Com 318 votos, a Câmara dos Deputados decidiu rejeitar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e tentativa de golpe. A votação acontece na sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (30).

A favor da manutenção do veto votaram 144 deputados. O número de apoiadores pela derrubada acabou sendo muito maior do que o mínimo necessário, de 257 votos.

Após a votação entre os deputados, é a vez de os senadores e senadoras decidirem se mantém ou se rejeitam o veto do presidente Lula. Caso os senadores também votem “não”, estará definido o veto ao projeto da dosimetria, que se tornará lei.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (1º), a Operação Inauditus para investigar um esquema de comercialização de decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Ao todo, foram expedidos 25 mandados de busca e apreensão, autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo como alvos desembargadores, assessores, ex-servidores, magistrados, advogados e ao menos um empresário.

Entre os investigados estão os desembargadores Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Luiz de França Belchior Silva. Segundo apuração, a investigação teve início após uma delação premiada que apontou a negociação de uma decisão judicial atribuída a Guerreiro Júnior, com intermediação do então assessor Lúcio Fernando Penha Ferreira. O magistrado já havia sido afastado anteriormente por suspeita de desvio de recursos relacionados à construção do fórum de Imperatriz.

Durante o cumprimento das ordens judiciais, os agentes apreenderam cerca de R$ 284,7 mil em dinheiro vivo. A Justiça também determinou a prisão preventiva do apontado como principal operador do esquema, um ex-assessor do TJMA, além do afastamento de um desembargador, três assessores e uma servidora. Entre as medidas cautelares impostas estão a proibição de acesso às dependências do tribunal, restrições de contato entre investigados e o uso de monitoramento eletrônico por parte de alguns envolvidos.

As investigações indicam que o grupo atuava na negociação de decisões em processos de alto valor, com divisão de funções e articulação interna para favorecer interesses privados. Em um dos casos apurados, uma decisão judicial teria sido revertida mediante pagamento de R$ 250 mil, após intermediação de assessores.

Parte do valor foi entregue em espécie, enquanto o restante teria sido transferido por meio de operações bancárias para dificultar o rastreamento. Ao todo, a Justiça autorizou o bloqueio de bens que podem chegar a R$ 50 milhões. As diligências ocorrem em cidades como São Luís, Imperatriz e também em capitais como Fortaleza e São Paulo.

Somadas, as penas para os crimes investigados podem alcançar até 42 anos de prisão.