Foto: Wikimedia Commons Na sessão desta terça-feira (03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio à Câmara de Vereadores de Paratinga recomendando a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura do município, referentes ao exercício de 2022, sob responsabilidade do ex-prefeito Marcel José Carneiro de Carvalho. Pelas irregularidades, a relatora do processo, conselheira Camila Vasquez, imputou multa de R$3 mil ao gestor.
Entre as ressalvas apontadas na relatoria, estão irregularidades como baixa arrecadação da dívida ativa, ausência da relação dos beneficiários de precatórios e atraso nas publicações dos decretos suplementares.
No exercício, a Prefeitura de Paratinga teve uma receita de R$113.388.095,77 e uma despesa executada de R$120.057.247,99, o que gerou um déficit orçamentário de R$6.669.152,22. A despesa com pessoal alcançou R$59.171.916,83, o que representou 53,93% da Receita Corrente Líquida, em cumprimento ao limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 74,50% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 16,64% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 28,37% das receitas de impostos e transferências constitucionais, observando o mínimo exigido de 25%.
Cabe recurso da decisão.
