O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que não renove a licença de operação da Unidade de Concentrado de Urânio (URA), localizada no município de Caetité. A medida visa suspender a renovação até que seja feita uma consulta prévia às comunidades quilombolas afetadas pelo empreendimento, operado pelas Indústrias Nucleares do Brasil (INB).

De acordo com o documento, ao menos 14 comunidades quilombolas localizadas em um raio de até 20 quilômetros da unidade nunca foram submetidas ao processo de consulta, apesar de o empreendimento estar em operação desde 1999 e de a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estar em vigor no Brasil desde 2004.

O MPF aponta que a norma da OIT exige que povos tradicionais sejam consultados sempre que medidas administrativas, como o licenciamento ambiental de grandes empreendimentos, possam afetar diretamente seus territórios e modos de vida.

O Procurador da República Marcos André Carneiro Silva, titular do ofício estadual de Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF, destacou que o direito à consulta prévia não é uma mera formalidade, mas uma garantia fundamental para que as comunidades tradicionais decidam sobre os impactos em seus territórios. “A ausência de titulação formal da terra não pode servir de pretexto para ignorar a voz dessas populações em processos de licenciamento tão sensíveis”, afirmou.

O MPF argumenta também que a renovação da licença ambiental não constitui um ato automático, pois envolve nova análise técnica e eventual imposição de condicionantes ambientais e sociais. Vale salientar que já existem tratativas entre o MPF e a INB para realização de um acordo extrajudicial voltado à implementação da consulta junto às comunidades quilombolas da área de influência direta do empreendimento.

O Ibama tem o prazo de 30 dias para informar ao MPF se acatará a recomendação e quais providências serão adotadas para garantir o cumprimento da Convenção 169 da OIT.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, comemorou nas redes sociais a licença ambiental concedida pelo Inema para início do esgotamento sanitário municipal. A obra é considerada histórica e de grande relevância para a cidade.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o gestor destacou que o esgotamento era uma das prioridades de seu governo. “Muito feliz com a licença ambiental do Inema na nossa mão. Todo prefeito defende uma bandeira e tem um sonho a realizar e, desde que entrei na vida pública, sempre entendi que uma das prioridades que Brumado precisava resolver era justamente a questão do esgotamento sanitário”, declarou.

Abrantes afirmou que, embora seja uma obra “invisível” e que, por isso mesmo, muitos prefeitos não tenham interesse em executar, em sua visão, o investimento em esgotamento representa qualidade de vida e saúde para população. “Sempre lutei para que pudéssemos conquistar essa importante obra. Hoje, trazemos essa boa notícia”, celebrou. O gestor fez questão de agradecer especialmente ao governador Jerônimo Rodrigues e as demais lideranças políticas que auxiliaram na viabilização do pleito.

Com a licença, a Embasa já poderá licitar as obras para início do esgotamento sanitário do município. Ao todo, R$ 190 milhões serão investidos no projeto via Programa de Aceleração do Crescimento (Pac). O prefeito ressaltou ainda que a obra irá gerar emprego, renda e desenvolvimento para Brumado. “É uma vitória para nós, um sonho antigo da nossa população. Me sinto realizado. É um legado, uma obra que vai ficar marcada nas nossas vidas”, resumiu.

O sistema de esgotamento inclui a instalação de 1 rede coletora com extensão de 241 km, 7 estações elevatórias, 1 Estação de Tratamento de Esgoto (ETA) e 1 emissora final com extensão de 140 metros para tratamento do esgoto que, hoje, é despejado no Rio do Antônio. Assim, a concretização do projeto também refletirá na despoluição do rio, uma reivindicação antiga da comunidade.