A Justiça Federal derrubou a liminar que permitia à plataforma de apostas online Stake Brasil continuar operando até 25 de outubro, apesar da medida provisória que proibiu o acesso de consumidores às bets. A decisão foi divulgada na sexta-feira (9) pela Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu da autorização.

A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo. Para o magistrado, manter apenas uma empresa em funcionamento enquanto as demais seguem proibidas cria uma diferença de tratamento e prejudica a aplicação da política pública.

“A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada”, afirmou.

A medida provisória que proibiu as apostas online e sua publicidade é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades que representam o setor. Na semana passada, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao tribunal que derrube a medida.

Os processos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. A decisão que suspendeu a autorização da Stake Brasil retira a exceção concedida à plataforma enquanto segue a disputa judicial sobre a validade da proibição.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com bom histórico de condução. As informações são do Correio 24h.

A nova regra tem origem na Medida Provisória 1.327/2025, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado. O texto previa a renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), sem cobrança de taxas ou necessidade de procedimentos burocráticos.

Durante a tramitação no Congresso, a proposta de renovação automática foi mantida. No entanto, os parlamentares decidiram restabelecer a exigência dos exames de aptidão física e mental, com novas regras para sua realização.

A legislação garante a renovação automática da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor aos motoristas que não tenham cometido infrações registradas no RNPC nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.

Esses condutores ficam dispensados dos procedimentos tradicionais de renovação, mas continuam obrigados a realizar os exames médicos exigidos pela legislação.

A regra não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais nem àqueles que possuam prazo reduzido para renovação por recomendação médica. Já os condutores com 50 anos ou mais poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez.

Antes da mudança, o motorista precisava solicitar a renovação junto ao órgão de trânsito e arcar com as taxas administrativas. Com a nova lei, o processo passa a ser automático para os beneficiados, que pagarão apenas pelos exames médicos obrigatórios. Após a realização dos exames, os resultados deverão ser encaminhados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Quem optar pela emissão da versão física do documento continuará responsável pelo pagamento da taxa correspondente.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto presidencial nesta quinta-feira (12) zerando as alíquotas do PIS e do Confins sobre a importação e comercialização do diesel. Além disso, assinou medida provisória (MP) com subvenção ao diesel para produtores e importadores.

“[As medidas são] para que a gente garanta que essa guerra não chegue ao bolso do motorista, ao bolso do caminhoneiro e, sobretudo, não chegando ao bolso do caminhoneiro não vai chegar ao prato de feijão, à salada do alface, da cebola e a comida que o povo mais come”, afirmou Lula em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, em Brasília.

As medidas foram anunciadas em caráter temporário e justificadas por causa da alta do petróleo causada pela guerra no Irã, que vem obrigando países a liberarem estoques de emergência.