Com a chancela do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a construção de um novo terminal de cargas no Aeroporto Glauber Rocha, em Vitória da Conquista, se encaminha para sair do papel. Segundo o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, em decisão publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia na última sexta-feira (17), o Inema concedeu a licença ambiental necessária para a implementação e operação do novo Terminal de Cargas Aérea (TECA) até 2029.

Com uma área total de 747,5m² e capacidade de armazenamento de 162 toneladas, o espaço deverá ser fundado próximo à rodovia federal BR-116, no trecho próximo a Iguá, distrito de Vitória da Conquista. A SPE Concessionária, responsável pelo aeroporto de Vitória da Conquista, ainda não deu uma previsão para a conclusão da obra.

Sem uma rota exclusiva para aviões cargueiros, hoje o transporte aéreo de cargas para a capital regional do Sudoeste Baiano é feito em voos mistos, aproveitando os compartimentos de carga de voos de passageiros. Segundo dados levantados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), 289,3 toneladas de carga paga e correio passaram pelo aeroporto no primeiro semestre de 2026.

Na segunda metade de 2024, o próprio aeroporto divulgou a primeira operação da Latam Cargo em Vitória da Conquista, com aviões comerciais que atuavam no transporte de passageiros no Aeroporto de Guarulhos, passando a transportar volumes em seus porões de carga. Além da Latam, Gol e Azul são companhias aéreas com forte atuação no transporte de cargas.

A construção do terminal de cargas também traz à tona um velho interesse de operar rotas de aeronaves cargueiras na região. Em dezembro de 2022, a companhia Gol chegou a afirmar que realizaria voos com aviões de transporte no ano seguinte, projeto que não se consolidou. Ao invés disso, a gigante do transporte aéreo alocou a aeronave cargueira em uma rota para Salvador, sem conexões para Vitória da Conquista.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Recôncavo, emitiu uma recomendação formal direcionada ao Banco do Brasil para que suspenda a concessão e a liberação de recursos, linhas de crédito ou financiamentos agrícolas voltados a atividades que exijam a retirada de vegetação nativa sem a apresentação prévia e obrigatória de Licença Ambiental ou Autorização de Supressão de Vegetação (ASV). A medida do promotor de Justiça Julimar Barreto Ferreira, publicada nesta terça-feira (30) e recebida pelo site Achei Sudoeste, visa coibir o financiamento de crimes ambientais em solo baiano.

A intervenção do órgão ministerial decorre de investigações conduzidas no âmbito do Inquérito Civil nº 003.9.147077/2026. O procedimento identificou a supressão não autorizada de vegetação nativa de Mata Atlântica para a implementação de atividades agrícolas na “Fazenda Doce Encanto”, localizada no município de Presidente Tancredo Neves. Em depoimento prestado à Promotoria em 17 de junho de 2026, o proprietário do imóvel rural e investigado admitiu ter obtido financiamento com o Banco do Brasil, intermediado por uma empresa terceirizada, para o custeio das atividades sem ter apresentado qualquer tipo de licenciamento ecológico para a limpeza da área.

Diante do flagrante, o Ministério Público alertou que a concessão de crédito agrícola sem exigências ambientais rígidas viola diretamente a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981). O texto legal condiciona a liberação de incentivos creditícios ao prévio licenciamento, sob o risco de responsabilização civil-ambiental solidária do próprio agente financeiro pelos danos causados à natureza. Na recomendação, o promotor determina que a instituição bancária reforce seus protocolos internos de compliance e oriente gerentes e técnicos terceirizados a não emitirem pareceres favoráveis ou autorizações verbais para desmatamentos sem lastro documental válido. O banco também deverá exigir a regularidade plena dos imóveis cadastrados em sistemas como o CEFIR/CAR.

A fim de garantir a fiscalização do setor, cópias do documento e do inquérito civil foram remetidas imediatamente à direção do Banco do Brasil e também à direção geral do Banco Central do Brasil (BCB), em Brasília, para que a autarquia federal adote as providências fiscalizatórias cabíveis dentro de sua competência regulatória. O descumprimento das orientações contidas na recomendação poderá ensejar a adoção de novas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por parte do Ministério Público da Bahia.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que não renove a licença de operação da Unidade de Concentrado de Urânio (URA), localizada no município de Caetité. A medida visa suspender a renovação até que seja feita uma consulta prévia às comunidades quilombolas afetadas pelo empreendimento, operado pelas Indústrias Nucleares do Brasil (INB).

De acordo com o documento, ao menos 14 comunidades quilombolas localizadas em um raio de até 20 quilômetros da unidade nunca foram submetidas ao processo de consulta, apesar de o empreendimento estar em operação desde 1999 e de a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estar em vigor no Brasil desde 2004.

O MPF aponta que a norma da OIT exige que povos tradicionais sejam consultados sempre que medidas administrativas, como o licenciamento ambiental de grandes empreendimentos, possam afetar diretamente seus territórios e modos de vida.

O Procurador da República Marcos André Carneiro Silva, titular do ofício estadual de Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF, destacou que o direito à consulta prévia não é uma mera formalidade, mas uma garantia fundamental para que as comunidades tradicionais decidam sobre os impactos em seus territórios. “A ausência de titulação formal da terra não pode servir de pretexto para ignorar a voz dessas populações em processos de licenciamento tão sensíveis”, afirmou.

O MPF argumenta também que a renovação da licença ambiental não constitui um ato automático, pois envolve nova análise técnica e eventual imposição de condicionantes ambientais e sociais. Vale salientar que já existem tratativas entre o MPF e a INB para realização de um acordo extrajudicial voltado à implementação da consulta junto às comunidades quilombolas da área de influência direta do empreendimento.

O Ibama tem o prazo de 30 dias para informar ao MPF se acatará a recomendação e quais providências serão adotadas para garantir o cumprimento da Convenção 169 da OIT.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, comemorou nas redes sociais a licença ambiental concedida pelo Inema para início do esgotamento sanitário municipal. A obra é considerada histórica e de grande relevância para a cidade.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o gestor destacou que o esgotamento era uma das prioridades de seu governo. “Muito feliz com a licença ambiental do Inema na nossa mão. Todo prefeito defende uma bandeira e tem um sonho a realizar e, desde que entrei na vida pública, sempre entendi que uma das prioridades que Brumado precisava resolver era justamente a questão do esgotamento sanitário”, declarou.

Abrantes afirmou que, embora seja uma obra “invisível” e que, por isso mesmo, muitos prefeitos não tenham interesse em executar, em sua visão, o investimento em esgotamento representa qualidade de vida e saúde para população. “Sempre lutei para que pudéssemos conquistar essa importante obra. Hoje, trazemos essa boa notícia”, celebrou. O gestor fez questão de agradecer especialmente ao governador Jerônimo Rodrigues e as demais lideranças políticas que auxiliaram na viabilização do pleito.

Com a licença, a Embasa já poderá licitar as obras para início do esgotamento sanitário do município. Ao todo, R$ 190 milhões serão investidos no projeto via Programa de Aceleração do Crescimento (Pac). O prefeito ressaltou ainda que a obra irá gerar emprego, renda e desenvolvimento para Brumado. “É uma vitória para nós, um sonho antigo da nossa população. Me sinto realizado. É um legado, uma obra que vai ficar marcada nas nossas vidas”, resumiu.

O sistema de esgotamento inclui a instalação de 1 rede coletora com extensão de 241 km, 7 estações elevatórias, 1 Estação de Tratamento de Esgoto (ETA) e 1 emissora final com extensão de 140 metros para tratamento do esgoto que, hoje, é despejado no Rio do Antônio. Assim, a concretização do projeto também refletirá na despoluição do rio, uma reivindicação antiga da comunidade.