Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que moradores e empresas de Guanambi, façam a adesão ao programa de Regularização Fiscal do município. A iniciativa oferece descontos que chegam a até 100% sobre juros, multas e honorários advocatícios para a quitação de débitos pendentes com a administração municipal.

A oportunidade contempla débitos tributários e não tributários contraídos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou com exigibilidade suspensa. O benefício é voltado a pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas jurídicas em geral que buscam regularizar pendências fiscais antes da aplicação de sanções administrativas.

Quem optar pelo pagamento em cota única (à vista) garante o abatimento total de 100% sobre encargos, multas e custas advocatícias. Para os contribuintes que preferirem o parcelamento, o saldo devedor pode ser dividido em até seis vezes, com descontos escalonados que variam de 80% a 20%, de acordo com os critérios fixados pela legislação municipal.

A gestão municipal reforça que a data limite não sofrerá nova prorrogação. Os contribuintes que não regularizarem a situação cadastral até sexta-feira ficam sujeitos à inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito, como SPC, Serasa e Cadin, além de responderem a cobranças via execuções fiscais na Justiça.

A Prefeitura de Guanambi alertou os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2026) encerra impreterivelmente no próximo dia 30 de outubro, uma sexta-feira. A gestão municipal reforçou que não haverá prorrogação do período para renegociação de débitos tributários e não tributários acumulados até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

O programa oferece condições especiais para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas que buscam regularizar a situação fiscal. Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto sobre juros, multas e honorários advocatícios. Para quem preferir o parcelamento, o montante poderá ser dividido em até seis vezes, com abatimentos regressivos que variam entre 80% e 20%, conforme tabela anexada à legislação.

A administração municipal lembra que a ausência de quitação dos títulos pendentes pode acarretar restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito, a exemplo de SPC, Serasa e Cadin, além de desdobramentos em execuções tributárias na Justiça. A adesão ao Refis implica a confissão irrevogável dos débitos e a renúncia a recursos administrativos ou judiciais. Caso o contribuinte atrase o pagamento de parcelas por mais de 90 dias, será excluído do programa e perderá os benefícios, retornando aos valores originais da dívida.

Além das regras do Refis, a legislação vigente também prevê incentivos para tributos atuais. Os contribuintes que quitarem o IPTU relativo ao exercício de 2026 em parcela única até o final de outubro contarão com 10% de desconto, com isenção total de juros e multas.

Chega à reta final o prazo para os moradores de Guanambi aderirem ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal (Refis 2026). A iniciativa permite que pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas regularizem débitos tributários e não tributários gerados até 31 de dezembro de 2025, com condições especiais de negociação.

O programa oferece benefícios que chegam a 100% de desconto em juros, multas e honorários advocatícios para pagamentos à vista. Já os cidadãos que optarem pelo parcelamento podem dividir a dívida em até seis vezes, com abatimentos progressivos que variam de 80% a 20%, conforme o cronograma fixado em lei. Os contribuintes têm até o dia 30 de outubro de 2026 para formalizar a adesão.

Além da renegociação de dívidas antigas, a legislação traz incentivos para o imposto atual, concedendo 10% de desconto no IPTU 2026 para cota única, além de isenção total de juros e multas para quitamentos efetuados até o final do mês de outubro. A administração municipal alerta que a falta de regularização dos débitos pendentes pode acarretar restrições no cadastro de inadimplentes — como SPC, Serasa e Cadin —, além do ajuizamento de execuções tributárias.

Para ingressar no Refis, é necessária a confissão irrevogável dos débitos e a renúncia a eventuais recursos administrativos ou judiciais. Caso o contribuinte atrase o pagamento por mais de 90 dias, o acordo será cancelado, resultando na perda dos incentivos concedidos e no retorno da dívida ao seu valor original.

A Prefeitura de Guanambi oficializou a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal, o Refis 2026. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município por meio da Lei Complementar nº 30/2026 e garante condições especiais para que pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas regularizem pendências tributárias e não tributárias acumuladas até 31 de dezembro de 2025. O programa abrange impostos como IPTU e ISS, mesmo que já estejam inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial.

Os contribuintes interessados têm até o dia 30 de outubro de 2026 para solicitar a adesão ao programa. A principal vantagem é a isenção total de juros, multas e honorários advocatícios para quem optar pelo pagamento da dívida à vista. Para quem preferir parcelar o débito, a legislação permite a divisão em até seis vezes, com reduções graduais nos acréscimos legais que variam de 80% a 20%, a depender da quantidade de parcelas escolhidas.

Vale destacar que formalizar a adesão ao Refis 2026 implica a confissão irrevogável dos débitos por parte do contribuinte, além do encerramento automático de qualquer recurso administrativo ou processo judicial em andamento. Caso o participante atrase alguma parcela por mais de 90 dias, ele será excluído do programa, perdendo os descontos obtidos e retornando ao valor original do débito com a devida cobrança dos encargos.

Paralelamente às negociações dos anos anteriores, a nova legislação traz um incentivo extra para o imposto do ano corrente. Os moradores de Guanambi que realizarem o pagamento do IPTU de 2026 em parcela única terão direito a um desconto de 10%, acompanhado de isenção total de juros e multas para os quites efetuados até o final do mês de outubro de 2026.

O pagamento do IPTU 2026 já pode ser efetuado pelos contribuintes de Brumado. O imposto, quando pago em conta cota única, tem 15% de desconto. Além disso, pode ser parcelado em até seis vezes, com vencimentos entre os dias 15 de julho e 15 de dezembro.

Quem estiver sem pendências junto ao Município participará do IPTU Premiado, campanha que distribuirá cinco prêmios, incluindo uma motocicleta, como forma de valorizar quem contribui para o desenvolvimento da cidade.

Para concorrer, é necessário não possuir dívidas com a prefeitura. Por isso, a orientação é que os cidadãos regularizem eventuais pendências e garantam a sua participação no sorteio.

O IPTU é uma das principais fontes de investimento do município. Segundo a prefeitura, os recursos arrecadados retornam diretamente para a população por meio de obras, melhorias na infraestrutura e ampliação dos serviços oferecidos nas áreas de saúde, educação, assistência social e diversas outras.

Mais informações podem ser obtidas no Setor de Tributos da Prefeitura.

Em Guanambi, a Secretaria Municipal da Fazenda já disponibilizou os boletos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026. Para garantir o desconto de 10%, o contribuinte deve optar pela cota única, emitindo o boleto pela internet, e realizar o pagamento até 31 de março.

Caso prefira não utilizar o desconto, o contribuinte também pode parcelar o valor em até 9 vezes. A fatura do IPTU 2026 pode ser impressa no site oficial da Prefeitura Municipal, no www.guanambi.ba.gov.br. Basta informar o número de inscrição do imóvel, disponível nos carnês de anos anteriores.

Para mais informações, auxílio na emissão do boleto ou esclarecimentos, entre em contato pelos números (77) 99998-4102 ou (77) 99961-2222 (atendimento em horário comercial, de segunda a sexta-feira).

O contribuinte também pode se dirigir à sede da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Praça do Feijão. O atendimento ocorre em horário comercial e a equipe está preparada para realizar a impressão da fatura.

Até o final do mês de fevereiro, os boletos serão entregues fisicamente em todas as residências.

O parcelamento se consolidou como um dos principais instrumentos de organização financeira do brasileiro. De acordo com pesquisa da Serasa, realizada em parceria com o Instituto Opinion Box, 56% dos consumidores afirmam que utilizam o parcelamento como estratégia para manter as contas em dia, enquanto 61% dizem que essa modalidade traz uma sensação de controle sobre o orçamento.

Além disso, 55% dos entrevistados afirmam que o parcelamento é o que permite o acesso a produtos e serviços que não conseguiriam pagar à vista, o que reforça o papel dessa prática como um importante democratizador do consumo no país.

Entretanto, o levantamento ainda alerta: 12% dos entrevistados reconhecem que se endividaram por desorganização financeira e 3% afirmam que tiveram seus nomes negativados em razão do descontrole no parcelamento, apontando a importância de um uso consciente da modalidade.

“Parcelar no Brasil vai muito além de uma forma de pagamento. Por estar há tanto tempo enraizado na nossa cultura, já é parte da estratégia de organização financeira de muitos brasileiros”, explica Patricia Camillo, especialista da Serasa em educação financeira. “Entretanto, ter crédito para parcelar pode ser encarado como um aliado, desde que seja planejado e entendido como parte da renda, e não uma extensão dela”.