O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar um possível desvio de finalidade na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo Município de Ilhéus, no sul da Bahia. A apuração é focada nas verbas repassadas pela União a título de complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) referente ao exercício de 2024, cujas irregularidades apontadas superam os R$ 8,9 milhões.

A decisão toma como base dados oficiais fornecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e registrados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). Segundo os registros, Ilhéus teria deixado de destinar R$ 6,9 milhões (47,23% da verba) para a educação infantil e cerca de R$ 1,9 milhão (13,38%) para despesas de capital, descumprindo os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal para a estruturação da rede pública de ensino e expansão de vagas.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, neste domingo (23), além da abertura do inquérito, a procuradora da República Marcela Regis Fonseca expediu uma recomendação formal à gestão municipal de Ilhéus. O MPF estabeleceu um prazo de 30 dias para que os gestores apresentem uma manifestação técnica esclarecendo o descumprimento e elaborem um plano detalhado para a recomposição material dos recursos não aplicados adequadamente. O plano deve priorizar ações diretas, como a ampliação da oferta de creches, pré-escolas e a compra de equipamentos.

O órgão ministerial alertou que a simples adequação contábil não é suficiente, sendo exigida a efetiva demonstração de que os valores foram revertidos em benefício da educação básica local. Caso a prefeitura não atenda à recomendação ou recuse a recomposição dos fundos, o MPF poderá adotar medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública com pedido de liminar e a apuração de eventuais responsabilidades cíveis e criminais dos agentes envolvidos.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar indícios de desvio de finalidade, uso indevido e falta de recomposição de verbas da educação no município de Potiraguá. A apuração gira em torno do descumprimento das regras de aplicação da complementação no Valor Anual Total por Aluno (VAAT), modalidade de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com os dados apresentados, a irregularidade estimada referente ao exercício de 2024 chega à marca de R$ 1,1 milhão.

A investigação teve origem após um levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), extraído do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). As planilhas oficiais enviadas ao órgão de controle apontam que a gestão municipal pode ter deixado de aplicar os percentuais mínimos exigidos por lei para a Educação Infantil e para despesas de capital — verbas destinadas a obras, reformas e infraestrutura da rede pública de ensino.

A portaria assinada pelo procurador da República Bruno Olivo de Sales, publicada nesta sexta-feira (14) e recebida pelo site Achei Sudoeste, destaca que os recursos da complementação do Fundeb possuem vinculação constitucional estrita. Isso significa que as verbas repassadas pela União não podem ser remanejadas para outras áreas do orçamento ou subutilizadas, exigindo a comprovação efetiva de que o dinheiro beneficiou diretamente a rede infantil de ensino e atenuou as desigualdades educacionais da região.

Entre as medidas imediatas determinadas pelo MPF, está a expedição de uma recomendação direta ao gestor de Potiraguá para que o município recomponha voluntariamente os valores devidos à pasta da Educação. Paralelamente, o órgão expediu ofícios aos Tribunais de Contas para solicitar relatórios de auditoria, pareceres e alertas sobre a prestação de contas dos repasses recebidos pela prefeitura.

O órgão federal alerta que, caso a administração municipal não preste os devidos esclarecimentos ou se recuse a recompor as verbas com transparência e rastreabilidade, serão tomadas medidas judiciais cabíveis. O cenário pode resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) e no acionamento das esferas cível e criminal para responsabilização dos gestores envolvidos.

Secretários de educação de 16 municípios da região do Sertão Produtivo estiveram em Brumado, nesta terça-feira (28), para acompanhar um encontro promovido pelo Centro Colaborador de Apoio ao Monitoramento e à Gestão de Programas Educacionais (Cecampe).

A ideia é capacitar gestores escolares para aprimorar a aplicação dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), promovendo melhorias na infraestrutura física e pedagógica das escolas.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a secretária de educação de Brumado, Ana Cristina, destacou que o encontro tem grande relevância para o município, vez que se trata de uma capacitação de iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) envolvendo o PDDE. Segundo explicou, o programa é uma política pública que proporciona aos gestores escolares a utilização da verba da melhor forma possível. “O gestor não tem como usar essa verba se ele não está sendo capacitado e é isso que estamos fazendo aqui hoje”, afirmou.

Cristina acredita que não existe outra forma de melhorar os índices de qualidade da educação a não ser através da formação. “Estar aqui hoje recebendo os gestores, tanto de fora quanto de casa, pra mim é um momento de muita satisfação porque reflete o que a gestão pensa sobre a educação. É muito significativo”, avaliou.

Presente na capacitação, Adailton Cotrim, secretário de educação de Caculé, se posicionou favoravelmente às formações continuadas dos educadores. Especialmente no que se refere aos gestores escolares, Cotrim disse que esse tipo de formação é ainda mais importante, visto que eles lidam diretamente com o dinheiro na escola, que é o PDDE. “É um dia formativo e informativo. Sabemos que quanto mais autonomia a escola tem, mais responsabilidade e compromisso também. É uma forma de estarmos capacitando-os para bem gerir o dinheiro público”, asseverou.

Analista financeiro em educação, Peterson Brito enalteceu a importância do encontro com gestores escolares. Ele considera que se trata de dotar os diretores de um pertencimento teórico e prático sobre o uso dos recursos do PDDE, que é um programa de democratização da verba pública. “É um dinheiro que vem para o gestor administrar e atender as demandas nas escolas de forma complementar. Esse recurso agrega vários outros programas da educação de maneira que a escola possa se organizar para contemplar o aluno”, detalhou. A proposta, conforme salientou, é engrandecer a educação nos municípios.

O professor Sandro Wagner, secretário de educação em Ibiassucê, avaliou que a participação do município na formação foi fundamental para gerir os recursos com responsabilidade. “Vai ser de grande valia para prestação de contas”, concluiu.

Um ônibus pertencente à frota do programa federal Caminho da Escola foi recolhido pela PRF na manhã da última sexta-feira (06), após ser flagrado realizando o transporte irregular de passageiros. O veículo, destinado exclusivamente ao transporte de estudantes, estava sendo utilizado para deslocar cerca de 50 adultos da zona rural para um velório na região central da cidade de São Sebastião do Passé.

Durante fiscalização de rotina no quilômetro 402 da BR-110, a equipe de policiamento interceptou o ônibus amarelo, padronizado pelo Governo Federal. Ao realizarem a abordagem, os agentes constataram que o público transportado não era composto por estudantes, mas sim por moradores de uma comunidade local que seguiam para uma cerimônia fúnebre.

Além do desvio de finalidade do veículo público, a inspeção documental revelou que o ônibus estava com o licenciamento anual atrasado. Para garantir a segurança dos passageiros e evitar riscos no transbordo em rodovia, os policiais acompanharam o veículo até o destino final antes de efetuar a apreensão e o recolhimento ao pátio.

A utilização de bens públicos para fins particulares ou alheios à sua destinação legal configura, em tese, Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao Erário. O uso de recursos federais (Programa Caminho da Escola) fora das normas estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) agrava a situação jurídica dos envolvidos.

O veículo permanece apreendido até a regularização das infrações de trânsito. Quanto à conduta administrativa, o caso foi formalmente comunicado ao Ministério Público Federal (MPF), que deverá abrir investigação para apurar a responsabilidade dos agentes públicos que autorizaram o uso indevido do transporte escolar.