Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que moradores e empresas de Guanambi, façam a adesão ao programa de Regularização Fiscal do município. A iniciativa oferece descontos que chegam a até 100% sobre juros, multas e honorários advocatícios para a quitação de débitos pendentes com a administração municipal.
A oportunidade contempla débitos tributários e não tributários contraídos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou com exigibilidade suspensa. O benefício é voltado a pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas jurídicas em geral que buscam regularizar pendências fiscais antes da aplicação de sanções administrativas.
Quem optar pelo pagamento em cota única (à vista) garante o abatimento total de 100% sobre encargos, multas e custas advocatícias. Para os contribuintes que preferirem o parcelamento, o saldo devedor pode ser dividido em até seis vezes, com descontos escalonados que variam de 80% a 20%, de acordo com os critérios fixados pela legislação municipal.
A gestão municipal reforça que a data limite não sofrerá nova prorrogação. Os contribuintes que não regularizarem a situação cadastral até sexta-feira ficam sujeitos à inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito, como SPC, Serasa e Cadin, além de responderem a cobranças via execuções fiscais na Justiça.
