O prazo para a renegociação de dívidas bancárias por meio do Novo Desenrola Brasil chega ao fim nesta próxima segunda-feira (31). A iniciativa do governo federal, que havia sido prorrogada no início do mês, oferece a pessoas físicas descontos expressivos de até 90% e facilidades de pagamento para a regularização do orçamento familiar. O programa beneficia consumidores que possuem renda mensal de até cinco salários mínimos — valor que corresponde a R$ 8.105 —, com débitos contratados até 31 de janeiro de 2026 e registro de atraso entre 91 dias e dois anos. Segundo os organizadores, não há qualquer previsão de uma nova extensão da data limite.

O balanço parcial do programa reflete o impacto expressivo no bolso dos brasileiros: até a última semana de agosto, a modalidade "Desenrola Famílias" viabilizou a renegociação de aproximadamente 5,03 milhões de pendências financeiras. Os valores consolidados, que somavam originalmente R$ 26,33 bilhões nas instituições financeiras, caíram para cerca de R$ 5,27 bilhões após a aplicação das condições e abatimentos previstos pelos acordos, reduzindo drasticamente o endividamento do público-alvo.

Para participar, o devedor precisa ter a sua situação avaliada pela instituição bancária parceira, que cruza dados cadastrais e registros do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. O programa abrange principalmente as modalidades de crédito com taxas de juros mais elevadas do mercado, a exemplo do cartão de crédito rotativo ou parcelado, cheque especial, crédito pessoal sem consignação em folha e empréstimos voltados à consolidação de dívidas. O percentual final do desconto é calculado conforme a categoria do contrato e o tempo de inadimplência da operação.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu um pedido liminar, nesta terça-feira (18), e determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos da Câmara Municipal de Cocos à empresa Integrar Tecnologia e Gestão Pública Ltda. Segundo a decisão publicada nesta quarta-feira (19) e recebida pelo site Achei Sudoeste, uma denúncia apresentada pela 25ª Inspetoria de Controle Externo, que apontou indícios de irregularidades e violação da Lei Orgânica do município na contratação direta, realizada via inexigibilidade de licitação.

A apuração do órgão fiscalizador revelou que a empresa contratada tem como sócio-administrador Ruslan Barbosa Luz, irmão de Gregson Barbosa Luz, vereador da Casa e servidor efetivo do Poder Executivo municipal. Segundo a denúncia, o contrato previa serviços de contabilidade, assessoria financeira, administrativa e de controle interno. O vínculo, originalmente firmado em 2025, foi prorrogado no fim do ano até dezembro de 2026 pelo presidente do Legislativo, Adailton da Silva Miclos, pelo valor mensal de R$ 16.200,00.

Na decisão proferida pelo conselheiro e relator do processo, Paulo Rangel, destacou-se que a contratação afronta o Artigo 68-A da Lei Orgânica Municipal de Cocos, que proíbe expressamente a celebração de contratos entre o município e parentes de até segundo grau de vereadores e gestores públicos. O relator pontuou ainda que o próprio sócio da empresa assinava as notas de empenho junto ao presidente da Câmara, caracterizando um claro conflito de interesses.

Ao deferir a tutela cautelar para interromper os repasses financeiros, o relator destacou a presença dos requisitos de urgência (periculum in mora) e a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), visando conter novos prejuízos aos cofres públicos. Ficou consignado também que a paralisação do contrato não prejudicará as atividades da Casa Legislativa, visto que a Câmara de Cocos já conta com um servidor efetivo no cargo de Técnico em Contabilidade. O presidente da Casa foi notificado com urgência para cumprir a determinação, sob pena de multa, responsabilização por desobediência e envio de representação ao Ministério Público da Bahia (MPBA).

O pagamento do IPTU 2026 já pode ser efetuado pelos contribuintes de Brumado. O imposto, quando pago em conta cota única, tem 15% de desconto. Além disso, pode ser parcelado em até seis vezes, com vencimentos entre os dias 15 de julho e 15 de dezembro.

Quem estiver sem pendências junto ao Município participará do IPTU Premiado, campanha que distribuirá cinco prêmios, incluindo uma motocicleta, como forma de valorizar quem contribui para o desenvolvimento da cidade.

Para concorrer, é necessário não possuir dívidas com a prefeitura. Por isso, a orientação é que os cidadãos regularizem eventuais pendências e garantam a sua participação no sorteio.

O IPTU é uma das principais fontes de investimento do município. Segundo a prefeitura, os recursos arrecadados retornam diretamente para a população por meio de obras, melhorias na infraestrutura e ampliação dos serviços oferecidos nas áreas de saúde, educação, assistência social e diversas outras.

Mais informações podem ser obtidas no Setor de Tributos da Prefeitura.

Após o período de prorrogação, a Secretaria da Fazenda de Guanambi encerra nesta quinta-feira (30) o desconto de 10% para pagamento da cota única do IPTU.

Sem o desconto, o contribuinte pode dividir o valor em até 9 vezes, sem juros. Em caso de dúvidas ou maiores informações, o atendimento presencial é feito na sede da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Praça do Feijão.

Conforme a legislação federal e municipal, débitos de IPTU podem levar à negativação do nome do contribuinte, além de gerar notificações extrajudiciais e impedimentos legais para pessoas físicas e jurídicas.

Quem ainda não recebeu a fatura no endereço residencial, o mesmo pode ser impresso ao acessar o site oficial da prefeitura, no endereço www.guanambi.ba.gov.br, bastando informar o número de inscrição do imóvel, disponível nos carnês dos anos anteriores.

Para mais informações, auxílio na emissão do boleto ou esclarecimentos, entre em contato pelos números (77) 99998-4102 ou (77) 99961-2222 (atendimento em horário comercial, de segunda a sexta-feira). .

Em Guanambi, a Secretaria Municipal da Fazenda já disponibilizou os boletos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026. Para garantir o desconto de 10%, o contribuinte deve optar pela cota única, emitindo o boleto pela internet, e realizar o pagamento até 31 de março.

Caso prefira não utilizar o desconto, o contribuinte também pode parcelar o valor em até 9 vezes. A fatura do IPTU 2026 pode ser impressa no site oficial da Prefeitura Municipal, no www.guanambi.ba.gov.br. Basta informar o número de inscrição do imóvel, disponível nos carnês de anos anteriores.

Para mais informações, auxílio na emissão do boleto ou esclarecimentos, entre em contato pelos números (77) 99998-4102 ou (77) 99961-2222 (atendimento em horário comercial, de segunda a sexta-feira).

O contribuinte também pode se dirigir à sede da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Praça do Feijão. O atendimento ocorre em horário comercial e a equipe está preparada para realizar a impressão da fatura.

Até o final do mês de fevereiro, os boletos serão entregues fisicamente em todas as residências.