O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a oferta e a disponibilidade de vagas em creches no município de Oliveira dos Brejinhos. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a medida busca garantir que a gestão municipal atenda às diretrizes de acesso à educação infantil e assegure o direito das crianças da região ao ensino básico.

A determinação foi oficializada pela promotora de Justiça Fernanda Augusta Silva Araújo, por meio da Promotoria de Justiça de Oliveira dos Brejinhos. O procedimento tem como foco verificar o cumprimento das normas estabelecidas na Recomendação nº 30/2015 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orienta a atuação dos promotores na garantia do direito a vagas em creches e pré-escolas.

Com a instauração do procedimento extrajudicial, o órgão ministerial deve realizar levantamentos técnicos, solicitar dados atualizados à prefeitura sobre a fila de espera na rede pública e promover as diligências necessárias para regularizar eventuais déficits de vagas no município.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Cruz das Almas, emitiu uma recomendação, nesta quarta-feira (01), à prefeitura municipal, à Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) e ao consórcio de saúde da região. O motivo é uma crise persistente na oferta de exames de ressonância magnética que gerou uma fila de espera sufocante para os moradores locais. Investigações apontam que o município acumula uma demanda reprimida estrutural: em fevereiro de 2025, o passivo era de 400 pacientes, saltando para 546 exames pendentes nos meses seguintes e mantendo mais de 410 pessoas na fila em maio de 2026. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a promotora Lívia Avance Rocha deu um prazo de 45 dias para que os órgãos apresentem planos detalhados de ação.

A apuração do MP-BA revelou que o problema é alimentado por uma crônica falta de infraestrutura e falhas de gestão. O único aparelho de ressonância magnética da Policlínica Regional de Santo Antônio de Jesus — que atende a região através do consórcio Reconvale — sofreu pelo menos quatro paralisações severas entre 2024 e 2025. Além disso, exames específicos, como a ressonância de ombro, simplesmente deixaram de ser ofertados regularmente por falta de capacidade técnica instalada ou manutenção corretiva. O cenário de abandono é agravado pelo sumiço de autoridades estaduais: o Núcleo Regional de Saúde Leste ignorou completamente cinco ofícios e requisições consecutivas de esclarecimento enviados pelo Ministério Público ao longo de 2025 e 2026.

Na recomendação, o município de Cruz das Almas foi obrigado a apresentar um plano de ação imediato para escoar os pacientes agendados, sugerindo o uso de mutirões, clínicas privadas credenciadas ou a renegociação de cotas junto ao consórcio. A prefeitura também terá que reestruturar sua Central Municipal de Regulação para garantir que a fila de espera seja informatizada e transparente, evitando favorecimentos e permitindo o controle nominal da gravidade clínica dos pacientes. Já o consórcio Reconvale terá que comprovar a devolução e compensação de cotas de exames perdidas nos períodos em que as máquinas ficaram quebradas.

A Sesab e o Núcleo Regional de Saúde Leste foram advertidos a detalhar o cofinanciamento estadual da policlínica e a revisar a pactuação de cotas da região, esclarecendo se o que é ofertado hoje de fato cobre as necessidades da população. O documento do Ministério Público deixa claro que o descumprimento dos prazos ou a falta de respostas consistentes resultará em medidas judiciais severas, incluindo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública por improbidade ou violação do direito constitucional à saúde.