O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação direcionada à prefeita de Iuiu, Nucivalda América da Silva, a Valdinha, e à Secretaria Municipal de Educação do município para que adotem providências urgentes diante do grave cenário da educação infantil no estado. Segundo documento publicado neste domingo (16) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida do órgão fiscalizador toma como base dados oficiais do Ministério da Educação (MEC) e do Inep, divulgados pelo Indicador Criança Alfabetizada, que apontam a Bahia com o pior desempenho do país. No levantamento, o estado registrou apenas 36% das crianças do 2º ano do ensino fundamental alfabetizadas na idade certa, marca consideravelmente abaixo da média nacional de 59,2% e da meta federal de 60% estabelecida para o período.

A recomendação assinada pela promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, o órgão ressalta que o índice alarmante configura uma grave violação ao direito fundamental da criança à educação e evidencia uma omissão estatal na formulação e execução de políticas públicas eficazes. O Ministério Público lembra que a responsabilidade prioritária pela oferta dos anos iniciais do ensino fundamental cabe aos municípios, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), devendo o processo de alfabetização ser assegurado de forma plena e equitativa até o encerramento do 2º ano escolar.

Entre as exigências feitas pela Promotoria de Justiça no âmbito do Procedimento Administrativo nº 003.9.395903/2025, está a adesão formal e imediata da gestão municipal ao Programa Bahia Alfabetizada, iniciativa do governo estadual voltada para a prestação de cooperação técnica e financeira aos municípios. A prefeitura também deverá construir, em conjunto com a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC-BA), um Plano Municipal de Ação pela Alfabetização e adequar o seu Plano Municipal de Educação às diretrizes nacionais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, cuja meta é alcançar 80% de alfabetização infantil até 2030.

O órgão ministerial também determinou a implementação de um Plano Emergencial de 10 semanas voltado à recomposição da aprendizagem, focado intensivamente em habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática. Para isso, a gestão municipal terá o prazo de 30 dias para apresentar um relatório detalhado contendo metodologia, escolas participantes, calendário, quantidade de alunos atendidos e métricas de avaliação. Além disso, o município foi cobrado a garantir o cumprimento da carga horária mínima de 800 horas em 200 dias letivos, readequando o calendário escolar e expandindo a jornada diária caso necessário.

A recomendação traz ainda determinações específicas para assegurar a inclusão de estudantes com deficiência por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE), profissionais de apoio e Planos Educacionais Individualizados (PEI), além da obrigatoriedade de promover a formação continuada dos professores alfabetizadores. O MP-BA advertiu a gestão de Iuiu de que a notificação possui caráter premonitório e preventivo, servindo para constituir os gestores em mora e evidenciar a ciência sobre a irregularidade, o que pode embasar futuras ações judiciais ou de improbidade administrativa em caso de descumprimento das medidas recomendadas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, na última quarta-feira (04), a suspensão imediata do fechamento da Escola Municipal Mem de Sá, localizada na Comunidade de Palmeiras, zona rural do Município de Novo Horizonte, na Chapada Diamantina. O pedido, de autoria do promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, decorre de denúncias sobre o fechamento da escola sem o devido diagnóstico de impacto exigido nem consulta formal à comunidade escolar, conforme os procedimentos legais obrigatórios. Segundo o promotor de Justiça, moradores também relataram que crianças pequenas estariam percorrendo trajetos diários entre 4 e 7 km em estradas vicinais marcadas por lama, buracos ou poeira, com risco à segurança e maior possibilidade de evasão escolar.

O MPBA orienta a Prefeitura de Novo Horizonte e a Secretaria Municipal de Educação a elaborarem um relatório técnico detalhado sobre impactos do fechamento, a realização de escuta qualificada e consulta formal à comunidade escolar, além do envio de todo o processo ao Conselho Municipal de Educação e a ampla divulgação das decisões e documentos às famílias e no portal oficial do Município antes de qualquer execução.  

O promotor de Justiça destacou que, o fechamento de escolas do campo, quando feito sem diagnóstico de impacto e sem participação da comunidade, viola o direito constitucional à educação e descumpre normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). “O fechamento de escolas do campo provoca impactos profundos e interligados que atingem múltiplas dimensões da vida dos estudantes e das comunidades rurais”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que pedagogicamente, o fechamento de escolas rompe a continuidade do ensino, fragiliza práticas contextualizadas à realidade campesina e dissolve vínculos entre docentes e alunos. Já no plano do acesso e da permanência escolar, ele ressaltou que amplia distâncias, aumenta o tempo de deslocamento e a dependência do transporte, elevando o cansaço e os índices de evasão e abandono, especialmente entre os mais vulneráveis.

“Além disso, emocionalmente, gera insegurança, desmotivação e perda do sentimento de pertencimento, com efeitos negativos sobre o desenvolvimento integral das crianças. No âmbito social e comunitário, desarticulam-se os vínculos locais, reduz-se a participação familiar e enfraquece-se o papel da escola como espaço de organização coletiva. Territorialmente, o fechamento contribui para o esvaziamento do campo, o deslocamento populacional e o recuo da presença do Estado. Por fim, cultural e identitariamente, invisibiliza saberes e práticas campesinas, rompendo com processos educativos que afirmam e valorizam os modos de vida dos povos do campo”, afirmou o promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente.