O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou a abertura de um inquérito para investigar a atuação do senador e candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL), no financiamento do filme “Dark Horse”, cinebiografia sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada ainda em julho, mas foi divulgada nesta sexta-feira (11), após a queda do sigilo sobre o caso Master.

A investigação sobre Flávio foi pedida pela Polícia Federal (PF) e teve o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo informações do O Globo, o despacho foi incluído ao inquérito principal do caso Master, mas a investigação focada em Flávio segue sob sigilo, indicando que PF segue realizando diligências. A corporação apura os supostos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção.

“A Polícia Federal requer a instauração de PET sigilosa em apartado, vinculada ao INQ 5026, para apurar a possível prática dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e outros delitos correlatos, que teriam sido praticados, em tese, pelo Senador da República Flávio Nantes Bolsonaro, no contexto de financiamento para a produção de obra cinematográfica denominada Dark Horse junto ao Banco Master do banqueiro Daniel Bueno Vorcaro”, diz o documento judicial.

 Em seu despacho, Mendonça destaca: “Autorizo, nos termos do artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a instauração de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026 para apuração da hipótese criminal delineada pela autoridade policial”.

Em suas declarações, o presidenciável nega irregularidades e diz que todos os recursos do filme foram privados. Em maio, mensagens reveladas pelo portal Intercept Brasil mostram que Flávio pediu ao banqueiro Daniel Vorcaro R$ 131 milhões para a produção da obra, dos quais R$ 60 milhões foram pagos, de acordo com planilhas apreendidas pela PF.

Desde então, Flávio reforça que não houve irregularidades envolvendo o filme. “Não há um centavo de dinheiro público. Pode revirar do avesso”, disse Flávio ainda nesta quinta-feira (10), em ato de campanha em Roraima.

A fala ocorreu logo após a Polícia Federal deflagrar, nesta quinta, a Operação Make Up relacionada ao financiamento do filme "Dark Horse", que teve como alvos as ONGs de Karina Gama, produtora do filme, e o deputado federal Mário Frias (PL-SP). Ao todo, foram cumpridos 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e no Distrito Federal. A ação foi determinada pelo ministro Flávio Dino.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 027/2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Comsep) e a instituição do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Fumsep). A proposta busca alinhar o município à legislação federal (Lei nº 13.675/2018), integrando ações locais ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e estabelecendo instrumentos formais de governança participativa e financiamento para a área.

De acordo com o texto, o Comsep terá natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social, atuando na proposição de diretrizes para políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência no município. O colegiado será presidido por representante do Gabinete do Executivo e contará com membros da Guarda Civil Municipal, secretarias de Trânsito, Administração e Desenvolvimento Social, além de representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Defesa Civil, Conselho Tutelar e da sociedade civil. Órgãos como Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB serão convidados a integrar o conselho. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

A proposta fixa o prazo de até um ano após a publicação da lei para que o Poder Executivo elabore o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A construção da medida deverá ser realizada de forma democrática, mediante audiências públicas, consulta popular e cooperação técnica com as forças policiais e instituições de justiça. A aprovação e implementação do plano municipal é requisito indispensável para que o município possa receber transferências e recursos federais destinados a programas de segurança pública.  

Paralelamente, o projeto institui o Fumsep, um fundo especial de natureza contábil gerido pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com o Gabinete do Prefeito. Os recursos do fundo serão destinados prioritariamente ao aquisição e modernização de equipamentos, viaturas e sistemas para a Guarda Civil Municipal, além da expansão de tecnologias como videomonitoramento e programas sociais voltados à cultura da paz. A legislação veda expressamente o uso das verbas do Fumsep para pagamento de despesas com pessoal permanente ou custeio administrativo do conselho

 Na justificativa enviada aos vereadores, o Executivo municipal destacou que o projeto garante segurança jurídica e modernização às políticas públicas de prevenção à criminalidade, permitindo captar doações, repasses do Estado e da União e celebração de convênios para estruturar a segurança da população brumadense. O texto aguarda tramitação e apreciação nas comissões da Câmara de Vereadores antes de seguir para votação em plenário.

A Defesa Civil Nacional reconheceu a situação de emergência no município de Matina devido aos impactos da intensa estiagem que atinge a região. A portaria com a homologação oficial do Governo Federal foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (20).

A partir da publicação, a Prefeitura de Matina está autorizada a solicitar verbas federais para financiar ações emergenciais de socorro e assistência aos moradores afetados pela seca. Os recursos previstos podem ser destinados à compra de cestas básicas, abastecimento por água potável, fornecimento de refeições para equipes de apoio, além da distribuição de kits de higiene, limpeza e dormitório.

O envio dos pedidos de repasse financeiro deve ser realizado pela gestão municipal por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A equipe técnica da Defesa Civil Nacional avaliará o plano de trabalho enviado, verificando as metas e os valores orçados. Com a validação das propostas, o governo publicará uma nova portaria informando o montante exato liberado para o município.