Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, expediu a Recomendação ao prefeito do município de Dom Basílio Fernando Silva Santos. O documento cobra o cumprimento das diretrizes da Lei Federal nº 13.675/2018, que instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
De acordo com documento publicado neste sábado (05) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida visa suprir a ausência de mecanismos essenciais de segurança na cidade. Segundo o órgão, a falta de regularização de planos e fundos locais impede a integração efetiva ao sistema nacional e põe em risco o recebimento de repasses de recursos federais destinados a ações de segurança e defesa social.
A recomendação estabeleceu cronogramas específicos para a gestão municipal. A prefeitura tem até três meses para criar uma estrutura administrativa específica (Secretaria ou Diretoria) voltada à área e apresentar o Projeto de Lei que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública com dotação orçamentária. Em até seis meses, o município deverá elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública e implementar uma ouvidoria autônoma.
A administração municipal também deverá integrar os dados da cidade ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) no prazo de três meses. O MPBA fixou o prazo limite de seis meses para a estruturação completa dos mecanismos exigidos por lei, determinando que o município informe os avanços a cada 30 dias sob pena de adoção de medidas administrativas e civis cabíveis.
