Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram, na sessão desta quarta-feira (07), pela procedência de termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Licínio de Almeida, Frederico Vasconcellos Ferreira, em razão do não atendimento à determinação do Tribunal relacionada à apuração de indícios de acumulação ilícita de cargos públicos por servidores municipais. A irregularidade é referente ao exercício de 2022.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, a decisão determinou a aplicação de multa de R$3 mil ao gestor e a adoção, pelo atual prefeito, de providências para a regularização imediata da situação apontada.

O processo foi instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), após o gestor não apresentar, no prazo estabelecido, a documentação necessária para esclarecer os apontamentos identificados em trabalho fiscalizatório realizado pelo TCM-BA em adesão ao acordo de cooperação celebrado com o Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo o relator, conselheiro Paulo Rangel, o gestor foi regularmente comunicado e teve acesso aos autos, mas permaneceu sem apresentar justificativas ou documentos que demonstrassem o saneamento das irregularidades envolvendo três servidores. Com isso, os apontamentos permaneceram sem esclarecimento.

Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público Federal (MPF), em Guanambi, converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar a suposta prática de atos de improbidade administrativa por parte do ex-gestor do município de Licínio de Almeida, Frederico Vasconcellos Ferreira, o doutor Fred. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (28) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca na contratação de uma empresa responsável pela implantação de um sistema de energia solar destinado a atender escolas da rede municipal de ensino.

A portaria, assinada pelo procurador da República Fabio Conrado Loula, teve como base uma representação protocolada por um vereador do próprio município. O procedimento investigativo original teve seu prazo vencido, o que motivou a abertura formal do inquérito civil para dar continuidade ao cumprimento de novas diligências e esclarecer se houve dano ao patrimônio público ou violação aos princípios da administração pública.

Com a instauração da nova fase, vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, o órgão ministerial dará prosseguimento às apurações previstas nos despachos internos da Procuradoria da República no Município de Guanambi. As conclusões do inquérito poderão embasar futuras ações judiciais ou o arquivamento do caso, a depender dos elementos de prova produzidos.

Durante a sessão desta terça-feira (03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Licínio de Almeida, sob gestão de Frederico Vasconcellos Ferreira (PCdoB), o doutor Fred, relativas ao exercício de 2024. Pelas ressalvas, foi imputada multa de R$3 mil ao gestor.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam a ausência da comprovação da participação dos representantes da gestão eleita na elaboração do relatório de transmissão de governo e a reincidência na omissão na cobrança de multas e ressarcimento imputados a agentes políticos.

No exercício, a Prefeitura Licínio de Almeida teve uma receita de R$62.376.883,74 e uma despesa executada de R$70.402.687,77, o que gerou um déficit de R$8.025.804,03. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 71,34% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 25,83% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 28,19% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.