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Contas de 2022 da Prefeitura de Tanque Novo têm parecer prévio de aprovação Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

Durante sessão plenária ocorrida nesta terça-feira (30), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à câmara de vereadores – recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Tanque Novo, referentes ao ano de 2022, sob gestão de Paulo Ricardo Bonfim Carneiro. Pelas ressalvas, o gestor foi multado em R$2 mil.

Dentre as irregularidades apresentadas, destacam-se a ocorrência de deficit orçamentário; prestação de contas mensais entregues fora do prazo; e divergência entre transferências informadas.

O município apresentou uma receita arrecadada de R$72.068.226,68 e uma despesa executada de R$75.813.631,36, demostrando um deficit orçamentário de R$3.745.404,95. Já no âmbito das obrigações constitucionais, a gestão aplicou 25,39% da receita líquida na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), em cumprimento ao artigo 212 da Constituição. Também foram aplicados o montante de R$21.041.575,58, correspondente a 98,81%, no FUNDEB, cumprindo o limite de 70% estabelecido em lei.

Na saúde, foi aplicado 25,13% dos impostos arrecadados, superando o mínimo de 15%. Já as despesas com pessoal alcançaram o montante de R$38.942.293,39, correspondente a 54,40%, ultrapassando o limite de 54% disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve o gestor adotar as medidas necessárias à recondução das despesas. Cabe recurso da decisão.

Seis novos municípios passam ao comando do 24º BPM em Brumado Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A partir desta quarta-feira (1º), as cidades de Anagé, Caraíbas, Maetinga, Aracatu, Presidente Jânio Quadros e Guajeru retornam ao comando do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), com sede em Brumado. Antes, elas compunham o orgânico da 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) de Poções. Com a mudança, 46 policiais militares da unidade passam a integrar o efetivo do 24º BPM.

A comandante da 79ª CIPM, Major Paula Fagundes, expressou reconhecimento e gratidão pelos serviços prestados, destacando o profissionalismo, o comprometimento e a excelência de cada policial ao longo do tempo em que estiveram sob a responsabilidade da entidade. Hoje, o Tenente Coronel Jocevã Oliveira assume o comando do 24º BPM.

Homem mantinha família em cárcere privado há pelo menos um ano em Ibotirama Foto: Divulgação/Polícia Civil

Um homem de 34 anos foi preso preventivamente, nesta segunda-feira (29), em Ibotirama, na região oeste da Bahia, acusado da prática de estupro de vulnerável, cárcere privado, lesão corporal em contexto de violência doméstica e abandono intelectual. As investigações tiveram início a partir de denúncia formalizada em julho, indicando que o suspeito mantinha a companheira, de 27 anos, e os dois filhos, uma menina de 8 anos e um menino de 5 anos, em situação de cárcere e isolamento social, com as crianças impedidas de estudar. 

A apuração revelou ainda que a filha do casal pode ter sido vítima de abuso sexual. O homem, que trabalhava como pescador, chegou a residir com a família em Muquém do São Francisco e, após diligências policiais, mudou-se para uma área de mata fechada, de difícil acesso, somente alcançada por embarcações, em Ibotirama, o que dificultou sua localização pelas forças de segurança. 

Na manhã da operação, as equipes realizaram incursões em mata e travessias fluviais, conseguindo localizar o suspeito em sua residência. No local, a mulher e as crianças foram resgatadas e encaminhadas para acompanhamento da rede de proteção social. Relatórios apontam que as vítimas não tinham acesso à escola e viviam em isolamento desde, pelo menos, 2024. Os raros encontros com outras pessoas eram permitidos apenas com a autorização do suspeito. 

A ação integrada contou com a Delegacia Territorial de Muquém do São Francisco, o Setor de Investigação da 24ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), a 28ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) e o Ministério Público. O preso foi conduzido à unidade policial para a adoção das medidas cabíveis, permanecendo à disposição da Justiça

TCM-BA suspende pregão da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Em decisão monocrática assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) suspendeu o Pregão Eletrônico nº 053/2025, lançado pela Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, com base na suspeita de ilegalidades no edital. A decisão foi publicada no último sábado (27), no Diário Oficial do TCM. A denúncia foi feita pela empresa Engertech Serviços e Locações S/A, que questionou exigências consideradas irregulares no processo para registro de preços voltado à requalificação energética de escolas municipais.

De acordo com a representação, o edital estabeleceu um procedimento de pré-qualificação de materiais dentro do próprio pregão, o que é uma prática vedada pela Lei Federal nº 14.133/2021, que exige a realização desse tipo de etapa em processo autônomo. Ao analisar o caso, Pellegrino reconheceu indícios de ilegalidade e apontou risco de prejuízo ao erário. Apesar da suspensão, o conselheiro autorizou que a prefeitura retifique o edital e reabra o prazo de proposta, desde que comprove as alterações ao TCM. A prefeita Joanina Batista Silva Moraes Sampaio e o pregoeiro Manoel Loiola Gomes foram notificados e terão 20 dias para apresentar defesa. O pregão permanecerá suspenso até o julgamento definitivo da denúncia.

Dois homens morrem após acidente entre carro e caminhão na BR-242 Foto: Gazeta 5

Dois homens morreram após uma batida entre um carro e caminhão, nesta segunda-feira (29), na BR-242, próximo ao povoado de Cipó, em Muquém de São Francisco, no oeste da Bahia. De acordo com informações apuradas pela TV Oeste, as vítimas estavam no carro e morreram ainda no local. Não há informações sobre as causas do acidente, nem sobre as identidades das vítimas. Uma equipe da 28ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) foi acionada e isolou a área até a chegada da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Por causa do impacto, o carro ficou destruído. Não se sabe se o motorista do caminhão ficou ferido. 

CPR-MO assume policiamento nas regiões de Guanambi e Caetité Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Com sede em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, o Comando de Policiamento Regional Meio Oeste (CPRMO) assume oficialmente, a partir de 1º de outubro, o policiamento do 17º BPM de Guanambi e da 94ª CIPM de Caetité. As duas unidades estavam sob responsabilidade do Comando de Policiamento da Região Sudoeste da Bahia (CPRSO), em Vitória da Conquista.

Com a mudança, a Polícia Militar da Bahia busca redimensionar a área de responsabilidade territorial de unidades e subunidades do âmbito da PM-BA. Atualmente, o CPR-MO é responsável pela segurança em 45 municípios da região. Passam a integrar o Meio Oeste Urandi, Pindaí, Candiba, Guanambi, Palmas de Monte Alto, Sebastião Laranjeiras e Iuiu, todas sob responsabilidade do 17ºBPM. Já a 94ª CIPM é responsável pelo policiamento em Caetité, Caculé, Tanque Novo, Lagoa Real, Ibiassucê, Licínio de Almeida e Jacaraci.

Rondesp Meio Oeste apreende armas, drogas e dinheiro em Carinhanha Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

Durante patrulhamento tático no Bairro São Francisco, em Carinhanha, a Rondesp Meio Oeste abordou um indivíduo de 22 anos já conhecido pela prática de tráfico de drogas. O suspeito tentou fugir, mas foi alcançado. Durante a revista, foram encontrados com ele 1 espingarda de fabricação caseira; 32 espoletas; 292 porções de maconha (345g); 469 porções de crack (115g); R$ 806,00 em espécie; 1 balança de precisão; e 1 mochila. Na residência do conduzido, foi localizada outra espingarda de fabricação caseira. O material foi apresentado na Delegacia Territorial de Guanambi para as medidas cabíveis.

79ª CIPM participa de aniversário de criança neurodivergente em Planalto Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

Neste domingo (28), a 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) participou de um momento especial na cidade de Planalto: o aniversário de Hugo, um menino de 9 anos, neurodivergente, que escolheu como tema de sua festa a Polícia Militar. Atendendo ao pedido do aniversariante e de sua família, a guarnição compareceu ao local, levando alegria, proximidade e reforçando os laços de amizade e confiança entre a PM-BA e a comunidade. A presença dos policiais foi recebida com muita emoção e gratidão pelos convidados. A 79ª CIPM ressalta a importância de ações como esta, que aproximam ainda mais a corporação da sociedade, principalmente de crianças que veem na Polícia Militar uma inspiração.

Malhada: Estudantes e moradores do distrito de Canabrava protestam contra falta de água Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

A crise no abastecimento de água no distrito de Canabrava, zona rural de Malhada, levou estudantes da rede municipal e moradores às ruas nesta sexta-feira (26). O grupo se concentrou em frente à sede da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) para cobrar soluções diante da escassez e da má qualidade da água que chega às torneiras. Munidos de cartazes, os manifestantes denunciaram que o problema já dura mais de uma semana e que muitas famílias não conseguem realizar atividades básicas, como tomar banho ou cozinhar. Durante o protesto, estudantes exibiram um vídeo que mostra o local de captação da água, apontando a precariedade do serviço e questionando se a distribuição atende às normas da Portaria GM/MS nº 888/2021, que define padrões mínimos de potabilidade. O movimento ganhou força também na Câmara de Vereadores. Na sessão desta sexta-feira, os edis repudiaram a postura da Embasa e decidiram criar uma comissão para acompanhar o caso. Segundo os vereadores, já são quase dez dias sem água regular nas casas e, quando o fornecimento acontece, o líquido chega impróprio para o consumo.

Contas da Câmara de Tanhaçu de 2023 são julgadas regulares Foto: Lay Amorim/Achei Suodeste

Na sessão desta quarta-feira (24), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram regulares as contas da Câmara de Tanhaçu, referentes ao ano de 2023, na gestão de Irineu José dos Santos. Foram repassados à Câmara, a título de duodécimos, o montante de R$2.944.062,98. Já a despesa total alcançou o valor de R$2.851.671,14, em cumprimento ao limite previsto pelo artigo 29-A da Constituição. A despesa com pessoal foi de R$1.811.095,77, correspondendo a 2,49% da receita corrente líquida de R$74.418.311,17, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

TCM recomenda a rejeição das contas de 2023 de Bom Jesus da Lapa Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

Na sessão desta quinta-feira (25), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiram parecer prévio recomendando a rejeição, pela Câmara de Vereadores de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, das contas do ex-prefeito Fábio Nunes Dias (PT), relativas ao exercício de 2023. O parecer engloba tanto as contas de governo como as de gestão. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, as contas de Bom Jesus da Lapa foram rejeitadas principalmente em razão do cometimento de irregularidades na realização de diversos procedimentos licitatórios, que, juntos, somam o total de R$100.994.850,89. O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator das contas, após aprovação do voto, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$10 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico. O relatório também registrou, como ressalvas, inconsistências nas informações de alterações orçamentárias registradas no sistema SIGA, em descumprimento à Resolução TCM nº 1282/09; ausência de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade; irregularidades em contratos, desconformidades na instrução de processos de pagamento e inconsistências nas informações de dados no sistema SIGA. A Prefeitura de Bom Jesus da Lapa obteve, no exercício, uma receita de R$290.185.942,75 e realizou despesas no montante de R$304.959.101,89, o que resultou em déficit de R$14.773.159,14. A despesa com pessoal da prefeitura – no montante de R$137.100.053,49 – correspondeu a 49,79% da Receita Corrente Líquida de R$275.358.598,41, atendendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal 27,04% das receitas de impostos e transferências constitucionais, atendendo o mínimo exigido de 25%, e 84,39% dos recursos do Fundeb foram usados na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%. Já nas ações e serviços de saúde, o gestor aplicou 20,28% da arrecadação, também superando o mínimo de 15%. Cabe recurso da decisão.

4ª CIPM recepciona crianças em homenagem ao Dia da Árvore em Macaúbas Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

Na tarde desta quarta-feira (24), o comandante da 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) recepcionou um grupo de crianças da Creche Mercedes Rosa, em Macaúbas, que em homenagem ao Dia da Árvore plantaram algumas espécies na sede da unidade e na Delegacia Territorial do Município. A presença dos pequenos nesse momento tão importante reforça o compromisso de aproximação da Polícia Militar com a sociedade, em uma ação que lhes ficará na memória, mostrando o quão importante é plantar uma árvore em um gesto de amor, respeito e cuidado com a natureza.

Mulheres tentam entrar no Conjunto Penal de Barreiras com drogas nas partes íntimas Foto: Divulgação/Seap

Duas mulheres foram flagradas ao tentar entrar no Conjunto Penal de Barreiras, no oeste da Bahia, com cerca de 100 gramas de drogas escondidas nas partes íntimas. Elas foram interceptadas pela tecnologia do Body Scan, os scanners corporais, antes da visita aos companheiros que estão detidos na unidade. Ambos os casos aconteceram na última segunda-feira (22) e foram divulgados nesta quarta (24) pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap). As mulheres foram flagradas ao passar pelo equipamento e imagens com alterações suspeitas nas duas visitantes serem detectadas.  Após os registro, as mulheres foram abordadas e o coordenador de Vigilância e o Gerente Operacional da unidade acionado. Elas confessaram a posse. Cada uma escondia cerca de 45 gramas de drogas. Ambas foram conduzidas à delegacia da cidade pela equipe da Polícia Militar, para registro da ocorrência e providências legais.

PM-BA promove 1º Seminário sobre Transtorno do Espectro Autista para oficiais Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

Nesta quinta (25) e sexta-feira (26), a Polícia Militar da Bahia (PM-BA) promoverá o 1º Seminário sobre o Transtorno do Espectro Autista (Tea) para policiais militares. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Suodeste no Ar, o Capitão Jackson Sodré, que atua na Secretaria do Comando Geral da PM-BA, destacou que se trata de uma iniciativa que pertence ao portfólio de política institucional da PM voltada para valorização e cuidado com a tropa. Segundo detalhou, a proposta do seminário é sensibilizar e conscientizar o público interno acerca do autismo e de suas repercussões no âmbito social, levando em conta ainda as dificuldades vivenciadas pelas famílias policiais militares atípicas. Nesse aspecto, o Capitão salientou que o evento abordará os obstáculos enfrentados pelos policiais entre o cumprimento de suas obrigações institucionais e o suporte necessário à família, em especial ao dependente autista. “É um momento de compartilhamento de experiências, de conversa, de diálogo. Um momento em que os policiais militares poderão, de forma ativa, contribuir com novas ideias, sugestões e fortalecer futuras ações para proporcionar mais acolhimento e compreensão nesse contexto do autismo”, frisou. Com o aumento do número de pais e mães policiais militares de crianças autistas, Sodré afirmou que a corporação tem atendido cada vez mais demandas desses soldados e, dessa forma, sensível à causa, elaborou a proposta do seminário, idealizado para compreender melhor o transtorno e fomentar a escuta ativa e a empatia. O Capitão lembrou que autismo não é sinônimo de incapacidade e o portador do transtorno desenvolve suas capacidades plenamente, sem qualquer prejuízo. “O autismo é um espectro, com três níveis de suporte e, dentro deles, cada pessoa tem suas características e habilidades e não necessariamente as impossibilita de desempenhar suas atividades profissionais”, asseverou.

TCM suspende pregão para venda de imóveis da Emurc em Vitória da Conquista Foto: Divulgação/PMVC

Na sessão desta quarta-feira (24), os conselheiros da 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram medida cautelar que suspendeu o Pregão Eletrônico nº 008/2025, realizada pela Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista (EMURC), que tem como diretor Paulo José Rocha Silva. Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o certame tinha por objeto a venda de imóveis de propriedade da EMURC, com um valor total estimado de R$18.858.000,00. O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, determinou que o pregão fique suspenso até o julgamento final da matéria, no entanto, autorizou a retificação dos pontos questionados do edital, devendo ser observada – ainda – a sua devida republicação e a reabertura de prazo para apresentação das propostas. Segundo o denunciante, a falta de motivação para a aglutinação de diversos imóveis em poucos lotes no Termo de Referência afronta à competitividade, economicidade, transparência e supremacia do interesse público do certame. Requereu, desta forma, a suspensão imediata do certame com posterior retificação do edital e reavaliação dos imóveis, com maior fracionamento dos lotes licitados. Para o conselheiro Nelson Pellegrino ficou caracterizado, ainda que em análise sumária, as irregularidades referentes à ausência de justificativa para a reunião dos itens licitados em lotes, o possível comprometimento da competitividade, a não comprovação da urgência na venda dos imóveis, o descumprimento do prazo mínimo de 10 dias úteis entre a publicação do certame e a apresentação das propostas ou lances, e a subavaliação dos bens públicos. Desta forma, demonstrados os requisitos para a concessão da medida cautelar, são eles: fundado receio de grave lesão ao erário, ao direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, deferiu a cautelar.

Contas de 2023 da Câmara de Dom Basílio têm novo parecer pela aprovação Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Nesta terça-feira (23) durante a sessão plenária ocorrida no Tribunal de Contas dos Municípios, os conselheiros acataram recurso ordinário apresentando por Gelson Caires da Silva (PSD), gestor responsável pelas contas do ano de 2023 da Câmara Municipal de Dom Basílio. O recurso foi solicitado depois que, em 23/10/2024, as contas da câmara foram consideradas regulares com ressalvas, em razão do pagamento a maior no mês de dezembro, a título de 13º salário, sem de lei específica autorizativa. Em sua defesa, o gestor informou que tal pagamento está amparado pela Resolução nº 02/2023, que dispõe sobre a percepção de 13º salário por parte dos edis. E acrescentou que o Regimento Interno da Câmara de Dom Basílio prevê que “os subsídios dos vereadores serão fixados por Resolução da Câmara Municipal”. O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do recurso, acatou a defesa do gestor, vez que, embora denominado “Projeto de Resolução”, o conteúdo da Resolução nº 02/2023 seguiu o rito de discussão e aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal. Portanto, foi alterado o mérito das contas para regulares – sem a indicação de quaisquer ressalvas.

Manifestantes bloqueiam trecho da BA-262 em Vitória da Conquista Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

Na tarde desta terça-feira (23), por volta de 16h, manifestantes bloquearam a BA-262, no Km 320, próximo ao Povoado do Baixão, em Vitória da Conquista. Segundo informou a 2ª Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv) ao site Achei Sudoeste, moradores das localidades do Pradoso e Baixão reivindicam melhorias no abastecimento de água e no transporte público da região. Durante a manifestação, pneus e galhos foram incendiados na pista, causando a sua obstrução total no trecho. Acionada, a 2ª CIPRv negociou com os organizadores do movimento e, após avaliação dos riscos decorrentes da interdição, os manifestantes decidiram encerrar o protesto. A liberação da via contou com o apoio do Corpo de Bombeiros, que apagou o fogo nos pneus e na vegetação às margens da estrada. O tráfego foi restabelecido em seguida.   

Coronel Mascarenhas exalta representação da PM-BA em encontro na Espanha Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

No período de 15 a 19 de setembro de 2025, foi realizado o Encontro Internacional Iberoamericano de Chefes de Unidades de Manutenção da Ordem na cidade de Madri, na Espanha, com o objetivo de discutir novos modelos de policiamento para manutenção da ordem em manifestações e grandes eventos nos países da América do Sul e da Europa. O Brasil foi representado pela Policia Militar da Bahia através do Coronel Arthur Mascarenhas Fernandes, comandante do Comando de Policiamento em Missões Especiais (CPME). Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Mascarenhas destacou que, no encontro, foram discutidas técnicas, doutrinas e estruturas das unidades de manutenção da ordem, ligadas diretamente à realização de grandes eventos. “Foi uma troca de experiência muito significativa. Conhecemos novas doutrinas, novas técnicas, novos princípios que são utilizados pelas polícias de toda América do Sul e da Espanha”, afirmou. Para o comandante, participar de um encontro internacional como representante de todas as polícias militares do país é muito gratificante.

Coronel Mascarenhas exalta representação da PM-BA em encontro na Espanha Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

“É graças à experiência que eu adquiri ao longo da minha carreira como comandante”, avaliou. Fazendo um comparativo entre as forças de segurança na Europa e no Brasil, o Coronel apontou que, em termos de técnica, há uma diferenciação no desempenho da atividade policial no controle de grandes eventos devido a uma série de fatores, a começar por questões culturais. “Lá, a sociedade respeita muito as instituições públicas, a sua polícia e o retorno também é igual. Já nos países da América Latina, vemos uma resistência muito grande da população nas leis, na ordem, nas instituições públicas. Aqui a polícia é constantemente desrespeitada em todos os aspectos e utilizamos muita munição química para esse controle”, ponderou. Apesar do contraste no poder de atuação, o comandante garantiu que a Polícia Militar da Bahia não deixa a desejar a nenhuma polícia do mundo. Durante o encontro, foram feitas visitas ao Palácio Real e a Unidade de Intervenção Policial (UIP) da Polícia Nacional da Espanha, além de uma visita técnica ao Estádio do Real Madrid.  

STF nega recurso do Estado da Bahia e anula processo de demissão de PM Foto: Reprodução/Bahia Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um recurso interposto pelo Estado da Bahia e manteve a decisão que anulou o processo judicial que havia confirmado a demissão de um policial militar por deserção. O caso, que envolve a reintegração de um soldado, foi parar na Corte Suprema após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entender que houve cerceamento de defesa, pois a sentença de primeira instância foi proferida sem a juntada dos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), documento considerado essencial para o deslinde da causa. A controvérsia tem origem na demissão do policial militar, ocorrida em um processo administrativo disciplinar no qual ele foi citado por edital e julgado à revelia. Em sua defesa, o soldado alegou que a citação por edital foi irregular, pois não teria havido tentativas prévias de citação pessoal. Ele argumentou ainda que requereu administrativamente o acesso integral aos autos do PAD para embasar sua defesa, mas o Estado não atendeu ao pedido, nem juntou espontaneamente os documentos ao processo judicial. Ao analisar o caso inicialmente, o juízo de primeira instância considerou que as questões levantadas na ação eram exclusivamente de direito e, portanto, prescindiam de produção probatória. Com base nesse entendimento, o magistrado julgou antecipadamente a lide e manteve a demissão. Inconformado, o policial recorreu ao TJ-BA. O TJ acolheu a tese de cerceamento de defesa, entendendo que a análise da regularidade da citação por edital dependia necessariamente do exame do PAD, documento sob a guarda exclusiva do Estado. Dessa forma, a Corte anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para que o PAD fosse juntado e as partes pudessem produzir provas. Insatisfeito, o Estado da Bahia interpôs um Recurso Extraordinário ao STF, alegando violação a dispositivos constitucionais, como os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Em decisão, o ministro Luis Roberto Barroso, destacou que a discussão central do caso exigia a análise do contexto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, o que está fora da alçada do STF em um recurso dessa natureza. "Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário", afirmou o ministro em sua decisão. Com a negativa de seguimento pelo STF, a decisão do TJ-BA foi mantida. O processo retornará à primeira instância da Justiça baiana, onde o Estado será obrigado a juntar os autos do PAD. Caso o documento não esteja disponível, ambas as partes terão a oportunidade de produzir provas alternativas antes de um novo julgamento. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

Dois homens ficam feridos após carro capotar na zona rural de Dom Basílio Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

No final da tarde deste domingo (21), um veículo de passeio capotou na região do Povoado de Lagoa do Morro, zona rural de Dom Basílio. Policiais da 46ª CIPM atenderam a ocorrência. Havia dois homens no carro no momento do acidente. Ambos sofreram ferimentos leves e foram socorridos pelo Samu 192 até a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Livramento de Nossa Senhora, onde permanecem em estado clínico estável. Os motivos que fizeram o condutor perder o controle do veículo estão sendo investigados.

Jocevã Oliveira destaca retorno a Brumado para comandar o 24º BPM Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

O Tenente Coronel da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), Jocevã Lima Oliveira, está de volta ao município de Brumado. Na sexta-feira (19), Jocevã foi nomeado para comandar o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM). Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o novo comandante do 24º BPM declarou que, apesar de ter sido pego de surpresa com a nomeação, entende que mudanças fazem parte da instituição. “Às vezes, é importante que ocorram mudanças para ordenar os comandos. Não esperava, mas vou com boa expectativa”, afirmou. O Tenente Coronel salientou que tem muito carinho por Brumado, onde atuou no comando da extinta 34ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), entre 2015 e 2017, e pela região circunvizinha. “Graças a Deus, no período que atuei aí, mantive uma relação muito boa com a comunidade e as autoridades. Minha expectativa é de retornar para uma cidade que tenho carinho e para uma unidade que se transformou em batalhão” completou. Embora mantenha sua essência, o comandante destacou que evoluiu bastante ao longo desse período. “Saí de Brumado em 2017, já se passaram 8 anos. Em oito, as nossas experiências profissionais e pessoais fazem com que a gente evolua e comigo não é diferente. Depois de todo esse tempo trabalhando e lidando com diversas adversidades, a gente amadurece como profissional e pessoa. A ideia é que eu retorne mais amadurecido, técnico e experiente”, relatou. De antemão, ele garantiu que seu perfil é de trabalhar duro em prol da comunidade regional, combater a criminalidade e executar projetos importantes para maior aproximação entre a PM e a população, contando sempre com o apoio de todos os municípios da área de abrangência.

Polícia Civil apreende 212 quilos de maconha em Feira de Santana Foto: Divulgação/Polícia Civil

Um jovem de 22 anos foi preso em flagrante, no bairro Mangabeira, em Feira de Santana, na sexta-feira (19). Com ele, equipes da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR/Feira de Santana) encontraram 212 quilos de maconha, um revólver calibre .38, celulares, um caderno com anotações e uma motocicleta adulterada. Todo o material estava dentro da residência do investigado. A Polícia Civil chegou ao local após ações de inteligência e observação da rotina do homem, que estava acompanhado, no momento da prisão, de sua companheira, uma adolescente de 17 anos. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante por tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo e receptação de veículo. A mulher que o acompanhava foi ouvida e liberada. As investigações prosseguem para identificar outros envolvidos. O celular apreendido será encaminhado para perícia técnica, e os dados do caderno de anotações serão analisados para subsidiar as apurações.

Abastecimento de água é suspenso na sede e zona rural de Aracatu Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Em comunicado, a Embasa informou que, desde às 6h deste segunda-feira (22), o abastecimento está interrompido na sede e na zona rural de Aracatu para realização de manutenção preventiva no sistema de abastecimento de água da cidade. A previsão é que o serviço seja concluído no fim da tarde, quando o fornecimento será retomado gradativamente, com expectativa de regularização total nas 48 horas seguintes. A empresa recomenda que, até que a situação seja normalizada, a água seja utilizada com economia e sem desperdícios. As localidades afetadas são: Batateira, Bom Jardim, Cachoeira, Caldeirão, Cantinho, Cardoso, Lagoa do Potraz, Lajedão, Mergulão, Morros, Morros São José, Passagem do Lajedo, Patos, Pau Ferro I e II, Pimenta, Poço da Onça, Abóboras, São José, Tamboril, Traíras, Vila Mariana, Piabanha, Barra do Bico, Facão, Lagoa de Dentro, Lagoa do Arroz, Lagoa do Cavalo, Lagoa Preta, Lagoinha e Volta do Rio.

Tenente-Coronel se torna primeira mulher a comandar batalhão em Serrinha Foto: Reprodução/G1

A tenente-coronel Maria Aparecida vai assumir o comando do 16º Batalhão de Polícia Militar (BPM), em Serrinha, no interior da Bahia. Esta é a primeira vez que uma mulher ocupa o cargo na história da unidade, que cobre 18 municípios da região sisaleira. Segundo informações da Polícia Militar, a nomeação foi publicada na sexta-feira (19), no Diário Oficial do Estado, e marca a transição de liderança após a saída do tenente-coronel Hamilton Ferreira, que esteve à frente do batalhão por mais de um ano. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, Hamilton já comandou o 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) em Guanambi. Com uma carreira sólida na Polícia Militar, Aparecida contou ao G1 que já comandou outras unidades operacionais, sendo também a primeira mulher a liderar batalhões nas regiões Leste e Chapada. Antes da promoção, atuava como coordenadora de planejamento operacional do próprio 16º BPM, como major. “Estou muito feliz e honrada. Represento todas as mulheres e compreendo bem o desafio. Vou comandar essa região com capacidade de gestão, enfrentamento às organizações criminosas e proximidade com a comunidade”, disse a nova comandante. Aparecida já foi nomeada, mas ainda aguarda o dia da passagem de comando para se tornar a nova tenente-coronela. Segundo ela, a data deve ser definida a partir de segunda-feira (22). Para a PM, a chegada da oficial simboliza um avanço para a representatividade feminina em cargos de comando na corporação.

Contas do SAAE de Igaporã são consideradas regulares Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

Os conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram regulares, ainda que com ressalvas as contas do Serviço de Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Igaporã, relativas ao exercício de 2024, que teve como gestora Mônica Rocha Alves. Entre as ressalvas, o conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, registrou a ocorrência de déficit orçamentário e impropriedade no Termo de Conferência de Caixa e Bancos. O SAAE apresentou no exercício uma receita arrecadada de R$2.441.654,11 e realizou despesas no importe de R$2.493.838,26o que resultou em déficit orçamentário de R$52.184,15. Cabe recurso da decisão.

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