O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de trabalho 6x1 — de seis dias de atividade para um de descanso — e estabelece o modelo 5x2, garantindo duas folgas semanais a todos os trabalhadores do país dentro de 60 dias. O texto, que teve sua tramitação concluída no Senado na última quarta-feira (14) por 75 votos a 1, institui ainda a redução gradual da jornada máxima semanal das atuais 44 para 40 horas, sem qualquer diminuição salarial, ao longo de um período de transição de 14 meses.

A solenidade de promulgação reuniu os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em um plenário lotado por parlamentares da base aliada e ministros de Estado, sob a ausência de lideranças da oposição. Durante o evento, Alcolumbre destacou a coragem do Legislativo em enfrentar uma demanda histórica da sociedade, ressaltando o valor incalculável de proporcionar mais tempo de convivência familiar e cuidado pessoal aos trabalhadores.

Em seu discurso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, salientou o alcance da medida sobre a rotina de milhões de brasileiros e detalhou contrapartidas aprovadas para mitigar os impactos financeiros sobre o setor produtivo. Como forma de apoiar os micro e pequenos negócios, o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) subirá dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de passar a permitir a contratação de até dois funcionários por MEI. Adicionalmente, uma futura lei complementar disciplinará outras medidas compensatórias para microempresas e empresas de pequeno porte.

O presidente Lula comemorou a promulgação e rebateu os discursos críticos que previam cenários de colapso econômico com a mudança, comparando a resistência atual aos debates históricos em torno da criação do 13º salário na década de 1960. O chefe do Executivo enfatizou que conquistas trabalhistas convertem-se em qualidade de vida, bem-estar e longevidade para a população trabalhadora sem inviabilizar o funcionamento das empresas.

A implementação do novo regime seguirá um cronograma faseado: em até 60 dias a partir da promulgação, entra em vigor a escala 5x2 e a primeira redução da carga horária para 42 horas semanais. Os 12 meses seguintes servirão para a adaptação progressiva das duas horas excedentes e, ao término dos 14 meses de transição, a jornada máxima será fixada em 40 horas semanais e 8 horas diárias, exigindo o pagamento de horas extras para excedentes. Empresas prestadoras de serviços terceirizados à administração pública terão um prazo diferenciado de até 12 meses para a conclusão dos aditivos contratuais necessários.

O texto promulgado abre exceções para adequações operacionais específicas, permitindo negociação direta entre patrão e empregado para trabalhadores com diploma superior e remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87, desde que mantida a escala 5x2. Por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, também será possível adotar regimes compensatórios diversos, desde que as folgas remuneradas correspondam a duas por semana, na média, e sejam gozadas dentro do mesmo mês-calendário, garantindo-se ao menos um dia de repouso no período máximo de sete dias de trabalho.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a próxima terça-feira (6/10) a votação no Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de trabalho na escala 6x1. A apreciação da medida, considerada uma das principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ocorrerá dois dias após o primeiro turno das eleições. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta após articulação entre o governo, Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Para ser aprovada e promulgada, a proposta precisa do apoio de pelo menos três quintos do Plenário, o equivalente a 49 dos 81 senadores, em duas rodadas de votação. Se o texto for aprovado sem alterações pelos parlamentares, seguirá diretamente para promulgação. Caso receba modificações de mérito durante a análise, a matéria terá de retornar à Câmara para uma nova deliberação. A PEC será o único item da pauta na sessão marcada por Alcolumbre.

A proposta prevê a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, limitada a oito horas diárias, e garante dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, sem qualquer corte salarial. O texto estabelece uma transição gradual: a carga horária cai para 42 horas semanais dois meses após a publicação da emenda e atinge 40 horas ao final de um ano. A PEC autoriza ainda a criação de lei complementar para instituir medidas de mitigação de impactos para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à preservação de empregos.

A oposição articula uma proposta alternativa que busca manter o modelo atual da CLT, inserindo a opção por um regime flexível de pagamento por horas trabalhadas, onde empregado e empregador negociariam diretamente a carga horária, prevalecendo sobre acordos coletivos. Senadores oposicionistas criticaram a tramitação do texto principal, classificando a medida como eleitoreira. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que o governo pauta o projeto em uma tentativa de reconexão com a sociedade diante do desgaste político e do cenário eleitoral.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves.

A medida destrava a tramitação da PEC, depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado em junho a admissibilidade da proposta.

A criação de uma comissão especial é uma das etapas previstas na tramitação de uma PEC no Congresso. O colegiado será responsável por aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas.

Ao final dos trabalhos, a comissão deverá votar um relatório com a indicação de aprovação ou rejeição, antes que a proposta possa levada ao plenário da Câmara. Ainda não está decidido quem será o relator da PEC da maioridade penal.

A proposta a ser analisada altera o artigo 228 da Constituição para incluir a previsão de que a maioridade penal - idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns, por exemplo - é atingida aos 16 anos, e não aos 18 anos, como estabelece o texto atual.

Pelas normas atuais, pessoas abaixo de 18 anos são inimputáveis e estão submetidas a uma legislação diferenciada.

Após Motta ter autorizado a instalação da comissão especial sobre o tema, os partidos deverão indicar os integrantes do colegiado. O prazo inicial para a análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário.

O colegiado tem o tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara pode levar a PEC para votação diretamente no plenário, segundo o regimento interno. As informações são da Agência Brasil.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas por semana em até 14 meses e permite o fim da escala 6x1. A proposta foi aprovada por 472 votos a 22 em primeiro turno e 461 a 19 votos no segundo turno.

A proposta segue para análise dos senadores.

Mais cedo, o texto já havia passado por votação em uma comissão especial da Câmara. O parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi aprovado por 34 a 4. Apenas deputados do PL e do Novo votaram contra.

Os parlamentares ainda rejeitaram um destaque do PL, que pretendia alterar o período de transição para a escala 5x2, mantendo o texto do relator como apresentado no início desta semana.

O parecer de Leo Prates, apresentado na última segunda-feira (25), reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

O texto também fixa uma transição de até 14 meses para a redução de horas, com queda de duas horas após dois meses da promulgação da PEC.

A tramitação célere da PEC contou com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que marcou sessões extras na Casa para vencer o prazo para apresentação de emendas na comissão.

A comissão especial discutiu duas PECs, uma de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

Ambas previam a redução da jornada para 36 horas, mas o acordo final ficou em 40 horas, com duas folgas semanais, uma delas preferencialmente aos domingos.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) pedido para obrigar a Câmara dos Deputados a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as fraudes no Banco Master.

O mandado de segurança para garantir a abertura da CPI foi protocolado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar alegou que o requerimento para a criação da comissão já foi protocolado e cumpriu os requisitos legais, como o registro das assinaturas de um terço dos deputados.

Segundo o parlamentar, há omissão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao deixar de instalar a CPI.

Na decisão, Zanin citou “deficiências processuais” no pedido de parlamentar e afirmou que provas de que Motta demonstra resistência pessoal para instalar a comissão.

“No presente caso, porém, como demonstrado acima, há deficiências relevantes na instrução do mandado de segurança que sequer permitem aferir, neste momento e de plano, omissão ou resistência pessoal da autoridade, como narrado na inicial”, decidiu o ministro.

Antes da decisão de Zanin, o ministro Dias Toffoli foi escolhido relator original do pedido de instauração da CPI. Contudo, Toffoli se declarou suspeito para analisar o caso.

No mês passado, Toffoli deixou a relatoria do inquérito sobre as fraudes no Banco Master após a Polícia Federal (PF) informar o presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a ele em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no ano passado.

O ministro é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF.  As informações são da Agência Brasil.