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Operação Águia de Haia: TRF-1 mantém condenação e ex-prefeito de Paramirim fica inelegível Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

Por unanimidade, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a condenação do ex-prefeito de Paramirim, Júlio Bernardo Brito Vieira Bittencourt, a 2 anos e 1 mês de detenção e ao pagamento de 24 dias-multa por fraude à licitação. O processo é um desdobramento da Operação Águia de Haia, que investigou um esquema de direcionamento de contratos na área da educação em municípios da Bahia.

Com a confirmação da sentença por um órgão colegiado em crime contra a administração pública, Júlio Bittencourt torna-se imediatamente inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. A restrição política não depende do trânsito em julgado e se estende por oito anos após o cumprimento integral da pena, salvo se a defesa obtiver uma decisão liminar nos tribunais superiores (STJ ou STF) suspendendo os efeitos da condenação.

De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, nesta segunda-feira (16), na decisão, relatada pelo desembargador Marcus Vinícius Reis Bastos, o colegiado apenas ajustou de ofício o regime da pena — de reclusão para detenção, conforme a antiga Lei de Licitações —, mantendo a punição aplicada pela Justiça Federal de Guanambi. A pena será cumprida em regime aberto e foi substituída por duas medidas restritivas de direitos.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a fraude ocorreu no Pregão Presencial nº 028/2013, lançado pela Prefeitura de Paramirim para contratar softwares de gestão escolar, capacitação de professores e tecnologia educacional por R$ 2,2 milhões (R$ 185 mil mensais). Perícias da Polícia Federal apontaram que o custo real do sistema à época seria de cerca de R$ 96 mil.

As investigações revelaram que o edital já chegou pronto à prefeitura, elaborado pelo grupo empresarial liderado por Kells Belarmino Mendes — que firmou acordo de colaboração premiada. Para simular concorrência, apenas empresas ligadas ao mesmo grupo (KBM Informática e Maxcom Soluções Tecnológicas) participaram da disputa com preços combinados.

Segundo o acórdão do TRF-1, o ex-prefeito atuou de forma consciente para viabilizar o direcionamento ao autorizar a abertura do certame, nomear o pregoeiro e entregar pessoalmente à Secretaria Municipal de Educação um informativo timbrado da própria empresa vencedora, já contendo o valor exato da contratação.

Durante o processo, a defesa de Júlio Bittencourt alegou ausência de dolo e destacou que o próprio ex-gestor revogou a licitação em outubro de 2013, antes do início dos serviços e sem qualquer repasse de dinheiro público. Os desembargadores rejeitaram a tese, reforçando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a fraude à licitação é um crime formal, consumando-se com a simples quebra da competitividade, independentemente de prejuízo financeiro aos cofres públicos.

No mesmo julgamento, o TRF-1 manteve a pena do empresário e delator Kells Belarmino Mendes em 2 anos e 3 meses de detenção (substituída por restritivas de direitos) e 10 dias-multa, após o recurso de sua defesa ser apresentado fora do prazo.

Já outros cinco réus — incluindo a ex-secretária municipal de Educação, Marinélia Aparecida Santos Castro, e o pregoeiro Pagnocélio Silva Santos — tiveram as punições extintas por prescrição. Como foram condenados à pena mínima de 2 anos, o prazo legal de prescrição de 4 anos foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia (novembro de 2017) e a sentença (junho de 2024). No caso de Júlio Bittencourt, como a condenação superou dois anos, o prazo prescricional sobe para oito anos, mantendo a validade da pena.

O espaço permanece aberto para manifestação da defesa do ex-prefeito Júlio Bittencourt e dos demais citados na decisão.

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