O governo federal lançou, na sexta-feira (03), o Desenrola MEI, programa voltado para a renegociação de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritos na Dívida Ativa da União. A iniciativa atende empreendedores com débitos de até R$ 20 mil. Segundo dados oficiais, cerca de 3,5 milhões de profissionais estão inadimplentes, somando um passivo de R$ 12,4 bilhões, com valor médio de R$ 4 mil por CNPJ.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que a medida não gerará impacto fiscal negativo, pois os valores são considerados de difícil recuperação. A expectativa do governo é reaver cerca de R$ 1,2 bilhão com as renegociações. O Ministério do Empreendedorismo destacou que a inadimplência prejudica o desenvolvimento dos negócios e estimula a informalidade.

Além da regularização fiscal, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para reajustar o teto de faturamento anual da categoria, congelado desde 2018. A proposta prevê elevar o limite atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, alterando o limite atual que permite apenas um funcionário.

O pacote inclui, ainda, a ampliação do programa Contrata+Brasil, plataforma que conecta órgãos públicos a microempreendedores para prestação de serviços. O total de atividades econômicas (CNAEs) aptas a participar do sistema subirá de 107 para 141, incluindo novos segmentos como alimentação, fotografia, produção cultural, estética e organização de eventos.

Está aberto até o dia 29 de maio de 2026 o prazo para pagamento do Imposto de Renda para quem é Microempreendedor Individual (MEI) em Brumado.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a atendente Adriana Alves, que trabalha na Sala do Empreendedor, órgão vinculado à Prefeitura Municipal, informou que para realização da declaração como MEI é necessário apresentar um comprovante de residência, o faturamento anual da empresa referente ao ano de 2025 e os documentos pessoais. Na sala, a categoria é orientada presencialmente sobre como fazer a declaração e diversos outros serviços.

Alves alertou que, em 2025, muitas pessoas abriram MEI para realização de serviços temporários e não retornaram à Sala do Empreendedor para dar baixa. “Tem que ter essa preocupação. Toda vez que é aberto o MEI há a necessidade de, quando não for usar mais, dar baixa. Nós fazemos esse serviço aqui. Se não, vai ficar gerando a contribuição do INSS e toda dívida fica registrada no seu CPF”, explicou.

Hoje, mais de 3 mil microempreendedores individuais são cadastrados no município. Vale salientar que o MEI permite que empreendedores individuais formalizem seus negócios de forma fácil, rápida e gratuita. Os benefícios incluem carga tributária fixa e barata, vantagens previdenciárias, emissão de notas fiscais, maior acesso ao mercado, entre outros.