a prefeitura informe se acatará a recomendação e apresente manifestação por escrito. Caso o município insista em realizar eventos durante a vigência do decreto de contenção, deverá submeter previamente ao Ministério Público um estudo técnico detalhado comprobatório da saúde financeira da administração local.

Um folião apresentou uma denúncia formal contra um agente da Guarda Civil Municipal, acusado de agressão durante o Carnaval de Brumado. O incidente ocorreu na madrugada deste sábado (14), por volta das 02h, quando a vítima, que estava com sua namorada e amigos, foi empurrada sem motivo aparente por um guarda municipal no circuito da festa. 

Segundo informou a vítima ao site Achei Sudoeste, após questionar a atitude do agente, o folião foi agredido com golpes de cassetete. Os ataques atingiram o rosto, especificamente o olho direito e o lado direito da boca, além do braço direito, resultando em lesões. O guarda teria tentado continuar as agressões, mas foi impedido por um amigo da vítima, que interveio para proteger o folião e retirá-lo do local.

Diante dos ocorridos, a vítima, acompanhado de um advogado criminalista, compareceu na Delegacia Territorial de Brumado para registrar a ocorrência e manifestar o desejo de representar criminalmente contra o agente da guarda. O caso será investigado pelas autoridades competentes para apurar os fatos e determinar as medidas cabíveis. 

O episódio ressalta a importância da conduta adequada das forças de segurança em Eventos públicos e a necessidade de responsabilização em situações de suposto abuso.

Em nota, a Prefeitura Municipal, informou que a Guarda Municipal recebeu os relatos sobre o ocorrido e no momento realiza a apuração dos fatos.