Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs) para reduzir o endividamento, expandir o acesso a investimentos, elevar o teto de faturamento da categoria e simplificar obrigações burocráticas. A principal proposta é um projeto de lei complementar enviada ao Congresso Nacional que prevê o perdão de cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas federais acumuladas por aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que o passivo financeiro impede o crescimento das empresas e o acesso a novos financiamentos. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, complementou que a medida vai extinguir execuções fiscais e retirar restrições cadastrais causadas pela inadimplência. Paralelamente, o governo lançou o Desenrola 3.0 para negociar R$ 6 bilhões em dívidas privadas dos MEIs junto a bancos, prevendo leilões com descontos mínimos de 90%.
Entre as ações voltadas ao fomento dos pequenos negócios, o pacote inclui o Pix MEI, que realizará transferências diretas de até R$ 5 mil — sem natureza de empréstimo — para a aquisição de equipamentos e ampliação da capacidade produtiva. O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, informou que a concessão do recurso virá acompanhada de consultoria para a elaboração dos projetos.
O governo também propôs ao Congresso a ampliação do teto de faturamento anual do MEI, sem reajuste há oito anos. Pela proposta, o limite subirá para R$ 110 mil no próximo ano e alcançará R$ 140 mil em 2028, além de prever a permissão para a contratação de um segundo funcionário. Por fim, um decreto publicado esclareceu a não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações destinadas a pessoas físicas, trazendo segurança jurídica também para os chamados nanoMEIs.
